4 DE NOVEMBRO DE 1992 245

b) Transição do regime de trabalho portuário vigente para o regime a aprovar;
c) Natureza e objecto das empresas de trabalho temporário com intervenção no trabalho portuário;
d) Admissão de novos trabalhadores portuários.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do PSN.

É o seguinte:

Art. 3.º

A autorização concedida na presente lei tem a duração de 180 dias contados a partir da data da sua entrada em vigor.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 34/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, dá-se assim por encerrado o período de votações.

Vamos, de seguida, proceder à apreciação conjunta do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora - inquérito parlamentar n.º 1/VI (Os Verdes) -, do projecto de resolução n.º 38/VI - Cria uma comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão (Os Verdes) e dos projectos de deliberação n.º 48/VI (PCP) e 49/VI (PSD), relativos à publicação das actas da Comissão.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista entregou nos serviços respectivos um projecto de resolução, que deverá estar a chegar à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, como há um espaço que medeia entre a bancada do PS e a Mesa, certamente estará a chegar. Logo que isso aconteça será feita a respectiva menção.
O Sr. Deputado José Sócrates pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Sócrates (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, aconteceu um caso estranho! Efectivamente, entreguei a um funcionário dos Serviços de Apoio ao Plenário, para que o fizesse chegar a Mesa, um projecto de resolução já lá vão cerca de quinze minutos. Neste momento sou informado - e V. Ex.ª acabou de nos comunicar que ainda não tinha chegado à Mesa - que afinal dera entrada na Mesa e que esta o tinha devolvido aos serviços para numeração.
Gostaria que a Mesa me confirmasse essa versão, pois não vejo razão para que, passados que já são cerca de quinze minutos, a Mesa não anuncie que tem na sua posse um projecto de resolução do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Sócrates, o processo normal consiste no seguinte: enviada à Mesa uma iniciativa - e neste caso é, para todos os efeitos, uma iniciativa-, um dos Srs. Deputados Secretários dá-lhe entrada, seguidamente segue para os serviços a fim de ser numerada e só depois é que o Presidente decide da sua admissibilidade. O anúncio pode ser feito no momento da sua entrada na Mesa, só que a iniciativa ainda não tem toda a sua tramitação formal e regimental. Neste momento tenho o projecto de resolução à minha frente e vou lê-lo para decidir sobre a sua admissibilidade. Logo que o admita transmitirei a decisão à Assembleia, como é habitual.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando hoje, por iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, se aprecia no Plenário da Assembleia da República o relatório aprovado pelos Deputados do PSD na Comissão de Inquérito constituída para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da Albufeira do Maranhão, bem como quanto às consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os concelhos de Avis e Mora, permitam-me que inicie a minha intervenção reproduzindo as palavras com que encerrei o debate no dia 16 de Janeiro passado, quando se debateu o pedido de inquérito parlamentar que apresentámos e que acabou por vir a ser aprovado por unanimidade dos Deputados desta Assembleia.
Na altura teci as seguintes considerações: «Pela forma como decorreu este debate ficou claro não só que a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes se justificava, dada a relevância dos factos confrontados e a verificação de que houve e está a haver negligência dos serviços da Administração e do Governo, que tem permanecido impávido e sereno ao desenrolar dos acontecimentos, como contribuiu, atendendo até à forma empenhada como os Srs. Deputados se envolveram no debate, para chamar a atenção da Assembleia, do Governo e do País, para a importância que é necessário dar às questões do ambiente, nas suas múltiplas vertentes, sob pena de irresponsavelmente estarmos a comprometer o nosso futuro comum.
O vazamento da albufeira do Maranhão nas condições e na forma como ocorreu revela a necessidade de prosseguir com esforço redobrado uma campanha alargada e diversificada de promoção da consciência ecológica dos Portugueses, a começar pela própria Administração.»
E continuava: «A Assembleia da República, ao decidir, como esperamos, aprovar o nosso pedido de inquérito, poderá dar um passo importante na necessidade de maior transparência da Administração Pública e de transformar