18 DE DEZEMBRO DE 1992 855

como sempre desejámos para estabelecer o seguro da nossa soberania nacional na revisão constitucional ordinária, como aliás também pretendem os nossos prestigiados constitucionalistas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O CDS mantém a sua proposta de que o Governo deve publicar, quanto antes, o livro branco sobre todos os fim dos recebidos até agora da Comunidade Europeia e o modo como os utilizou.
Só assim o povo será participante da Comunidade Europeia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs; Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Apesar do balão de oxigénio do último fim de semana em Edimburgo,...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é bom para os ecologistas!

O Orador: -... Maastricht é cada vez mais um fantasma com implicações negativas para a unidade da construção europeia.
De facto, para salvarem o nome de um Tratado que impõe, de cima, a União Europeia e encerra em si uma concepção centralista e fortemente burocratizada na sua construção, os defensores de Maastricht acabaram por escavacar o seu conteúdo específico.
Desta forma, a Cimeira de Edimburgo, ao instituir a construção da União Europeia numa versão à la carte - permitindo a saída e entrada de actuais e novos membros e a doação de novas e mais cláusulas de excepção -, contribuiu de forma significativa por enfraquecer o espírito de unidade europeia, prejudicando formas alternativas de construir a Europa, necessariamente, em nosso entender, através do aprofundamento da cooperação e da solidariedade entre os Estado membros.
Terá sido destas preocupações que o Sr. Primeiro-Ministro veio falar hoje, aqui Assembleia da República? Naturalmente que não, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados. O Governo, solicitou este debate para enaltecer os resultados da Cimeira e evocar o seu papel na aprovação do Pacote Delors II, secundarizando o facto de os valores fixados em Edimburgo serem substancialmente inferiores aos montantes anteriormente considerados - tanto porque o prazo da sua aplicação foi alargado de cinco para sete anos, como porque baixou o valor dos recursos comunitários para os fundos estruturais.
Se considerarmos os constrangimentos económicos e sociais que a união económica e monetária impõe aos Portugueses e ao País, como ficou claro no Orçamento do Estado para 1993 facilmente concluiremos que os fundos aprovados são insuficientes para garantir o desenvolvimento autónomo e sustentável de Portugal no quadro da integração europeia.
Só o Primeiro-Ministro e o PSD é que não são capazes de enchergar esta realidade. Lamentavelmente, o Partido Socialista alinha pelo mesmo diapasão, visto que a sua primeira preocupação tem sido evitar a descolagem do PSD em matérias comunitárias. Esta obsessão do PS tem o impedido de procurar alternativas mais adequadas para servir os interesses nacionais e da Europa.
Pela nossa parte, queremos aproveitar este debate para acentuar a discordância e as preocupações do Partido Os Verdes que são também as dos partidos verdes europeus -, face às implicações de Maastricht pós-Edimburgo, para Portugal e para a Europa.
Em primeiro lugar, se a construção europeia depende da decisão e do empenhamento de todos os Estados membros, e se é verdade que a decisão dos Governos e a ratificação dos parlamentos nacionais é um passo importante do processo - em nosso entender, porque a aplicação do Tratado de Mastricht, além das implicações que teria na ordem politica, económica e social, impõe alterações profundas na vida e no sentir individual e colectivo dos cidadãos e nas culturas seculares dos povos abrangidos -, a marginalização destes do processo de decisão, mais tarde ou mais cedo, terá consequências que não podem ser escondidas como se procurou fazer durante o processo de ratificação.
Desta forma, põe-se definitivamente em perigo a construção europeia, sustentada no ideal e no interesse dos povos e baseada em esforços de cooperação e solidariedade entre os Estados.
Em segundo lugar, os que tem defendido o Tratado a todo o custo e ou a qualquer preço, como é o caso do Governo Português, não podem fazer ignorar que desde o primeiro momento os textos aprovados são uma manta de retalhos que deixa aos Estados membros a possibilidade de se servirem conforme o gosto, ern qualquer momento- situação que se verificou em Maastricht com a Inglaterra, relativamente à política social, e que se acentuou em Edimburgo com a Dinamarca, relativamente à união económica e monetária, política de defesa, justiça e assuntos internos.
Maastricht é agora o Tratado self-service.
Para concluir, diremos que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, boje aqui no Parlamento, revela uma outra faceta da sua concepção, de construção europeia -a utilitarista dado que os êxitos ou inêxitos são apenas medidos pelo número, de ecus, Compreende-se, na medida em que para o governo, do PSD o que conta, fundamentalmente, são as obras públicas, para português ver e votar Cavaco Silva.
O cenário seria perfeitamente previsível se os alicerces dos castelos assim construídos não desmoronassem com a facilidade com que foram engendrados.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados;, A primeira coisa que naturalmente me ocorre é a de endereçar ao Governo em geral e ao Sr. Primeiro-Ministro em particular, em nome pessoal e ern nome do PSN, os nossos parabéns:

Aplausos do PS.

E isto porque bem. sabemos- do empenho do Governo na tese que afinal veio, genericamente, a fazer vencimento.