432 I SÉRIE - NÚMERO 14

vo à competência quanto a outros órgãos, deixando as condições de exercício desse direito dependentes de uma lei que o PSD pode aprovar sozinho.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

O Orador: - O que fica da proposta inicial é muito pouco e representa uma abdicação do PS relativamente à sua proposta. Não contará com o nosso voto favorável. Afinal, a magna questão que tanto dividia na revisão constítucional o PSD, partido do poder, e o PS, partido da oposição, acaba por não ser mais do que a «pena do chapéu» do acordo PSD/PS, de bloco central, destinado a ratificar apressadamente o Tratado de Maastricht.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o combinado, vamos proceder ao debate artigo por artigo.
Dentro do tempo global ainda disponível para cada grupo, os Srs. Deputados podem inscrever-se para discutir, na especialidade, as alterações propostas aos sucessivos artigos da Constituição.
O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para, sob a forma de interpelação à Mesa, interrogar o CDS no sentido de saber se este mantém a proposta relativa ao artigo 5.º

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.ª fez bem pois eu iria pedir a palavra, assim que o Sr. Presidente abrisse a discussão do artigo 5.º, para reforçar a justificação da nossa proposta que obviamente mantemos.
Como tivemos oportunidade de dizer na intervenção com que abrimos este debate, a nossa proposta de inclusão de um artigo 5.º-A no elenco dos princípios fundamentais que constituem o pórtico da nossa Constituição tem um objectivo fundamentalmente simbólico: o de reforçar o valor da língua portuguesa, como elemento identificador fundamental da nossa cultura, da nossa presença no mundo, da nossa ligação com as comunidades de emigrantes. Isto num momento em que não está em causa que ela deixe de ser a língua oficial da República - isso nunca esteve em causa -, mas em que poderá estar em causa a sua influência prática, atendendo à circunstância de poder estar também ern causa, com o alargamento das Comunidades Europeias, a continuidade da língua portuguesa como língua de trabalho das Comunidades.
Por essa razão, a nossa proposta tem um valor simbólico e é com esse alcance e esse sentido que a mantemos e a sujeitamos à votação do Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD manterá sobre este artigo a posição expressa em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional e três são as razões que nos levam a manter esta posição.
A primeira relaciona-se com a forma como a proposta do CDS se encontra formulada, que entendemos não ser a mais feliz mesmo para traduzir essa carga simbólica pretendida.
A segunda razão - que para nós é a mais importante - tem a ver com a forma como a língua portuguesa é já protegida em sede do texto constítucional, em que existem três artigos que expressamente tutelam a protecção da língua portuguesa, sendo o mais importante o artigo 9.º na sua alínea f). Se o objectivo do CDS, para além de simbólico, é o de fazer que a língua portuguesa seja língua de trabalho nas Comunidades, recordo que essa alínea f) do artigo 9.º refere que a tarefa fundamental do Estado Português, entre outras, é a de «defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa». Assim, este artigo protegerá, de uma forma mais forte, o desiderato ora pretendido com esta proposta.
A terceira razão prende-se com os motivos que levaram à presente revisão constitucional. Entendemos nós, PSD, quando iniciámos este processo de revisão constítucional, conjuntamente com os outros partidos, que ele deveria ser mínimo e, como tal, não tem cabimento a proposta apresentada pelo CDS, mal-grado que, com outra formulação, seria uma proposta a considerar, com toda a certeza.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, perante o teor e a falta de convicção da argumentação apresentada, pedia ao Sr. Deputado Luís Nobre o grande favor de fazer as sugestões em matéria de formulação que poderiam levar à adesão do PSD a esta proposta, porque estamos evidentemente abertos a todas as possibilidades de a ver aprovada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é uma questão de convicção, mas de certeza.
Essa razão não foi única - invoquei mais duas - e, para além disso, como acabei de referir, esta questão já se encontra devidamente tutelada.
Quanto ao facto de sermos nós a propor uma fórmula mais correcta, o ónus é seu, pois foi o Sr. Deputado que não o fez em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de apelar ao CDS no sentido de reponderar a subsistência da sua proposta, porque ficou demonstrado haver um enorme consenso em torno da importância da defesa da língua portuguesa. O Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe