860 I SÉRIE - NÚMERO 23

que tivessem tido proferidas frases ou palavras ofensivas, de facto, da honra e consideraçâo devidas às pessoas e instituições, é que daria a palavra para uma intervenção ao abrigo dessa figura regimental.
Foram essas as decisões tomadas e, por isso, lamento, Sr. Deputado António Guterres, não ser possível, ao abrigo desse convénio, desse comprimisse de cavalheiros, dar-lhe a palavra nestas circunstâncias.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para esse efeito tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que, naturalmente, aceito a decisão de V. Ex.ª. Não iria, de forma alguma, estragar o debate, que penso que é importante para o País, mas creio que deve ficar claro que estas são regras desiguais para um debate e que devem ser repensadas no futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 55 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos discutir o projecto de lei n.º 227/VI - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais (PSD).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer apenas uma pequena precisão. Dizem-me que V. Ex.ª anunciou apenas b primeiro projecto de lei, enquanto que a discussão das quatro iniciativas legislativas é conjunta.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, pois, iniciar a discussão conjunta de quatro projectos de lei da iniciativa do PSD: projectos de lei n.ºs 224/VI - Lei Eleitoral para o Presidente da República, 225/VI - Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 226/VI - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu e 227/VI - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, antes desta gigantesca tarefa, vou refrescar a garganta com um pequeno gole de água. Eu sei que não é preciso autorização, Sr. Presidente, mas os sociais-democratas andam, tão fortemente, em busca de consenso que pedem autorização mesmo sobre as coisas em que ela não é necessária.

Aplausos do PSD.

Risos do PSD e do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de reforma das leis eleitorais que, hoje, o PSD apresenta é um desafio ao PS....

O Sr. Jorge Lado (PS): - Ai é esse o objectivo?!

O Orador: -... como maior partido da oposição. Também, é evidénte, aos demais partidos, não vos podíamos esquecer.

Risos do PSD.

Mas um desafio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, igualmente ao Sr Presidente da República. Um desafio construtivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 18 anos após o 25 de Abril e consolidadas que estão as instituições e p funcionamento da nossa democracia, não nos queremos acomodar ao sistema.
Na frase lapidar e fundadora de Sá Carneiro, para nós, acima do PSD está a democracia e, da democracia, Portugal.
Ora, precisamente o nosso desejo é que o regime político se abra mais à Nação que somos e aos Portugueses, sem perder a caracterização das suas traves mestras, que nos parecem boas e sólidas.
É um risco para nós próprios como partido. Mas um risco a que nos leva a nossa raiz permanentemente viva de partido reformista e português.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Do PS, esperamos um passo inequívoco de evolução, de abertura, de aproximação. Ê um risco também para o PS. Mas acreditamos que os novos dirigentes socialistas sejam capazes de correr esse risco connosco, em nome de uma nova afirmação da democracia e de Portugal.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dos demais partidos, esperamos que não tomem a sua pequenez como inevitável. A dimensão de cada um está mais ern si mesmo do que no sistema, seja ele qual for, como a história e a nossa experiência recente tem demonstrado.
Do Sr. Presidente da República, que se tem pronunciado sobre estes assuntos ern circunstâncias e momentos surpreendentemente desusados a elevação, e a natureza das suas altas funções, esperamos uma mensagem.
Se, na nossa vida politica, tem havido um factor de secundarização do Parlamento e de diminuição da sua dignidade face aos, Portugueses, havemos de reconhecer que tem sido a forma excessiva como o Sr. Presidente da República, entendendo dever pronunciar-se sobre assuntos importantes para o País, o não faz - como lho permite e indica a Constituição -, dirigindo-se através de mensa-