852 I SÉRIE - NÚMERO 23

putados: Os resultados da Cimeira de Edimburgo são utilizados pelos chefes de governo, fundamentalmente, para procederem ao show-off que se tem vindo a sedimentar como um ritual semestral.
Mais uma vez assistimos à declaração, 12 vezes repetida, de que a Cimeira significou a vitória das posições defendidas pelos diversos governos, embora estas fossem profundamente divergentes à partida. Na preanunciada peleja de Edimburgo não terá havido derrotas nem sequer empates, mas apenas 12 vitórias -12!
Recusamos entrar nesse espectáculo! Pela parte do PCP, procuramos analisar os resultados da Cimeira de Edimburgo com seriedade e realismo crítico.
Realçaremos os três factos que no» parecem mais importantes e significativos.
O último Conselho Europeu desta presidência do Reino Unido concluiu um acordo sobre as novas perspectivas financeiras da Comunidade. É um facto relevante da Cimeira, porque, por um lado, se recuperaram, ern Edimburgo, os atrasos que nesta matéria se registaram durante a presidência portuguesa, nomeadamente na Cimeira de Lisboa, e, por outro e fundamentalmente, o não protelamento de um acordo sobre o reforço dos fundos estruturais comunitários era do interesse de Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para os menos atentos, recordamos que o actual acordo interinstitucional sobre os recursos financeiros termina no final do ano corrente e integrava um compromisso unanime dos Doze para um novo acordo que reforçasse os fundos estruturais, a favor dos países menos desenvolvidos, a partir de 1993. Isto independentemente do Tratado de Maastricht, que só posteriormente veio a ser gerado. O Sr. Primeiro-Ministro está enganado: o Pacote Delors II e o acordo a que se chegou não derivam directamente de Maastricht, o que apenas acontece com o Fundo de Coesão, que é uma parte - a menor - dos fundos estruturais.

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Orador: - O acordo agora estabelecido aponta para uma duplicação dos recursos comunitários a distribuir, pelos quatro países menos desenvolvidos nos próximos ceie anos, relativamente aos que foram disponibilizados no ultimo quinquénio. O PCP. espera que esta duplicação se aplique; a cada um dos países, designadamente Portugal, o que não está assegurado na declaração final da Cimeira de Edimburgo, já que o montante a transferir para os «quatro» integra o novo Fundo de Coesão, que como é sabido, se destina em mais de 50% a Espanha.
Este facto não nos leva a «embandeirar em arco», desde logo porque não é lícito, omitir que o acordado em, Edimburgo reduz substancialmente os montantes propostos no Pacote Delors II, quer na versão inicial quer na sua versão reduzida, e alargará o período para á duplicação dor fundos de cinco para sete anos. Face ao Pacote Delors II, o Acordo de Edimburgo significa que Portugal vai receber menos cerca de 50 milhões de contos por ano.
Este insuficiente reforço dos. fundos estruturais é bem vindo. Bater-nos-emos para que a sua aplicação, em Portugal, seja feita com eficácia, em benefício da economia e dos Portugueses e contra o desperdício, a corrupção é o compadrio: Entendemos que os fundos devem ser geridos e acompanhados, de forma transparente e participada, pelas autarquia» locais e pelos parceiros económicos e sociais, para além, logicamente, do Governo.

Aplausos do PCP.

Não podem é, como há pouco o Sr. Primeiro-Ministro quis dar a entender, ser geridos e distribuídos apenas pelos amigos. É, aliás, absolutamente perigoso o indício que decorre da «declaração de guerra» que há pouco o Sr! Primeiro-Ministro lançou às autarquias locais do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas reiteramos a nossa posição de que o reforço dos fundos comunitários nunca poderá ser uma compensação suficiente para as negativas consequências económicas e sociais que a união económica e monetária implica para o nosso país, para além do facto de não haver dinheiro que possa pagar tão profundas e importantes transferências de poderes soberanos como as que o Tratado de Maastricht impõe.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - Aliás, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a própria declaração final dos Doze em Edimburgo dá já uma amostra das consequências, sociais, designadamente ao pretender impor a todos os países, desde já, restrições salariais, a começar pelos trabalhadores da função publica, uma ainda maior desregulamentação do mercado de trabalho e a prioridade das despesas orçamentais para infra-estruturas e outros investimentos, em detrimento das despesas com as funções sociais.
Reafirmamos aqui a nossa oposição a estas orientações de política anti-social e a nossa intenção de reforçar a luta contra a sua implementação pelo Governo.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um segundo facto relevante da Cimeira de Edimburgo reporta-se à declaração relativa ao princípio da subsidiariedade - sobre a qual o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco» passou por cima; na sua intervenção, como «gato por brasas» -, a qual vem confirmar o essencial dos perigos que lhe apontámos. Nessa declaração, expressa-se claramente que no princípio da subsidiariedade não tem a ver nem poderá pôr em causa as competências atribuídas à Comunidade Europeia pelo Tratado de Maastricht», não «prejudica o primado do direito comunitário nem coloca em questão os meios necessários para a União atingir os seus objectivos, e realizar as suas políticas», é um «conceito dinâmico», permitindo «que a intervenção comunitária seja alargada» e que, «a interpretação do princípio e a apreciação do seu cumprimento ficarão sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça» comunitário.
Isto é a declaração de Edimburgo explicita a imposição e fixação de limites estreitos não às competências dos órgãos supranacionais, mas às competências nacionais no âmbito do princípio da subsidiariedade. Reafirma, por outro lado, que esse princípio se desuna essencialmente a justificar a usurpação órgãos supranacionais, de todas e qualquer uma das poucas competências que o Tratado de Maastricht ainda deixa sob o âmbito dos poderes nacionais.