18 DE NOVEMBRO DE 1992 425

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares ou Deputados autores de projectos de revisão constitucional fizeram a apresentação do seu projecto, e isto, nos termos do que tínhamos convencionado de manhã, valeu como discussão na generalidade.
Vamos agora passar à discussão na especialidade. É evidente que tenho sentido indicativo e não posso impedir que cada Deputado, se entender relacionar temas que o faça, mas vou, passo a passo, pela ordem dos artigos, dar a palavra ao Plenário para intervir no tema respectivo.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, de harmonia com o pressuposto que inicialmente indiquei de que cada grupo parlamentar poderia gerir o seu tempo com total liberdade, sem que ficasse restringido a uma única intervenção na apresentação dos projectos, ainda tínhamos uma intervenção de carácter geral.
(O orador reviu.)

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a questão que queria colocar-lhe é no sentido de que os grupos parlamentares que não tenham sido proponentes de qualquer projecto de revisão constitucional possam ter a liberdade de não circunscrever a sua intervenção à metodologia que o Sr. Presidente propôs.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu disse que a minha sugestão tinha apenas valor indicativo, mas, se nem esse lhe querem dar, retiro a minha sugestão.
Nessa base, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Debatemos hoje a revisão constitucional extraordinária, tomada possível pelo PS e pelo PSD. Este debate desenrola-se sob o mais completo divórcio da população, muito mal informada sobre o alcance e as razões que determinam as alterações que agora se pretendem introduzir ao texto constitucional.
O processo de revisão extraordinária da Constituição decorre do facto de o Tratado de Maastricht, para ser ratificado, obrigar à alteração de normas constitucionais. Eis-nos, assim, ern pleno debate parlamentar específico, sem que, previamente, houvesse a preocupação de se promover uma ampla discussão pública sobre o Tratado, que irá repercutir-se, sem dúvida, na sociedade portuguesa.
O Governo impediu essa importante discussão pública e democrática sem que tivessem sido distribuídas à população informações detalhadas sobre o Tratado, com a elencagem das consequências que decorrem para os Estados e, em particular, para Portugal, da sua aplicação.
Impunha-se uma debate aberto, como aconteceu noutros países democráticos, que conduzisse, finalmente, a um referendo nacional, para que os Portugueses, com profundo conhecimento, pudessem decidir conscientemente.
Nada se fez! Houve notório receio que um tal referendo se realizasse e, agora, vemo-nos confrontados com a necessidade imposta pelos defensores do Tratado de Maastricht de se apressar uma revisão constitucional que possibilite a sua ratificação, sem qualquer participação ou consulta populares. Não houve qualquer esforço no sentido de se esclarecer convenientemente o povo português.
Sem discutirmos, agora, o conteúdo do Tratado de Maastricht - a seu tempo, fá-lo-emos -, não podemos, contudo, esquecer que o que está fundamentalmente em causa são exactamente as implicações para o nosso país da sua aprovação. Implicações que significam restrições à democracia, que, preocupantemente, já se insinuam a outros níveis, com o Primeiro-Ministro a atacar, de forma inaceitável, injusta e não credível - e não se sabe ainda com que reais intuitos -, todos os órgãos democráticos de fiscalização e os órgãos de soberania, em especial o próprio Presidente da República.
Com o seu comportamento, o Governo e o Primeiro-Ministro pretendem criar um clima propício a conflitos institucionais artificiais, desviando deliberadamente as atenções do povo dos reais e graves problemas sociais em que mergulharam o País.
E é neste momento de particular gravidade e de crise económica e social que se vive em Portugal que nos encontramos a debater as alterações constitucionais, as quais, a serem aprovadas, facilitam a ratificação de um tratado que poderá prejudicar seriamente a soberania do País em áreas essenciais.
Perda de soberania, com a transferência de poderes nacionais como os referentes à política de defesa e de segurança, de política externa ou de emissão de moeda, para só citar algumas das consequências negativas que se farão sentir em Portugal.
Somos de entendimento que um tema desta natureza, que diz respeito a todo o povo português, obrigaria a uma reflexão mais profunda, a um completo esclarecimento da população e a um amplo debate público e político. Essa dinâmica foi recusada.
O País, Srs. Deputados, está mal informado. Há uma gritante carência informativa, global, sobre importantes assuntos que afectam todos os portugueses, como o que hoje debatemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem entenda que esta revisão é mínima, como já a ouvi classificar. Não temos essa opinião. A revisão que ora debatemos é muito mais profunda do que, à primeira vista, parece. A revisão, negociada entre dois partidos, PS e PSD, suscita-nos sérias preocupações, tanto mais que, repito, não se acompanhou este processo com o indispensável esclarecimento popular.
A ID (Intervenção Democrática) não coloca em causa, Srs. Deputados, a legitimidade e a competência das instituições políticas portuguesas, emergentes de actos eleitorais democráticos. Considera, no entanto, que, perante uma matéria de tão amplo alcance e com tão importantes repercussões na vida nacional, a nenhuma instituição assiste o direito moral de decidir sem uma larga audição de todos os portugueses.
Não se nos toma, assim, possível, e com razão, pelos motivos apontados, aprovar esta revisão da Constituição.
(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, queria informar que estão a assistir a