242 I SÉRIE - NÚMERO 9

Pela leitura do diploma em apreço, fácil será concluir que o mesmo se orienta claramente no sentido da concretização do Programa do Governo e das necessidades da economia nacional, acolhendo simultaneamente e tanto quanto possível os legítimos interesses das associações patronais e sindicais envolvidas.
De facto, em relação aos operadores o diploma prevê «empresas correctamente dimensionadas e dotadas de recursos humanos, tecnológicos e organizacionais que lhes permitam enfrentar os exigentes desafios do futuro», amplia o seu âmbito de actividade e permite-lhes participar da melhor forma no processo de privatização portuária (concessões), dinamizando, pois, a sua actividade.
No que respeita aos trabalhadores, pretende-se, para além do cumprimento rigoroso do disposto na Convenção n.º 137 da OIT, quer assegurar um vínculo mais forte à entidade patronal, mantendo a prioridade de emprego dos actuais trabalhadores portuários, quer criar condições para formação e certificação que permita um estatuto profissional qualificado e, sobretudo, condições de eficiência e capacidade competitiva dos portos que assegurem, de forma sustentada, os postos de trabalho, o que o actual sistema não tem conseguido.
Julgamos, assim, que esta atitude do Governo merece ter o melhor seguimento, dados os objectivos que se propõe.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Deputado António Alves, acompanhei a sua intervenção, plena de sensatez e vinda de pessoa que efectivamente conhece bem a actividade portuária.
Só não percebo em que é que a sensatez da sua intervenção coincide com a relativa falta de sensatez da proposta de autorização legislativa. Reconheço que efectivamente o sector portuário se debate com problemas extremamente graves que necessitam de soluções urgentes. Não me parece, no entanto, que algumas das soluções preconizadas pelo Governo correspondam a problemas importantes. E certamente respeitável o litígio que opõe as empresas filiadas na ANUC às empresas que estão filiadas na ANEE, mas não me parece que seja digno de um pedido de autorização legislativa conceder uma liberdade «de revolução francesa» a essas empresas em termos de diploma legislativo.
Também estamos afins na ideia de ser concedida a entidades privadas a exploração de actividades portuárias dentro das zonas geridas pelas administrações portuárias.
A pergunta que, todavia, cabe colocar é a seguinte: será que o Governo necessita do conforto de uma autorização legislativa para forçar essas tecno-estruturas que são as administrações portuárias a aceitar esse princípio que vem sendo afirmado, ano após ano, por sucessivos governos do PSD? Serão ou não os problemas principais de inovação tecnológica, com redução do número de trabalhadores intervenientes, não se colocando, no fundo, a questão essencial em termos de eliminação ou aniquilação dos órgãos de gestão das bolsas de trabalho?
Pensando eu que efectivamente as problemas são diferentes, pergunto-lhe: como é que o Sr. Deputado António Alves defende a proposta do seu governo?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, utilizando tempo cedido pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.

O Sr. António Alves (PSD): - Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, não há falta de sensatez na proposta apresentada pelo Governo. Pelo contrário, estamos a falar de uma autorização legislativa e não do diploma que irá reger a operação portuária. É realmente triste que o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, que já foi secretário de Estado, não tenha referido tal facto.
O Governo e o PSD não legislam contra trabalhadores nem contra patrões. O Governo procura, sim, encontrar soluções consensuais entre as partes, o mesmo é dizer entre sindicatos e entre patrões. É nessa base que o Governo irá elaborar a sua lei de bases do trabalho e operação portuárias.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, utilizando tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção muito curta e breve, destinada a precisar duas questões suscitadas no decorrer do debate.
A primeira dessas questões parece-me particularmente lamentável. Foi aqui por duas vezes insinuada pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, que reduziu o presente pedido de autorização legislativa à intenção do Governo de criar facilidades a uma determinada actividade económica. Tal facto carece de comprovação, cabendo ao Sr. Deputado prová-lo. Se não o fizer, gostaria que olhasse para o pedido de autorização legislativa com outras preocupações. O Governo não olhou para este pedido de autorização legislativa na mira da protecção específica de qualquer sector específico, mas sim na perspectiva da protecção, por um lado, dos interesses nacionais e, por outro, dos interesses gerais de todos os intervenientes na actividade portuária, entre os quais se contam, designadamente, os trabalhadores e operadores portuários, os detentores de cais privativos, os carregadores, os armadores e os agentes de navegação. Parece-me - repito - que a dupla insinuação do Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira não tem cabimento.
Quanto, em segundo lugar, às intervenções dos Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira e Apolónia Teixeira, volto à questão referida pelos mesmos. Insistem os Srs. Deputados na estabilidade do emprego, mas não dizem como é que ela deve ser assegurada. O que o Governo vê é os postos de trabalho a desaparecerem. O que o Governo vê é que consegue dialogar com os sindicatos e com os trabalhadores e encontrar soluções para estes problemas. O PS e o PCP vêm aqui dizer que querem estabilidade de emprego e postos de trabalho garantidos, mas não dizem como é que esse objectivo se consegue alcançar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Através de medidas de protecção social!

O Orador: - Não explicam como é que isso se concretiza, porque sabem, evidentemente, que é ao Governo que cabe, em diálogo com os sindicatos e com os operadores portuários, tentar resolver - e tem resolvido - esses problemas.
Permito-me fazer uma última observação sobre os organismos de gestão de mão-de-obra portuária. Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, a situação - e agradeço-lhe o fac-