18 DE DEZEMBRO DE 1992 853

É, afinal, a reafirmação da orientação federal do Tratado da Unão Europeia!
O terceiro facto que agora queremos relevar deste Conselho Europeu tem a ver com a decisão tomada sobre a Dinamarca e o Tratado da União Europeia.
Desde logo importa sublinhar que «o Conselho Europeu recorda que a entrada em vigor do Tratado assinado em Maastricht exige a ratificada» dos Doze Estados membros». Quanto não terá custado ao Primeiro-Ministro de Portugal subscrever uma tese que este próprio, tal como outros responsáveis políticos portugueses defensores de Maastricht, sempre contrariaram e vilipendiaram desde o não dinamarquês?...
Um segundo aspecto a sublinhar é que esta decisão sobre a Dinamarca afirma, preto no branco, que aquele país não participará na moeda única, não ficará vinculado pelas regras relativas à política económica e manterá os poderes de que dispõe em matéria de política monetária, incluindo os poderes do Banco Nacional da Dinamarca em matéria de política monetária» que «a Dinamarca não participará na elaboração nem na execução de decisões e acções que tenham implicações no domínio da defesa»; que a Dinamarca não participará no chamado «terceiro pilar» em tudo o que implique «transferência de soberania» -, e em Portugal ainda há quem jure que não há transferências de soberania! - e que em questões da chamada cidadania europeia a Dinamarca, afinal, só aceita o que quiser aceitar.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Fale de Portugal e não da Dinamarca!

O Orador: - Isto é, a Dinamarca não participo no Tratado da União Europeia assinado em Maastricht!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas continua na Comunidade Europeia, continua a reger as suas relações com a Comunidade na base do Tratado de. Roma e do Acto Único Europeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Dinamarca não foi escorraçada por não ratificar o Tratado de Maastricht, ao contrário do que os defensores de Maastricht, ern Portugal, sempre diabolizaram para a hipótese de ern Portugal haver um referendo e o povo se manifestar maioritariamente pelo não!

Aplausos do PCP.

Das duas, uma, Srs. Deputado: ou a «decisão» sobre a Dinamarca não é para levar a sério e, então, é uma fraude dos 12 chefes de Estado e de governo reunidos em Edimburgo, com o objectivo único de tentar enganar os dinamarqueses e obter o seu sim à ratificação de Maastricht, ou a «decisão» é para levar a sério e; entoo, estamos perante uma efectiva e substancial alteração do Tratada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Designadamente, o Tratado passa a permitir que cada Estado membro apenas adira ao que entender, e quando o entender por conveniente. Este novo Tratado não é o mesmo que foi aprovado pela Assembleia da República e por outros parlamentos nacionais.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vamos brincar aos tratados!

O Orador: - Deste modo, deve ser aberto um novo processo de ratificações,...

Risos do PSD e do PS.

Riam Srs. Deputados, sei que continuam receosos.
Dizia que, deste modo, deve ser aberto um novo processo de ratificações, sob pena de atropelo dos mais elementares princípios e regras jurídicas e políticas. Isto é, sob pena de os 12 chefes de Estado e de governo pretenderem interpretar uma inequívoca fraude jurídica e politica.

Aplausos do PCP.

Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Cimeira de Edimburgo não encerrou o processo do Tratado de Maastricht como o pretendiam os seus defensores. Antes confirmou que continua em aberto.
Também por isso o PCP prosseguirá a luta contra a sua entrada em vigor, tal como reforçará a luta contra os «tiques» de autoritarismo de que o Primeiro-Ministro boje, aqui, deu sobejas provas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Essa intervenção é um grande tratado! Temos de a ratificar!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.

O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O nosso partido, numa conferência de imprensa dada ern 14 do corrente, já teve a oportunidade de realçar a importância dos resultados da Cimeira de Edimburgo para Portugal sob vários aspectos.
Naturalmente, para aqueles que pensam que o sucesso da Cimeira se mede pelo volume e os benefícios dos fundos, do seu aumento ou quase duplicação, de que vamos passar a beneficiar nos próximos sete anos, a Cimeira «Só pode deixar de ser considerada como uma vitória, principalmente de Felipe Gonzalez, que chegou ao ponto de ameaçar com o abandono da sala se não se chegasse a acordo nesta matéria, e que foi fortemente apoiado pelo nosso Primeiro-Ministro.
Estamos agora em condições de continuar a modernização de Portugal»..

Vozes do PSD e do PS: - Ah!

O Orador: -... desde que estes dinheiros sejam criteriosamente aplicados, devendo até, e é o que sugerimos, procurar obter-se um grande consenso nacional em que participem os agentes, económicos, as confederações sindicais e patronais, as associações de ambiente e demais interessados, além dos partidos políticos representados nesta Câmara, sobre sua aplicação ern diversos sectores em vez de sé deixar exclusivamente esta matéria ao critério do Governo. Estão em causa fundos que devem ser aproveitados por Portugal, a bem dos Portugueses e não para a propaganda do Governo e beneficio eleitoral do PSD. E, por isso mesmo, todos aqueles que possam contribuir com a sua competência, experiência e visão dos