866 I SÉRIE - NÚMERO 23

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, Ses. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Silva Marques: Este lote, esperámos que congelado, de projectos do PSD sobre o sistema eleitoral obriga-nos togo de entrada a perguntar «Que quer o PSD, se sabe que pré, cisa de dois terços para a sua aprovação?» Está a pressionar para uma revisão constitucional? O PSD quer governar com revisões constitucionais de seis em seis meses? Para já, o PSD manifesta claramente a sua intenção de pôr o País a marchar ao som da trombeta laranja, queira ou não queira a maioria do eleitorado.
Não pretendo contestar a necessidade, de aproximar o eleito do eleitor. Mas, sabendo-se que grande pane dos eleitores nem sequer conhece o presidente da junta de freguesia, é evidente que tal aproximação será tanto mais efectiva quanto aumentar a proporcionalidade da representação. O PSD quer exactamente o contrário. Se, em 6 de Outubro de 1991, elegeu 58,7 % dos Deputados com 50,4 % dos votos, com o seu projecto actual elegeria com os mesmos votos 80,4 % dos deputados. De um modo . geral, se o PS aguentava a sua representação, a CDU já elegeu apenas 7,4 % dos Deputados com 8,8 % dos votos; o CDS; que, com 4,4 % dos votos, teve 2,2 % de Deputados, passaria a 0,9 % de Deputados e o PSN a zero -não haveria representação da corrente que elegeu o próprio PSN.
O projecto de lei do PSD para a Assembleia da República perverte o sentido democrático do voto, cria maiorias artificiais e pretende ter mais deputados com menos votos.
Há formas sérias de aproximar, chamemos-lhe assim, o eleito do eleitor, sem tornar o Deputado materialmente despido do seu carácter de representatividade nacional, e não de círculo, como manda a Constituição. Na perspectiva da criação de círculos de apuramento e de círculo» de eleição, há soluções que aumentam a proporcionalidade, aproximando a Assembleia da República da vontade expressa nacionalmente pelos cidadãos, introduzindo as menores distorções possíveis entre a percentagem de votação nacional e a de Deputados, garantindo a maior representação das mais diversas correntes políticas nacionais que, são a vida da democracia plural, impedindo a concentração de poderes com Deputados inventados ern engenharias eleitorais. Um novo projecto de lei para as eleições, para a Assembleia da República só se justifica, se, for para aumentar a democracia e, portanto, a proporcionalidade.
A pergunta, Sr. Deputado, é: a quem aproveita o «deputado proveta»? ...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Silva Marques, apesar do seu fervoroso, limitado mas longo discurso, no qual ficou clara a concepção que tem da democracia, ao iniciá-lo dirigindo-se àquilo que nós entendemos como os «senhores da democracia» que podem fazer a «democracia dos senhores», tendo isso ficado claro, bem como a sua afirmação de que a regionalização, para si e para o seu partido, tal como se tem verificado, é uma questão assessoria, apesar disso tudo, eu não posso deixar de colocar algumas questões para reflexão e também um contributo que, penso, deveria caber a todos os partidos e a todas as forças políticas portuguesas ao apresentar projectos de revisão de legislação eleitoral porque, em nosso entender, a revisão desta legislação pode pôr em causa, como é o caso, o próprio sistema democrático. Não foi assim que o PSD entendeu e nós lamentamo-lo.
Queria chamar a atenção para uma das situações que um dos projectos aqui nos traz, e que é a transformação das maiorias relativas ern maiorias absolutas, feita uma proposta que seria aplicada à revelia da vontade do eleitorado, o que é um bom exemplo da subversão do próprio sistema democrático.
Finalmente, queria chamar a atenção para uma outra questão, que é possível, tenha esquecido ou que, deliberadamente, não tenha trazido para o debate, e que é a questão da comparação da apresentação de listas de cidadãos independentes para as freguesias e para os executivos municipais. Certamente, Sr. Deputado e Srs. Deputados do PSD, toda a gente compreende que não são a mesma coisa: o executivo de uma junta de freguesia é eleito pela assembleia de freguesia e dela depende total e exclusivamente; uma lista de cidadãos independentes a ser eleita para um executivo municipal, no final do seu mandato, não pode ser penalizada politicamente. Isto é, uma lista de cidadãos independentes pode ser eleita mediante um programa que apresenta ao eleitorado, mas, no final do montado, se o não cumprir, não pode ser penalizada.
São estas as questões que deixo à reflexão, repetindo que, ern nosso entender, esta matéria da revisão das leis eleitorais deve obedecer a um debate de todas as forças políticas deste país e não apenas ser protagonizada por um partido que, por ter maioria e por se ter habituado a ter maioria, ficou com a fobia das maiorias absolutas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos {PS): - Ouvi o Sr. Deputado Silva Marques sobre um assunto de importância fundamental para o funcionamento da democracia portuguesa e devo dizer-lhe que pedi a palavra porque já há muito tempo que não ouvia nesta Caçoara um discurso tão reaccionário ern nome do modernismo! Aliás, Sr. Deputado Silva Marques, por esse caminho e pelo trajecto da sua vida, não sei onde irá parar! O seu discurso baseia-se em dois princípios fundamentais: o da eficácia e estabilidade, contra a proporcionalidade; A eficácia e a estabilidade conheceu-as V. Ex.ª durante muitos anos; esse tema conheceu-o Portugal durante 40 anos e conhecem-no todos os regímenes autoritários, todos aqueles que querem governamentalizar o poder. E pergunto-lhe, Sr. Deputado: V. Ex.ª é a favor de que o fim do regimento seja o aprofundamento da democracia e seja em vez disso, a eficácia e a estabilidade com que, durante tantos anos nos matraquearam a cabeça.
A segunda questão é a da proporcionalidade: Sr. Deputado Silva Marques, sei que o incomoda a diferença, que o incomoda o pluralismo, que o incomoda tudo o que possa levar a participar as minorias. Mas pergunto-lhe se, de facto, esse ataque à proporcionalidade é o seu modernismo; isto é, se V. Ex.ª concebe o poder para ser eficaz e ser estável se tem a concepção de que o poder é só para uns, marginalizando todas as minorias.