422 I SÉRIE - NÚMERO 14

O essencial de Maastricht está no veso centralista e burocratizante que o atravessa, com o afastamento dos cidadãos dos centros de decisão e a marginalização e esvaziamento dos parlamentos, com a consequente degradação de mecanismos democráticos essenciais.
O essencial do Tratado está na secundarização das políticas sociais, na ausência de garantias, designadamente financeiras, para as políticas de desenvolvimento económico e social, no privilegiamento dos métodos monetaristas numa economia em que impere um liberalismo sem regras e sem ética, muito longe de qualquer afirmação de fé social-democrata.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial do Tratado está no Estado-fortaleza, xenófobo, dessolidário e policiesco. Como está também no super-Esta-do armado e preparado para ditar leis a vizinhos, com forças de intervenção rápida para impor a prepotência onde queira o núcleo duro de grandes interesses que comandara de facto a União, seja em África, seja no mundo árabe, seja noutros lugares onde a Europa entendesse, nessa conjuntura, reaparecer com o espírito e a prática de rapina que a marcou nos últimos séculos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que é difícil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é submeter este núcleo de traços característicos do Tratado a referendo. O que é difícil (ou mesmo impossível!) é, por exemplo, explicar como penosamente foi tentado na Comissão, que as transferências de soberania não significam necessariamente uma diminuição da personalidade internacional dos Estados. O que é difícil (ou impossível!) é explicar o efeito milagroso do conceito de subsidiariedade, quando no pensamento dos eurocratas e na letra do Tratado ele não se aplica à reserva de competências da União, mas tão-somente às outras competências, isto é, acaba por funcionar para permitir à União o exercício de mais competências (as próprias e mais aquelas em que alegadamente esteja em melhor posição de exercer) e não para o inverso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Difícil é explicar ao País e aos Portugueses um acordo de revisão constitucional como este que PS e PSD celebraram, um acordo em que o PSD obtém tudo o que pretende, incluindo a salvaguarda dos poderes do Governo, já que o aditamento proposto para o artigo 166.º, como é o próprio PS a pôr em evidência na declaração de voto feita na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional por intermédio do seu representante, «não altera o actual equilíbrio constitucional dos poderes entre a Assembleia da República e o Governo», ou, como diz, e ainda hoje de manhã o reafirmou, o Sr. Deputado Rui Macheie, trata-se de uma «competência que já existia por parte da Assembleia da República, mas que agora tem um valor simbólico muito importante».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o simbolismo e nada mais!

O Orador: - Difícil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai ser explicar, hoje e no futuro, porquê este acordo de oposição ao referendo, por que é que, num momento em que a vontade popular o reclama, um partido como o PS se lhe opõe, por que é que em relação a uma questão com a gravidade e o alcance que esta tem se quer afastar a possibilidade de dar voz ao povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Submetemos à votação a proposta de norma transitória que possibilite o referendo sobre o Tratado e a proposta de que esse referendo seja prévio a qualquer outro acto do processo de ratificação, na convicção de que ninguém no futuro se poderá eximir às suas responsabilidades perante o País e perante o povo português.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a revisão extraordinária da Constituição determinada fundamentalmente pela necessidade de discussão e aprovação do Tratado de Maastricht. E em homenagem a essa causa o Sr. Deputado Almeida Santos e o Sr. Deputado João Amaral peroraram largamente sobre o Tratado. Foi pena não terem invertido um pouco a ordem dos factores, porque o Sr. Deputado Almeida Santos fez aqui uma oração - de que, como sempre, gostámos - que valeu como uma justificação ou uma tentativa de justificação. Tentativa, desde logo, perante a sua própria consciência socialista e necessária justificação para quem aderiu entusiasticamente a um tratado onde se tem formulado o princípio de que os Estados membros da Comunidade actuarão de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência como garante da distribuição eficaz dos factores de produção. É o epitáfio final sobre o socialismo na Europa, tão entusiasticamente apoiado pelo Partido Socialista. Registamos e louvamos ou, antes, congratulamo-nos.

Aplausos do CDS.

E justificação também perante a sua consciência de membro de um partido que teve um papel activo na formulação da versão originária desta Constituição e, depois, na última revisão constitucional, porque também aí carece de justificação por ter aderido tão entusiasticamente a um tratado que terá sido levianamente assinado antes desta revisão constitucional.
Não vamos falar agora do Tratado, deixamos isso para o momento adequado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o Sr. Prof. Freitas do Amaral?

O Orador: - Também falará! Temos notícia disso.

Embora não integrando o bloco central anti-referendo e não tendo, por isso, participado nas negociações e nos acordos de bastidores que condicionaram, de modo importante, os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, o CDS tomou parte activa e empenhada nesta primeira revisão extraordinária - bem-vinda! - da Constituição.