O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DE NOVEMBRO DE 1992 243

to de ter dado razão ao Governo - é exactamente a seguinte: neste momento tudo assenta na obrigação de se criarem organismos de gestão de mão-de-obra portuária, os quais terão de gerir a pool dos trabalhadores de contingente comum. Só que depois a lei não pode impor que essas associações entre patrões e sindicatos se constituam, pelo que o contingente comum fica num vazio legal...

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Então extingue e não cria alternativas?!...

O Orador: - Sr.ª Deputada, será com certeza mais uma vez o Governo, e não a bancada do seu partido, a ter de resolver este problema, que advém de defeitos do passado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideraçâo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Mar, penso que a palavra «mentira» não pode ser utilizada neste Parlamento. Tal como não acusei o Governo de ter subscrito, linha por linha ou palavra por palavra, uma proposta de lei redigida por uma associação empresarial, também não posso deixar passar a afirmação do Sr. Ministro de que fiz uma insinuação gratuita.
É conhecida no sector portuário a intenção e a campanha de lobbying desempenhada por uma associação empresarial no sentido de forçar uma aprovação de legislação de actividade portuária que seja favorável aos seus interesses. Neste sentido, o Sr. Ministro terá de ser cuidadoso na forma como determinados apoios lhe são colados, porque, inclusivamente, nesta Assembleia, só depois das exposições recebidas, quer da Associação Nacional das Empresas de Estiva, quer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários, é que apareceram duas análises críticas a essas formulações feitas pela ANUC, em defesa muito acirrada e usando exactamente a mesma terminologia do pedido de autorização legislativa.
Penso, portanto, que o Sr. Ministro tem de demarcar-se dos apoios que efectivamente são equívocos e desnecessários, porque penso que os parceiros sociais estarão interessados em dialogar sobre a evolução da actividade e o modelo legislativo que sobre ela vai imperar.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, como sabe, o Governo tem, como é natural, conhecimento do ponto de vista das variadíssimas associações patronais, entre as quais se encontram a associação dos operadores portuários, dos detentores de cais privativos e da federação dos sindicatos. E como já disse em público, numa entrevista, sofro, como Ministro, pressões, o que é normal, e quem o negar está a esconder a realidade da vida política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema está em saber como se resolvem essas pressões...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o pedido de autorização legislativa tem em consideração o conjunto de interesses em presença e a legislação, que é o que conta. Neste sentido, o que vai ficar a marcar será, certamente, negociado e equilibrado com os diversos agentes do sector.
Porém, o que não posso deixar passar, Sr. Deputado - repito -, é a insinuação de que o Governo, ao vir a esta Assembleia pedir uma autorização legislativa, está a agir de forma a servir um interesse ilegítimo de uma qualquer organização patronal ou sindical.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate desta proposta de lei, vamos entrar no período de votações.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se também irá submeter à votação a proposta de lei n.º 34/VI, que acabámos de apreciar.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sim, Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa irá submetê-la a votação.

O Sr. Silva Marques (PSD):-Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global de várias propostas de resolução.
Vamos votar a proposta de resolução n.º 12/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 13/VI- Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução n.º 14/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.º 15/VI- Aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento.