4 DE NOVEMBRO DE 1992 235

instrumento legal que vá estabelecer uma igualdade entre todas as empresas.
Mas será que, efectivamente, essa igualdade vai ser estabelecida? Não haverá um agravamento da situação das empresas privadas já estabelecidas - seja em relação aos contratos de trabalho que têm, aos mercados que tinham, a certos tipos de cargas e descargas e do modo como actuavam -, quando comparada com as possíveis facilidades que se vislumbram na autorização legislativa e que podem vir a ser dadas aos novos operadores, que passam a ser privados?
Por exemplo, e para dar apenas um exemplo - V. Ex.ª corrigir-me-á se estou errado-, os operadores privados ainda não podem recorrer às empresas de fornecimento de mão-de-obra, de man power, de trabalho adventício. Isto porque estão sujeitas à legislação do trabalho normal e, como V. Ex.ª sabe, a lei que regula o trabalho normal só em casos muitíssimo excepcionais e mediante justificações muito apertadas é que permite o trabalho adventício ou o recurso às firmas de man power.
E isto porquê? Porque estas firmas não duo as garantias suficientes ao trabalhador, lucram com o fornecimento da mão-de-obra explorada, o trabalhador não (em qualquer benefício quanto à sua segurança ou estabilidade e, ao mesmo tempo, existe, nesta actividade, uma oferta superior à procura.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Por isso pergunto se ao permitir que sejam dados às empresas que vão ser privatizadas - ou que vão a caminho da privatização -, benefícios maiores do que aqueles que têm os operadores privados, não se estabelecerá entre ambos uma diferença. Não serão os encargos para as empresas privadas mais onerosos do que para as empresas que vão ser privatizadas?
Gostaria de lhe colocar mais perguntas, mas, infelizmente, o tempo já é escasso.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: responderei muito brevemente a estas questões, no tempo de que disponho, e começo por referir ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que não lhe aceito o qualitativo de desonesto ou de pouca seriedade...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Desonestidade intelectual!

O Orador: - Qualquer que seja, não lhe aceito.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Só admite a parte fundamental do argumento!

O Orador: - Qualquer que o Sr. Deputado queira, mio a aceito, ponto final!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então leia bem!

O Orador: - Segundo, queria referir-lhe que, certamente, ouviu com alguma precipitação o meu discurso. É certo que invoquei e citei uma parte de um estudo que tenho na minha pasta da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários. Citei a parte em que a Federação reconhece a necessidade de mudanças. Mas tive o cuidado de referir que diversos agentes têm soluções divergentes para o mesmo problema.

Vozes ao PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não neguei que a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários tem soluções divergentes. Agora, a Federação concorda, e é um facto, que há um problema...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas omitiu-o!

O Orador: - Não omiti, está dito no meu discurso, que certamente será distribuído pela sua bancada.
Mas vamos à matéria que substantivamente referiu, a preocupação de anarquização, da extinção de quadros, de bolsa estável dos trabalhadores. Sr. Deputado, o que referi ao longo do discurso é que não se criam por decreto bolsas estáveis de trabalhadores. Referi que nos últimos três anos desapareceram 50 % dos postos de trabalho nos portos portugueses. Nos últimos 10 anos desapareceram três quartos dos postos de trabalho do Porto de Leixões. Os decretos não criam trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que o Governo pretende é que a actividade seja regulada por normas que resolvam o problema de uma outra maneira e que, em vez de se ir protegendo - o que significa abafar e abafar -, se volte para uma situação em que os portos se tornem mais atractivos, mais competitivos e, por isso, haja mais trabalho para que possa haver mais postos de trabalho e mais salário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que em quase todos os portos do mundo existem as chamadas pools de trabalho ou contingentes comuns de trabalhadores portuários, e estes vão continuar a existir nos portos portugueses. O que não é razoável é que essas pools de trabalhadores tenham de ser geridas em exclusivo, por imposição da lei, por uma associação entre empregadores e sindicatos que, por via da Constituição, não pode ser imposta.
O facto é que, Sr. Deputado, foi criado um organismo de gestão de mão-de-obra portuária em Leixões, mas não foi criado outro em Lisboa, no porto de Lisboa, porque as associações patronais e as associações sindicais não formaram esse organismo. Então aí, sim, se o Governo não tomasse as devidas cautelas, a nível de concertação, com as associações patronais, com a federação dos sindicatos e com os sindicatos, poderíamos correr o risco e respondo a uma pergunta que aqui foi colocada - de, a breve prazo, termos os tais homens da rua, porque deixaria de existir, por via da lei, um organismo encarregado de gerir o contingente comum e de lhe pagar os salários. É isso que o Governo não quer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Reis receia que, por via desta modernização dos portos portugueses, se não