18 DE DEZEMBRO DE 1991 857

duplicação da corrupção; temem que a corrupção passe de consequência da política do Governo a inspiração da politica.
Sr. Primeiro-Ministro, como vai garantir o controlo e a eficácia económica e social da utilização dos fundos? Vai dizer aos Portugueses: contentem-se com pouco, gastem pouco, olhem embasbacados as infra-estruturas e, mesmo que elas não estruturem a vosso bem estar, tenham confiança no Governo e fé em Deus? Vai optar por um instituto de notáveis imaculados, como pretende a imaginação populista, em nítida retracção de Manuel Monteiro? Ou vai, finalmente, avançar para a regionalização, única forma de garantir o controlo democrático e a participação organizada e institucional dos cidadãos e das autarquias - por onde tudo passa em primeira e última instância - no planeamento, definição de prioridades e gestão aplicada dos fundos?
Se queremos real desenvolvimento para o Fafe e para o povo, a regionalização, Sr. Primeiro-Ministro, é o único caminho razoável.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Freitas do Amaral.

O Sr. Diogo Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: liso da palavra, ern primeiro lugar, para me congratular sinceramente pela vitória da Europa comunitária em Edimburgo, cimeira histórica que representou uma clara superação do europessimismo e um forte relançamento do espírito europeu.
Em segundo lugar, felicito o Governo e, em especial, o Sr. Primeiro-Ministro pelos êxitos conseguidos para Portugal, que não foram obtidos por mero automatismo, mas por uma estratégia correcta e para uma negociação bem conduzida.

Vozes .do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, faço votos para que o Governo desenvolva, doravante, um esforço acrescido para tomar o projecto europeu mais conhecido e compreendido, para que o debate público das diversas opções seja mais intenso e mais alargado e para que o papel da Assembleia, na construção europeia, seja cada vez mais activo e reforçado.
Por último, desejaria chamar a atenção para o facto de que se é verdade, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, que o CDS está, boje, infelizmente, fora do consenso europeu» no nosso país, não é menos verdade que muito» democratas cristãos, ern Portugal, continuarão, como sempre, na linha da frente do projecto da unidade europeia. Todos eles, entre os quais modestamente me incluo, serão solidários com a política europeia do PSD e do PS, enquanto ela for como tem sido, no sentido de avançar para uma união mais estreia dos povos europeus, numa Europa sem fronteiras, mais democrática, mais justa e mais solidária.

Aplausos ao PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção em a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar esta minha intervenção também para esclarecer algumas dúvidas ou algumas afirmações que aqui foram feitas.
Começo por dizer que considero totalmente erradas as afirmações que o Sr. Deputado do CDS fez, a propósito da solução dinamarquesa. E lenho pena de o ver, tão novo, a afirmar coisas tão erradas!

Risos gerou.

Como parto da hipótese de que ele não leu o que foi decidido em Edimburgo, vou passar a ter essas decisões, para o que peço a sua atenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro ponto: Cidadania. Foi decidido que «as disposições do Tratado que instituem a Comunidade Europeia relativas à cidadania da União concedem aos nacionais dos Estados membros os direitos e a protecção suplementares especificadas no Tratado, não substituindo, de modo algum, a cidadania nacional)». Isto é para a Dinamarca, é para Portugal e é para todos os países.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segundo ponto: Secção B - União económica e monetária. Foi decidido e agradecia também que escutasse que o protocolo apenso ao Tratado, aprovado ern Maastricht, que institui a Comunidade Europeia dá à Dinamarca o direito de notificar o Conselho das Comunidades Europeias da sua posição relativamente à participação na terceira fase da união económica e monetária». A Dinamarca notificou a Comissão de que não participará nessa terceira fase. Está escrito no Tratado de Maastricht que a Dinamarca notificará e, dessa forma, notificou Edimburgo. Portanto, o que disse está errado!
Terceiro ponto: Política de defesa. Foi decidido que «os chefes de Estado e de governo tomam nota de que, no Tratado da União Europeia, nada obriga a Dinamarca a ser membro da UEO. Assim, a Dinamarca não participará na elaboração nem na execução de decisões acções da União que tenham implicações no domínio da defesa». É isto e não mais do que isto, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Depois, não posso deixar de registar, com alguma tristeza, esta partidarite que foi revelada, quer pela bancada à minha direita, quer pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quando se referiu ao Primeiro-Ministro espanhol, sem saber absolutamente nada daquilo que aconteceu no Conselho de Edimburgo, apenas com o objectivo que é lamentável de denegrir á actuação de toda a delegações portuguesa. Lamento isso. Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Até porque o que foi insinuado não corresponde absolutamente nada ao que foi debatido durante os dois dias!
Em relação ao Sr. Deputado António Guterres e não vou entrar no debanda grande questão nacional que são os programas televisivos, deixo isso para outra ocasião -....

Risos gerais.

... penso que começou muito bem a sua intervenção, mas permita-me que discorde em relação à parte final, o que é normal.