916 I SÉRIE - NÚMERO 24

criar mecanismos de promoção, tendo em atenção o estádio de desenvolvimento de cada zona.
Reconhecem tornar-se necessário encontrar soluções para os vários problemas da agricultura e florestas, um dos principais recursos da Região Centro, sendo importante a articulação de políticas entre os vários ministérios envolvidos, em particular os da agricultura e da indústria e energia, transformando, se necessário, zonas de fraca aptidão agrícola em zonas florestais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A burocracia e o desajustamento de certas leis às novas realidades entravam algumas actividades, reconhecendo os empresários estarem a ser prejudicados face aos de outros países, limitando a sua capacidade concorrencial.
Apelam também para que na constituição de empresas ou nas alteraçc5es do pacto social o processo burocrático seja reduzido, bem como os custos daí decorrente.
Para aumentar a competitividade das suas empresa reclamarei que os institutos e laboratórios procedam mais rápida e eficazmente à medição, certificação e homologação dos seus produtos, ou que seja fomentada a constituição de laboratórios privados credenciados.
Solicitam que Portugal intervenha fortemente no Conselho Europeu a fim de limitar ou reduzir as entradas de produtos dos países em vias de desenvolvimento, desde que façam perigar a indústria europeia, através de mecanismos já existentes ou outros que surja a necessidade de implementar.
Apelam também para uma maior flexibilidade na lei dos despedimentos, quando as empresas enfrentam problemas de mercado, de forma a torná-las competitivas, sem pire em causa todo o respeito que os trabalhadores merecem à
classe empresarial. respeito que afirmam, flexibilizar a
legislação laboral, adaptando-a às necessidades de aumento de produtividade e de sobrevivência das empresas.
Mais propõem que, em situação de reconversão tecnológica, os custos de eventuais indemnizações devam ser suportados pela segurança social a fim de assegurar a sua viabilidade.
Salientaria que, sendo esta Região aquela que mais poupa, onde pulsa a grande torça produtiva e exportadora do País, a que mais remessas de emigrantes recebe, das que mais impostos paga, é aquela que menos beneficia, devendo ser tratada em plano de igualdade com as demais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas são algumas das conclusões do Congresso Empresarial do Centro que por ser um assunto de eminente interesse regional e nacional nos permitimos fizer eco.
É sabido que os empresários da Região Centro contribuem de uma forma decisiva para criar riqueza, não virando as costas às dificuldades e que, com o seu espirito aberto, também não calam as suas preocupações e anseios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dezenas de milhares de emigrantes estão a chegar a Portugal, a fim de passarem com as famílias as festas do Natal e do Ano Novo.

Vêm sobretudo do Norte, de terras europeias. Na linguagem oficial, são cidadãos da Europa comunitária Dizem-lhes que, para eles, as fronteiras desapareceram na vastidão dos Doze; dizem-lhes que deixaram de ser emigrantes. Eles sabem que não é verdade. Confrontados, no quotidiano, com a vida real, aprenderam que a cidadania comunitária é uma ficção e que continuam, onde quer que trabalhem, a ser tratados como emigrantes.
Chegam, carregando velhas reivindicações não atendidas pelos governantes. Num abaixo-assinado, que corre por oito países do continente europeu e que já recolheu milhares de assinaturas, lê-se: «Os emigrantes vivem entre a necessidade do reconhecimento dos seus direitos pelas entidades dos países de acolhimento e a ausência de apoios oficiais que permitam promover os seus interesses, defender a sua cultura, resolver os seus problemas. Ao contrário do que é afirmado, nem a integração de Portugal na CEE resolveu por si problemas inerentes à condição de trabalhadores e cidadãos portugueses nem os organismos governamentais da emigração respondem à necessidade de adaptação às novas realidades comunitárias. Os serviços consulares e o ensino do português são duas áreas que espelham bem o desinteresse a que o Governo vota os emigrantes.»
Sn. Deputados, as promessas da reforma profunda das estruturas consulares continuam por concretizar. O «rio» da emigração, contra o que o Governo afirma, não foi contido.
Todos os meses milhares de portugueses tomam o caminho da Europa para alugarem a sua força de trabalho. Em França, nomeadamente, as enormes bichas que se formam nos locais onde os portugueses acorrem, a fim de regularizar a sua situação, confirmam que o número de trabalhadores clandestinos é, entre a nossa gente, muito superior ao que o Governo tem admitido.
São porventura esses compatriotas tratados como se fossem cidadãos franceses? Não. As exigências não legais, desde cópias de contratos de arrendamento, aos recibos relativos a contas de luz e telefone, valem por uma afirmação de que a prática desmente a fantasia da igualdade dos cidadãos comunitários...
OS consulados, com instalações e serviços obsoletos, não podem 'responder, no atendimento, ao mínimo que deles seria legítimo esperar. A redistribuição da rede consular afio ultrapassa o terreno das promessas. Na área da informação e assistência social o pouco que existe é insatisfatório. Serviço de apoio jurídico é coisa que não foi caiada, não obstante as solicitações crescentes de uma massa de emigrantes, que coloca diariamente novos problemas, inseparáveis da sua inserção numa sociedade diferente. Os trabalhadores consulares não contam sequer com um estatuto profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num dos seus projectos mirabolantes de reestruturação, o Secretário de Estado Correia de Jesus preparava, quando o mandaram para casa, o encerramento das delegações do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas (IAECP). Por outras palavras, pretendia acabar com o único Instituto vocacionado para o apoio às comunidades, ligado às associações portuguesas e a tarefas que envolvem a assistência social, a formação profissional, o recenseamento eleitoral e a repatriação de emigrantes.
Naturalmente, dezenas de trabalhadores ficariam sem emprego, mas tal desfecho não era de molde a preocupar um governante com a mundividência do ex-secretário de Estado.