18 DE NOVEMBRO DE 1992 417

O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado. Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Eis, pronta a receber o nosso voto, a Constituição revista! Era impensável não a rever, porque era impensável travar a nossa participação na construção da unidade europeia.
Não obstante, houve quem apostasse nisso. Em nome de conceitos rígidos de Estado-nação e de soberania nacional houve e há ainda em Portugal quem considere erro grave o abrir-se a porta à flexibilização desses conceitos.
Entendo eu que é a propósito deles e da sua irresistível superação que melhor se aceita a abertura à mudança, através do exercício do poder constituinte instituído, também chamado de revisão das Constituições mais rígidas. À parte a Inglaterra, insularizada geográfica e psicologicamente, onde reclamar uma mudança constitucional por via legislativa seria um absurdo lógico e um desdouro político, a generalidade das Constituições prevê, dentro de certos limites, a forma da sua própria revisão. No extremo oposto esta, psicologicamente, a França, onde as mutações constitucionais seduzem os Franceses.
Entre nós, nem oito nem oitenta. De cinco em cinco anos, por maioria de dois terços, e a todo o tempo, pela difícil maioria de quatro quintos, a Constituição pode ser revista, desde que respeitada uma lista de limites materiais impostergáveis.
É sábia, esta semi-rigidez! Se, por definição, as Constituições políticas reflectem a natureza das coisas e a maneira de sentir dos homens, seria incogitável uma Constituição cujo grau de rigidez não reflectisse também a relativa imutabilidade daquela dupla identificação. Os povos não trocam a alma nem mudam de pele a cada Primavera!
Digo Isto para desestimular os que parecem apostados em sucessivas revisões extraordinárias a propósito de não prementes finalidades. Ainda esta revisão não está consumada e já se anuncia o propósito de, a pretexto de discutíveis e até inaceitáveis - ao menos em parte - inovações eleitorais, antecipar-se a revisão ordinária, como se isso fosse constitucionalmente possível, ou dar-se início a nova revisão extraordinária.
Pois nem uma coisa nem outra, enquanto o voto do PS puder garantir aos Portugueses o respeito pela Constituição que a Constituição merece. Se o partido maioritário, para distrair a atenção dos Portugueses dos reais problemas do País, precisa da criação de factos políticos, pois que os crie. Sejam eles tentativas de condicionamento do exercício das competências do Presidente da República - para completar a subversão do equilíbrio constitucional dos poderes do Estado -, sejam eles manobras de exploração eleitoralista de respeitáveis sentimentos populares, como é o caso do eterno retorno ao relançamento do voto dos emigrantes na eleição do Presidente da República. Que tudo isso lhes faça bom proveito! Continuaremos nós a desempenhar o papel que nos cabe de zeladores dos princípios de uma democracia genuína, não pervertida por apetências autoritárias nem perversões demagógicas!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na preservação da nossa identidade fomos até capazes de ouvir com um sorriso compassivo a acusação de que só mudámos depois da queda do Muro de Berlim! Curiosa afirmação da parte do líder de um partido que só agora corrige os entusiasmos doutrinários de 1974 no programa do seu partido, enquanto nós os banimos do nosso programa há mais de um lustro e na prática os havíamos banido por actos inequívocos em que não vimos ao nosso lado quem tão sem razão nos acusa, desde meados de 1975!

Aplausos do PS.

Mas é verdade que no essencial procurámos manter a nossa identidade. Somos defensores do socialismo democrático, como tal, membros de pleno direito da maior família política europeia. Se o Sr. Primeiro-Ministro, apesar disso, continua, como disse, sem saber o que o socialismo democrático é, não podemos fazer nada por ele. Se o que pretendeu foi realçar o facto de não termos saltado do socialismo democrático - que também dá pelo nome de social-democracia - para requentadas formas e receitas liberais, assumimos essa culpa. Somos assim dados a confissões comprometedoras.
Viabilizámos pois esta revisão porque eliminar do texto constitucional os obstáculos à aprovação e ratificação do Tratado da União Europeia estava em consonância com o mais eminente interesse nacional. Ou nos apeávamos do «expresso europeu» ou continuávamos nele. A alternativa era tão simplesmente essa.
Acontece que somas de há muito europeístas convictos. Foi pela nossa mão que Portugal entrou na Comunidade Europeia. Tivemos, para tanto, de vencer as resistências dos que, do projecto europeu, hoje se proclamam campeões. Com esse objectivo, impusemos sacrifícios aos Portugueses e praticámos corajosas políticas restritivas que nos derrotaram nas unias. Fomos, depois disso, vítimas de comparações ilegítimas entre indicadores desse tempo e deste agora. Apesar disso, não confundimos o projecto da união europeia com eventuais constrangimentos de percurso.
O Tratado de Maastricht, como o Tratado de Roma e o Acto Único são apenas impulsos do mesmo vector. Os defeitos que têm não inquinam, quanto a nós, o bem fundado do objectivo final. Podem ser discutíveis e devem ser discutidos. Podem conter erros e ser corrigidos. Mas constituiria grave insensatez política e erro sem remédio discutir tudo isso de fora em vez de tentar as necessárias reparações por dentro.
A velha esquerda e a nova direita casaram-se na condenação do Tratado de Maastricht. Se uma e outra me não levassem a mal, confidenciaria a ambas que vejo nisso mais uma razão para dispensar-lhe o meu apoio.
No vicio de tentar prospectar o futuro, para ter a certeza de que não caminho ao arrepio da história, costumo colocar-me no presumível terminal das tendências. E a tendência que, ern termos de evolução da unidade política tenho por constatável, é a do sucessivo alargamento dessa unidade. Da família ao Estado-nação não deixou de crescer, sob o impulso da evolução das comunicações. Estas tendem para a instantaneidade. O nosso mundo é cada vez mais pequeno e, ao diminuir, tornando mais próximos os centros de decisão, empurra a unidade política para fora dos limites das suas fronteiras tradicionais e torna cada vez mais interdependentes as sociedades e as economias. Atingimos a era da universalização das civilizações.