428 I SÉRIE - NÚMERO 14

as nossas preocupações de base desde o primeiro momento: primeira, que a Assembleia da República fosse constitucionalmente chamada não apenas a acompanhar como também a apreciar a participação de Portugal no processo de construção da união europeia e que essa apreciação se pudesse fazer em tempo útil, não bastando, portanto, uma competência de fiscalização que se exercesse a posteriori; segunda, que o Governo ficasse constitucionalmente vinculado a fornecer a necessária informação sobre tal processo e em tais condições de oportunidade, por forma que o efeito da intervenção da Assembleia da República pudesse também utilmente ser tomado em consideraçâo nas posições a sustentar por Portugal.
Com a inserção da nova competência da Assembleia no âmbito do artigo 166.º da Constituição e do correlativo dever do Governo no âmbito do artigo 200.º, Portugal passará a incluir-se no ainda reduzido número de Estados europeus que gradua constitucionalmente este novo papel do Parlamento nacional. E receberá e consagrará, no plano constitucional, o compromisso constante da declaração relativa ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.
Num momento de grande transformação, a Constituição fica assim aberta para integrar as contribuições e as novas fórmulas de articulação, relevadoras do papel dos parlamentos, que tudo indica virão a nascer do processo em curso.
Quisemos ainda no nosso projecto clarificar a intervenção da Assembleia da República, que reputamos de indispensável, na regulamentação do processo de designação dos representantes de Portugal em órgãos como o Comité das Regiões.
Do mesmo modo, pretendemos consagrar expressamente a competência dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas para se pronunciarem sobre as propostas de actos comunitários que lhes dissessem respeito. Tratava-se, também aqui, de consagrar garantias de participação no âmbito de um processo em que a passagem de mais decisões para sedes comunitárias envolve o risco acrescido de marginalização.
Infelizmente, não encontrámos eco suficiente para estas preocupações. Mas são causas que continuam a ser nossas e por que nos continuaremos a bater. Seria incongruente e inaceitável que no nosso país o poder local e as Regiões Autónomas pudessem resultar diminuídas no quadro de uma Europa que se constrói também em nome do local e do regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos com as nossas propostas que esta fosse não apenas uma circunstancial mas uma autêntica revisão europeia da Constituição, uma revisão que não só eliminasse impedimentos e habilitasse à participação na construção da união europeia mas que participasse, ela própria, no espírito e no modo como hoje se reconhece que ela tem de ser feita para poder merecer o apoio dos cidadãos europeus.
Acreditamos, tudo somado, que esse propósito essencial será atingido. As primeiras manifestações de uma assumida cidadania europeia; a coesão económica e social e a democracia como finalidades e critérios da construção europeia: um novo papel constitucional para o Parlamento nacional com a correlativa obrigação constitucional por parte do Governo - são algumas das inovações que o texto constitucional vai, com certeza, acolher e a que o PS se orgulha de ficar associado.
Mas uma Constituição mais aberta à Europa é, sobretudo, melhor para Portugal. E foi isso, acima de tudo, o que quisemos - uma Constituição melhor para Portugal.

(O orador reviu.)

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para o PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr Deputado Alberto Costa, gostei muito de ouvi-lo falar em transparência no debate que vai presidir agora à sua concepção de Europa, porque começa muito mal, com muito pouca transparência, com muito pouco debate como se constata na recusa de fazer um referendo e de haver um debate público no nosso país.
Aliás, os próprios horizontes, confessadamente pelo PS e pelo PSD, são pouco claros, pois não sabem bem o que é o Tratado de Maastricht, o que vai ser e no que vai dar! Isto é, estão num nevoeiro e querem levar-nos a todos para lá.
Depois, quanto à questão da subsidiariedade, quero dizer-lhe que ouvi uma definição dada por um constitucionalista do nosso país, que seria, por exemplo, como na relação das autarquias com o poder central em que este só fará aquilo que elas não fariam melhor. Mas sabemos como é que, hoje, por exemplo - isto é apenas uma figura -, uma câmara municipal está incapacitada de cumprir as suas próprias responsabilidades, até por que a própria lei determinada pelo poder central não é cumprida.
Que tipo de subsidiariedade é esta, deixando já de barato que os próprios países que estão a constituir a Comunidade Europeia não sabem o que isso é, como há pouco sublinhei na minha intervenção
Eram estas as questões que queria colocar.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Si. Deputado Alberto Costa:

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, a resposta ao essencial das suas interrogações consta da minha intervenção inicial.
Mas, muito brevemente, dir-lhe-ei que o facto de V. Ex.ª se poder interrogar, hoje, sobre a indefinição do rumo europeu é um sinal da transparência acrescida que esse rumo, hoje, apresenta, porque, certamente, houve outros momentos no passado em que rumos incertos não puderam ser claramente percebidos pelos cidadãos da Europa. E, hoje, essa incerteza - preteria dizer, essa abertura - é uma oportunidade para os cidadãos se pronunciarem, para os cidadãos debaterem e nós, socialistas, como sabe, fomos sempre favoráveis a esse debate.
Relativamente ao princípio da subsidiariedade, quero dizer-lhe que as questões que levanta ilustram o alcance dessa própria inovação constítucional. A partir de agora, não será possível um debate sobre as competências das autarquias, sobre as competências das regiões e da Comunidade, sem que esse princípio seja aplicado.
E o princípio é, basicamente, o de que aquilo que os níveis mais próximos dos cidadãos são suficientemente