18 DE DEZEMBRO DE 1992 851

esforço nacional de rigor, por forma a atingirmos os objectivos da convergência a que nos comprometemos. Mas que se desiludam os que pensam que esse rigor é apenas exigível ao Governo, É-o certamente, mas é igualmente exigível aos restantes agentes políticos, a nível local e central, aos agentes económicos e aos agentes sindicais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao aceitar os compromissos do Tratado da União Europeia, Portugal sente-se do direito de exigir que o objectivo da coesão social seja um princípio reitor na construção da nova Europa, mas tem de assumir igualmente o imperativo de manter sob estreito controlo as variáveis macroeconómicas que não permitam a derrapagem da nossa economia.
O rigor que isso implica é avesso ao discurso eufórico da facilidade que alguns já começaram a ensaiar, com óbvias intenções, começando a criar no País o perigoso sentimento de que a duplicação dos fundos funcionará como um maná que resolverá todos os problemas nacionais. Não os resolverá, particularmente se se criar no País a sensação de que aos Portugueses não é exigível, a partir de agora, um esforço de mobilização nacional que só poderá ser superior ao que foi realizado nos últimos anos.

Aplausos do PSD.

Para nós, o respeito pelos compromissos do Tratado de Maastricht tem também, a partir de agora, o significado de um imperativo ético. Por isso, não podemos concordar com os que parecem ter, do futuro de Portugal e do processo de construção da União Europeia, a visão que anunciaram ao País após a Cimeira de Edimburgo, como fez o líder do CDS, e que se traduz no seguinte: Portugal já tem garantidos os fundos comunitários, o que 6 bom, mas deve continuar a bater-se contra Maastricht Para nós, a construção da União Europeia deve fazer-se com base no princípio da boa fé entre os Estados. Não olhamos a Europa com o «sentimento de lacaios em casa rica», para utilizar uma expressão de Eduardo Lourenço.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal conseguiu, nas expressões insuspeitas os relatórios da Comissão Europeia, ser um caso exemplar na execução dos programas integrados nos diversos fundos estruturais. Nada indica que não possa repetir esse êxito, se houver comando político estável, vontade e esforço nacional.
O que não é aceitável é que comecem por ser os responsáveis políticos portugueses a pôr em causa a capacidade nacional, que quem tem os poderes de fiscalização» na área comunitária, sobre a execução desses programa» sempre tem elogiado. O que não é aceitável é o despudor democrático com que se faz apelo a comissões suprapartidárias (o que é isso?) de fiscalização, como sé o sistema democrático português não tivesse os seus legítimos órgãos de fiscalização.

Aplausos do PSD.

Estranha democracia essa cujos alicerces de legitimidade se fundassem não já na existência de órgãos cujas competência» são exercidas ern resultado da vontade popular expressa em sufrágio, mas em estranhas comissões suprapartidárias de independentes que ninguém sabe quem escolheria e a quem prestariam contas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Cimeira de Edimburgo é a primeira e a mais palpável consequência de Maastricht. Teve razão o Primeiro-Ministro português quando se bateu para que do Tratado constassem cláusulas específicas que salvaguardam os interesses dos actuais países mais pobres da Comunidade, particularmente de Portugal; e teve razão quando o assinou. Tiveram razão todos os que se bateram pela sua ratificação, na maioria e na oposição.
Em nome do meu grupo parlamentar, tenho de fazer uma referência particular não apenas ao trabalho desenvolvido pelo Partido Socialista em Portugal mas também ao trabalho desenvolvido pelo seu líder nos diversos locais ern que participa como representante da Internacional Socialista.

Aplausos do PSD e do PS.

Tiveram ainda razão todos os que não temeram os fantasmas que a propósito do Tratado foram invocados.
Como aqui dissemos na semana passada, Maastricht não será o estádio último da evolução da Comunidade e do processo da construção europeia. Maastricht, contudo, era o posso que a Europa tinha de dar neste momento. Como aqui referiu o Sr. Deputado Freitas do Amaral, na sua memorável intervenção da passada semana, a Europa, que soube inventar a civilização, há-de igualmente saber, no momento certo, quais os passos seguintes que deve dar.
Portugal pode ter, na construção desta Europa, um papel cujo relevo não esteja ern paralelo com a sua exiguidade geográfica, podendo, pelo contrário, superá-la em muito. Nesta Europa em construção não necessitamos de ter complexos de identidade porque a identidade portuguesa, que passou a prova dos séculos, incluindo décadas de ocupação estrangeira, é seguramente indestrutível.
Nação que nunca se confinou às suas fronteiras geográficas, a vocação de Portugal é, como disse Fernando Pessoa, a de «estar no mundo como em casa». Na melhor tradição lusitana, o amor à Pátria nunca se esgotou nos muros estreitos da xenofobia nacionalista ou da autarcia; pelo contrário, conviveu sempre com o espírito universalista que levou igualmente Pessoa a afirmar, numa belíssima expressão só aparentemente contraditória, que «um português que só é português não é português».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será na esteira dessa tradição que desejamos que Portugal ajude a moldar a Europa do futuro, uma Europa em que a liberdade, a paz e a tolerância rasguem o caminho do progresso e da solidariedade entre os seus povos.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. De-