4 DE NOVEMBRO DE 1992 239

da OIT define e desrespeita frontalmente o complemento normativo introduzido pela regulamentação n.º 145 da mesma organização, disposições essas que modelam, condicionam e impedem involuções do regime de garantias já consagradas. Convenções da OIT ratificadas pelo Governo Português e não denunciadas!
A consumarem-se os objectivas delineados na presente autorização legislativa, rapidamente assistiríamos à proliferação dos trabalhadores adventícios não qualificados e em situação de precarização do emprego e ao ressurgimento dos novos «homens da rua» ou da «casa do conto» sujeitos aos favores dos capatazes.
O irrealismo, a falta de objectividade e de racionalidade do diploma governamental é tal que até extinguia, repito, extinguia os organismos de coordenação e gestão de mão-de-obra nos portos, não definindo qual a alternativa, remetendo isso para decreto-lei a publicar posteriormente. Esta situação era de tal modo anacrónica que obrigou a bancada da maioria a apresentar uma proposta de alteração, o que não invalida a própria situação criada, designadamente no porto de Lisboa.
Pertinente se torna, pois, perguntar: se a comissão liquidatária, segundo despacho governamental, tem de extinguir o Centro de Coordenação de Trabalho Portuário até final do corrente ano - e estamos a chegar ao fim -, o que vai fazer o Governo? Extingue-o? Cria outro organismo? Prorroga os prazos? O que vai fazer aos trabalhadores? Qual vai ser a entidade que lhes garantirá o emprego?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É paradigmática a atitude do governo PSD, mais uma vez confirmada pela ausência de diálogo e transparência em todo este processo legislativo!
Assume, indubitavelmente, a postura de costas voltadas aos participantes directos do sector, rejeita confrontar posições com as críticas e contribuições validamente apresentadas e ignora a necessidade na procura das soluções mais adequadas à nossa realidade e aos interesses nacionais.
Porque é gravosa para os trabalhadores, porque é gravosa para os operadores, porque gera instabilidade e conflito e porque é contrária aos interesses da economia nacional, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a proposta de autorização legislativa apresentada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Na ânsia de privatizar e desregulamentar, o Governo está a subestimar a capacidade reivindicativa e de luta dos trabalhadores. Que não se iluda, nem fuja depois às suas próprias responsabilidades!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Gomes.

O Sr. Eduardo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, V. Ex.ª lança aqui a ameaça da precarização de trabalho sobre os trabalhadores portuários. Por isso pergunto: pretende V. Ex.ª que a situação se mantenha tal como está actualmente? Pretende V. Ex.ª que os custos da exploração portuária imputáveis à mão-de-obra possam ser repercutidos sobre os custos de produtos alimentares que todos os trabalhadores tom de pagar nos supermercados todos os dias? Julga V. Ex.ª que a maior precariedade de trabalho não resulta mais da falta de trabalho do que da reestruturação desse próprio trabalho? Não
será uma ameaça maior para os trabalhadores portuários, para todos os trabalhadores portugueses, tentar manter postos de trabalho que não são produtivos?
Sr.ª Deputada, gostava que me respondesse qual é, na sua óptica e dentro da sua filosofia a reestruturação, a mudança, a modernização e o futuro para os trabalhadores que deseja.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, tem a palavra para responder, mas solicitava-lhe que fosse muito breve porque já ultrapassou o tempo que foi atribuído ao seu grupo parlamentar.

A Sr. Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Gomes, gostava de lhe dizer que quando pergunta se estou de acordo ou se o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo com a situação actual, devo dizer-lhe que a situação criada é da responsabilidade dos sucessivos governos e do Estado, que assumiu compromissos, mas que não tem tido a capacidade de os resolver.
Por outro lado, quanto à reestruturação do sector, devo dizer-lhe que a necessidade de se proceder a ela é partilhada pela minha bancada, do ponto de vista político, mas é partilhada igualmente pelos sindicatos, pelos próprios operadores e está em vias de concretização uma proposta de reestruturação do trabalho portuário, que visa manter a estabilidade e salvaguardar os interesses e as conquistas dos trabalhadores.
Portanto, para obter a resposta à sua pergunta remeto-o para as próprias propostas que, neste momento, se encontram em negociação e que são um exemplo que o Governo não quer seguir.
Como é possível, por um lado, negociar em diálogo e, por outro, legislar contra a vontade e contra os interesses de quase todos os sectores ou, pelo menos, dos predominantes da actividade portuária?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lopes.

O Sr. António Alves (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Venho hoje a esta tribuna falar-vos de portos e dos transportes de um modo geral, ou seja, falar-vos de coisas que «metem água», fazendo o possível para não «molhar os pés».
A organização institucional do sector portuário data essencialmente dos anos 40. Concebida a partir da chamada «Lei dos Portos» (Decreto n.º 12 757, de 2 de Dezembro de 1926), recebeu consagração legal no Decreto-Lei n.º 33 922, de 5 de Setembro de 1944, que aprovou a segunda fase do Plano Portuário Nacional, e na Lei n.º 2035, de 30 de Julho de 1949, denominada «Lei da Exploração Portuária», que definiu as bases gerais do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos.
Hoje, de acordo com as respectivas leis orgânicas, os Portos de Lisboa, Douro e Leixões, Sines e Setúbal/Sesimbra são administrações portuárias e têm a natureza de «organismo do Estado com autonomia administrativa e financeira», subordinados directamente ao ministério da tutela dos portos.
As juntas portuárias, sob o ponto de vista institucional, podem caracterizar-se como organismos regionais dotados