18 DE DEZEMBRO DE 1992 873

O Sr: Presidenta - Para responder, se assim o entender tem a palavra o Sr. Deputado João Pauto Gomes.

O Sr. João Paulo Gomes (CDS): - Sr. Presidente, meu querido e prezado amigo Deputado Silva Marques....

Risos do PSD.

... é bom constatar que não nos exclui de colaborar neste objectivo e que também seremos, eventualmente, uma peça, não digo fundamental mas actuante, na ultrapassagem de determinadas questões técnicas.
Portanto, em todos os outros aspectos que referiu que «só dependia de nós», poderá ter a certeza de que, em todas essas matérias, tentaremos fazer um esforço no sentido de uma melhor interpretação daquilo que entendeu. Porém, há uma coisa que não conseguimos ultrapassar com facilidade: é que, de facto, o PSD tem tantos eleitores porque, eventualmente, tem as tais provetas que nós não temos e que lamentamos. Mas diga-me: onde as comprou, por favor?!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, nós não trabalhamos em engenharia genética mas com a natureza das coisas!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que houve uma parte da intervenção do PSD, em relação aos seus objectivos, que valeu por tudo. E ela verificou-se quando pretendeu arredar deste debate qualquer outro partido que não fosse o próprio PSD e o PS. Estamos, portanto, conversados em relação ao entendimento que o PSD tem da democracia!

Protestos do PSD e do PS.

Os projectos de lei do PSD, hoje em debate, representam uma proposta global de revisão das leis eleitorais. Assim mesmo têm sido anunciadas.
Formularemos, assim, um juízo global sobre esta proposta de subversão do sistema eleitoral» sobre esta operação «Eleições 1993-1995-1996», sem nos quedarmos da análise parcelar, de um ou outro diploma.
O nosso voto exprimirá assim, a recusa desta operação antidemocrática, antiparlamentar, anti-Constituição, operaçao que, por ser abjecta, impede, de imediato, a serena reflexão sobre os aperfeiçoamentos que, necessariamente, terão de ser introduzidos nas leis eleitorais.
Já afirmámos, mais de uma vez, que tem de ser revistos os prazos constantes daquelas leis excessivamente longos.
Outra das matérias que merece a nossa atenção a do regime de finanças eleitorais que deve ser dotado de transparência. A alterar ainda o regime de incompatibilidades e inelegibilidades.
Mas o que está boje em causa não - é o aperfeiçoamento das leis nem esta reflexão podia ser feita num debate que procurou iniciar-se com uma linguagem pó ao gosto de Calisto Elói Barbuda de A Queda de Um Anjo - mas, isso sim, a adulteração do sistema de representação proporcional, a tentativa de degradação da democracia representativa e participativa tal como a nossa Constituição a
configura, enfim, a realização de um objectivo muito caro ao PSD: o de eternizar-se no poder com uma maioria absoluta formada com uma percentagem de votos inferior a 40%.
O que está ern causa, como já o dissemos, é uma operação, através da qual, o PSD, distorcendo e defraudando a vontade do povo, pretende, com uma muito menor incidência de votos, continuar a hegemonia da vida política nacional - uma maioria na Assembleia da República, um governo, um Presidente da República e uma maioria no poder local.
O que o PSD pretende é, afinal, continuar a cantar, ainda que com uma partitura coxa, «Somos o 1.º!» Tal objectivo resulta, claramente, de alguns dos projectos de lei em discussão.
Com a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, o PSD pretende a criação de um círculo eleitoral nacional através do qual seriam eleitos 30 Deputados, sendo eleitos os restantes 196 Deputados por 30 círculos eleitorais locais, formados através de uma operaçao de engenharia bem retratada no mapa que o PSD anexa ao projecto de lei.
Com o projecto de lei relativo às eleições para as autarquias locais, o PSD pretende transformar artificialmente maiorias relativas ern maiorias absolutas. E, usando de uma tecnologia muito atrasada - não é, seguramente, a proveta -, o PSD pretende «pôr os ovos em ninho alheio», como disse, noutro dia, numa intervenção que fiz a propósito de um recurso que interpusemos. Isto é, pretende que sejam eleitas pessoas com votos de outros partidos. Pergunto se algum candidato estará disposto a integrar uma maioria absoluta, sabendo que não teve votos para isso e que o voto dos eleitores se dirigiu, afinal, a outro candidato.
Aparentemente, quanto a Lei Eleitoral para o Presidente da República, o PSD abdica da chantagem que vinha fazendo, utilizando a questão do voto dos emigrante». Aparentemente, dizemos nós porque de todas as declarações até aqui produzidas pelo PSD resulta que mantém a vontade inabalável de só aceitar a reforma das leis eleitorais se for aceite a sua proposta quanto ao voto dos emigrantes.
Esta chantagem política surge agora adiada, ao que parece, para a revisto constitucional ordinária. Mas é óbvio que, até lá, o PSD não deixará de continuar a chantagem, que foi nítida na intervenção aqui produzida dirigida ao PS: «Venham connosco; nós temos esperança que chegarão lá; saiam do buraco.» É uma chantagem com destinatário certo, o Partido Socialista, por forma a concretizar nos sucessivo» actos eleitorais, por meio de uma operaçao de cosmética, a hegemonia através da Assembleia da República, da Presidência da República e do poder local. Em devida altura, apontámos as inconstitucionalidades de dois diplomas em debate.
Contas feitas - algumas já hoje foram aqui referidas -, verifica-se que o círculo nacional proposto pelo PSD conduz a um limiar de cerca de 3%, só acima do qual poderá um partido eleger Deputados, limiar esse que distorce o princípio da representação proporcional, criando uma verdadeira cláusula barreira proibida pela Constituição.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Orador: - Por outro lado, nos círculos locais, assistimos a um crescimento insuportável do limiar expresso ern percentagem de votantes. Os limiares situar-se-iam,