854 I SÉRIE - NÚMERO 23

problema» nas matérias de ambiente, investigação e desenvolvimento, transportes e infra-estruturas devem ter uma palavra a dizer sobre a utilização dos novos fundos, recorrendo-se mesmo a um largo esclarecimento nacional sobre o seu montante e prioridades da sua utilização.
Não está em causa, como é óbvio, a competência constitucional do Governo para cumprir as suas funções de gestor destes fundos, nem a fiscalização politica que cabe à Assembleia da República para acompanhar esta aplicação e indicar os caminhos alternativos. Trata-se de fazer participar os líderes da opinião pública a intervir neste processo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS atribui mais importância à Cimeira de Edimburgo no tocante à solução engenhosa dos juristas que possibilitou a manutenção da Dinamarca na união política sem que esta fosse forçada a aceitar aquilo que o seu povo não queria, ou seja, os entraves à sua soberania nacional, possibilitando um novo referendo no próximo mês de Abril.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que se tratou de uma «interpretaçâo do Tratado de Maastricht)», o que, salvo o devido respeito, é incorrecto,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Fala quem sabe!...

O Orador: -... porque se disso se tratasse, esta «interpretação» valeria para todos os membros como o próprio das normas interpretativas. Tratou-se, sim, de uma decisão intergovernamental, totalmente nova, que nada tem a ver com o texto do Tratado.
Com efeito, o que no fundo se passou foi a fume vontade da Inglaterra, ajudada pela Alemanha, de que a União deveria manter-se e avançar com 12 países - também com a Dinamarca e a Inglaterra, que também não ratificou ainda o Tratado, estando tudo dependente do novo referendo dinamarquês -, ou então não haverá qualquer união política nem Tratado de Maastricht, ao contrário do que queria o Sr. Mitterand e o Sr. Delors.
Há quem desde já vaticine que, no caso de novo não da Dinamarca e a consequente não ratificação da Inglaterra, se assine um novo tratado com os actuais 10 e, porventura, alguns dos países da antiga EFTA, como a Suécia, Áustria e a Finlândia. São, porém, conjecturas como as que surgiram logo depois do referendo da Dinamarca.
De facto, só o referendo do povo dinamarquês teve a força que teve, obrigando os restantes 11 a aceitar as reservas do Tratado de Maastricht, de forma jurídica e vinculativa e não como um mero elenco de intenções. Assim, a Dinamarca conseguiu que a política externa comum, a defesa comum, a cidadania europeia e a moeda comum não lhe fossem obrigatoriamente aplicadas, embora permaneça como membro da União. E tudo isto sujeito a novo referendo. Consagrou-se, deste modo, um tratado à ía corte, desmentindo todos aqueles que negavam a possibilidade da sua existência.
Outra circunstancia relevante é ter sido aceite que a Inglaterra possa estar na União com o mesmíssimo estatuto dos restantes 10 sem ter ratificado, até agora, o Tratado de Maastricht e apesar de ter declarado a sua intenção de sair do mecanismo dos câmbios e não entrar na última fase da união monetária, se assim o entender.
Temos assim, pelo menos para já, dois países com, estatutos excepcionais, o que não deixa de ser um bom aviso aqueles que queriam expulsar a Dinamarca como castigo para o seu povo. Amanhã, Portugal também poderá lutar para salvaguardar as suas prerrogativas de soberania.
caso seja esta a vontade do povo português, que, par» tanto, terá de ser consultado através do referendo, que não deixará de existir, mais cedo ou mais tarde, de uma forma ou outra.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - E os resultados da Cimeira para Portugal?!

O Orador: - A posição que o CDS assumiu durante todos estes meses mostra claramente o que também o povo português poderia obter, como a Dinamarca, se fizesse o referendo, e a Inglaterra vai obter depois do debate na Câmara dos Comuns, servindo-se também do precedente do novo referendo da Dinamarca.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - E os resultados da Cimeira de Edimburgo para Portugal?

O Orador: - Estamos em crer que se não fosse o referendo este pequeno «Reino de Hamlet» nunca teria obtido as vantagens que obteve, e todo o esforço que os grandes da Comunidade Europeia fizeram para manter a Dinamarca na União, levou a aceitação do Pacote Delors II, embora na versão reduzida, como condição de troca para se avançar a Doze e acelerar a próxima adesão de alguns países da EFTA, que a Alemanha e a Inglaterra querem a todo o custo como um primeiro passo para um maior alargamento a outros países da Europa Central.
A aprovação à pressa do Tratado de Maastricht por esta Assembleia não foi, por isso, a condição para obter os fundos, porque estes viriam sempre, uma vez que a Espanha tinha posto todo o seu peso nessa obtenção, e era condição para satisfazer as necessidades da Alemanha, como já deixamos dito, para manter a Dinamarca na União.
Estamos ainda na mesma situação sobre a verdadeira definição do princípio de subsidariedade, visto que o conceito permanece vago, não obstante se tenha mantido a . tendência para diminuir os poderes da Comissão e aumentar os poderes nacionais. Mas há ainda muito caminho a percorrer se quiser remar contra a corrente federalista, como a grande maioria deste Parlamento diz pretender.
O mesmo se diga quanto ao conceito da transparência, porque são mínimos os assuntos que serão tratados a céu aberto e não em regime de conclave fechado, o que até aqui tem permitido que cada Primeiro-Ministro ou chefe de Executivo venha cá fora cantar as suas grandes vitórias sem se saber bem e na realidade o que realmente aconteceu lá dentro, e quais foram as verdadeiras cedências de parte aparte.
A Grécia bloqueou a resolução do problema da Macedónia e tudo o resto foi adiado para a próxima presidência, que é da própria Dinamarca.
Para a inquietação dos enro-eufóricos, que peso moral e legai terá a Dinamarca para adoptar uma política de avançar em direcção' à maior união política e mais apertada união monetária se ela própria é a primeira a pôr substanciais reservas e a querer manter-se fora delas? É uma de quadratura do círculo!
De qualquer modo, ao contrário do que se temia, que a presidência fosse um total falhanço e um passo atrás, à última hora os Doze conseguiram travar a corrida para o abismo e dar um novo fôlego, mesmo que aceitando um enfraquecendo de substância do Tratado de Maastricht e sem uma única palavra sobre a união monetária, o que permitirá que o Tratado de Maastricht, nos próximos anos, seja revisto com novas «decisões intergovernamentais»,