870 I SÉRIE - NÚMERO 23

círculo eleitoral ern função do processo de regionalização do continente.
O Partido Socialista entende que não é caminho aceitável, não é caminho donde resultasse legitimidade, a prática da découpage dos círculos hoje existentes, através da divisão arbitrária dos actuais distritos.
Há que concretizar, com urgência, a exigência constítucional, nacional-e-europeia da criação das regiões administrativas e, nessa perspectiva e também na da decorrente extinção dos distritos, é o quadro regional e o das áreas metropolitanas que deve servir de ponto de referência objectivo para a reorganização eleitoral do território.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É em tal quadro que se poderá dar resposta aos problemas do reforço da personalização de candidaturas e de escolhas, com a subdivisão dos círculos regionais ern circunscrições uninominais de candidatura. Assim se poderá, por um lado, assegurar a proporcionalidade no âmbito do círculo regional e, simultaneamente, a presença de eleitos directamente responsabilizados diante dos eleitores da sua circunscrição, numa solução que participe das preocupações da representação proporcional personalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, como há dois anos atrás, não dá o seu aval a uma operação sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia da República que se pretende repetir e que se salde por uma distorção da proporcionalidade, uma facilitação intencionada da formação de, maiorias, um contingente retalho dos actuais círculos eleitorais.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como resultado dessa oneração, se ela fosse sucedida, o sistema eleitoral não adquiriria novas e melhores propriedades. Perderia algumas das que boje tem.
O PS está interessado e empenhado numa reforma eleitoral que, acrescentando novas dimensões à proporcionalidade boje assegurada, incida sobre a própria qualidade da representação politica, porque também a essa qualidade tem os Portugueses direito.
Personalização de mandatos e proporcionalidade é, pois, o repto que aqui deixamos, em alternativa a um mero arranjo do actual sistema, que desvirtua o que ele tem de bom e não melhora o que ele apresenta de deficiente.
Sr. Deputado Silva Marques, a alternativa «governabilidade versus representatividade» não é hoje, manifestamente, a questão central. Hoje, o problema é o da qualidade da representação e, nomeadamente, o da personalização. Assim, as suas citações estão um pouco retardadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que na linha, do recurso que interpusemos da admissão do projecto de lei do PSD; respeitante ás eleições para às autarquias locais, nos oporemos à conversão administrativa de maiorias relativas em maiorias absolutas, ao arrepio do princípio da proporcionalidade, à custa do qual se pretende erguer executivos maioritários à revelia da vontade dos eleitos.
É, aliás, revelador que, em Março passado, o Governo entendesse que tal solução exigia prévia revisão constitucional - como resulta do documento então entregue aos partidos e que os Deputados do PSD ò venham sustentar agora sem que ela se tenha verificado.
Quanto à admissibilidade de candidaturas de independentes a tais eleições, é solução que já consta do projecto de lei que apresentámos e que foi aprovado na generalidade. E que nele é disciplinada em termos bastante mais satisfatórios, nomeadamente no critério de definição e limite do número de assinaturas exigíveis. Na verdade, prever que esse número seja superior ao necessário para formar um partido político é algo de inadmissível e susceptível de comprometer todo o alcance prático da inovação.
Discordamos também do regime que é proposto, e que se pretende generalizar, aplicável aos casos de não realização de votação ern assembleias de voto.
Autonomizar a hipótese em que a impossibilidade se fique a dever a actos ou factos a que não sejam totalmente alheios os cidadãos eleitores para Inês fazer corresponder um regime específico em que não chega a haver repetição é par nas mãos de poucos o direito de inutilizar em definitivo o voto de muitos, é colocar um instrumento perverso ao alcance dos projectos de alguns.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Cometer o reconhecimento do carácter definitivo dessa impossibilidade, com esses contornos, às mãos da autoridade administrativa é factor que agrava ainda a incorrecção da solução.
Relativamente às alterações que se propõem à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, tomar-se-á indispensável compatibilizar a previsão de incompatibilidades com a doutrina de recente acórdão do Tribunal Constitucional nesta matéria, por forma que não venha a pretender-se aplicar soluções inovatórias a mandatos em curso. A lei não deve ser um meio de desforço ou de agravo à Constituição e também não deve visar casos pessoais. Ficou aqui claro que, afinal, essa continua a ser a preocupação da maioria. É, certamente, uma honra para o visado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não aderimos às soluções mais relevantes que são propostas. Discordamos do método seguido na elaboração deste conjunto de projecto».
Se, como foi afirmado há tempo pelo presidente da bancada do PSD, a reforma da legislação eleitoral deveria ocupar boa parte do trabalho parlamentar desta sessão legislativa, não foi esta a melhor maneira de contribuir para que esse trabalho fosse frutuoso. Ficámos a saber que, afinal, apenas pretendiam fazer-mos um desafio.
Pois bem; pela nossa parte, tanto quanto nos dissociamos de meras operações de engenharia, propomos que se prepare seriamente uma viragem efectiva, que permita que coexistam, no sistema eleitoral, proporcionalidade, personalização e responsabilização mais directa em relação aos eleitores.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos disponíveis, não para perverter mas para melhorar a qualidade da democracia. Propõem-nos um passa é nós respondemos: convocam-nos para um passo atrás e nós propomo-vos que dêem connosco um passo em frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.