232 I SÉRIE - NÚMERO 9

5 - Nestes termos, tendo em atenção o exposto, é entendimento desta Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família que o pedido de autorização legislativa está em condições de subir a Plenário.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, há também um relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social, cujo relator foi o Sr. Deputado António Alves. Já foi distribuído, é do vosso conhecimento, pelo que a Mesa considera-o como lido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar (Azevedo Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo pedir à Assembleia da República autorização para legislar no sentido de rever o regime da operação e do trabalho portuários.
Esta iniciativa inscreve-se na prioridade atribuída pelo Governo e, especialmente, pelo Ministério do Mar à modernização e racionalização da actividade portuária, tendo em vista assegurar que, no presente e no futuro, o funcionamento dos portas portugueses seja um factor de apoio aos ganhos de competitividade da economia nacional.
Cerca de 87 % das mercadorias importadas pelo País passam pelos portos nacionais e, bem assim, cerca de 67 % das mercadorias exportadas.
Isto significa, por exemplo, que, em 1991, 37 milhões de toneladas de carga, ou seja, 81,5 % do comércio externo português transitaram nos portos nacionais.
A estas quantidades devem adicionar-se, no mesmo ano, cerca de 12 milhões de toneladas de carga movimentadas entre portos portugueses.
Estes números, apesar de frequentemente divulgados, parece não despertarem, na opinião pública em geral e nos círculos políticos e económicos em particular, a atenção que julgo deveriam merecer.
Com efeito, toda a economia é, significativamente, influenciada pela forma como funcionam os portos. Os custos portuários, directos e indirectos, afectam marcadamente os preços no consumidor dos produtos que incorporam matérias importadas e, por outro lado, afectam também a capacidade competitiva das empresas exportadoras, as quais podem ver perdidos, nos portos, as ganhos de produtividade que elas terão conseguido alcançar na área da sua responsabilidade.
Se tudo isto é válido para qualquer país que dependa largamente dos transportes marítimos e dos portos para o seu comércio externo, assume muito especial relevo para um país como Portugal que, situado geograficamente na periferia do seu principal mercado, tem a necessidade acrescida de contrariar o factor negativo da distância com os factores positivos de custos, eficácia e qualidade.
Em boa verdade, Srs. Deputados, não é possível modernizar a economia portuguesa, desenvolvendo a sua capacidade competitiva, se esse esforço não for feito no sector dos transportes, em geral, e no sector portuário, em particular.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vou inundar VV. Ex.ªs com um desfile de números que permitam demonstrar que os portos portugueses estão longe de prestar os serviços, em qualidade e preço, de que o País necessita. Não posso, todavia, deixar de apontar três ou quatro dados que merecem especial atenção.
De 1990 para 1991, os portos nacionais perderam cerca de 5,2 milhões de toneladas de carga transitada. Isto quando na Europa, por razoes de economia geral e protecção do ambiente, se procura desenvolver o transporte marítimo.
O transporte de cereais de Lisboa para o Porto, por exemplo, por camião, custa cerca de 2000$/t. Por via marítima, esse mesmo transporte, só em operações de carga e descarga nos portos, custa cerca de 3100$/t.
O manuseamento de mercadorias em contentor no porto de Lisboa é anunciado em publicação internacional como custando 32 550$/contentor, em comparação, por exemplo, com 18 498$/contentor, em Roterdão.
De resto, na lista da publicação a que me refiro, o custo no porto de Lisboa é superior ao de todos os outros portos europeus mencionados.
A redução de postos de trabalho, nos últimos três anos, atingiu 1900 trabalhadores.
Estes números, Srs. Deputados, não servem só por si para fazer uma demonstração inquestionável. A formação dos custos portuários é matéria altamente complexa, por vezes polémica, e exige uma sofisticação de dados estatísticos de que, infelizmente, não dispomos. Todavia, estes números poderão dar alguma substanciação às referências genéricas produzidas.
É neste contexto que deve ser avaliada a importância do pedido de autorização legislativa apresentado. Está em causa a capacidade competitiva da economia portuguesa no quadro dos desafios que a integração europeia coloca ao País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está em causa a capacidade de manutenção sustentada dos postos de trabalho dos trabalhadores portuários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está em causa a viabilidade económica das empresas operadoras portuárias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do conjunto de áreas onde o Governo se propõe intervir para tornar mais eficazes e competitivos os portos nacionais sobressai aquela que, hoje, se submete à apreciação de VV. Ex.ªs.
Pretende o Governo redefinir o enquadramento jurídico da operação e do trabalho portuários. E pretende fazê-lo seguindo uma orientação fundamental, que é a de assegurar que essas actividades se exerçam por força de necessidades reais e não, como até aqui, por imposição legal, fundamentada em necessidades ou conveniências artificiais. Esta orientação, posta em prática, irá inverter a actual situação, a qual se caracteriza, essencialmente, por um notável paradoxo - mais protecção do sector e mais crise no sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não é apenas o Governo a constatar o facto. A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários afirma o seguinte, e cito: «A reestruturação da actividade e do trabalho nos portos pode considerar-se oportuna, conveniente e mesmo necessária, atento o sentido da evolução verificada no decurso dos últimos anos. Não se desconhecem, com efeito, as justificações em defesa de uma maior flexibilidade na organização e na execução de operações de movimentação das cargas portuárias. E admite-se que a pretendida melhoria