19 DE DEZEMBRO DE 1992 915

se deixassem de tecer algumas críticas à implantação do actual quadro comunitário de apoio.
Este, no entender dos congressistas, sem perder de vista a construção das necessárias infra-estrutura, deve ter a participação, por inteiro, dos empresários alto só na elaboração da proposta a apresentar da Comunidade, como, de igual modo, na definição dos critérios para a sua implantação.
Também as questões energéticas foram alvo de tua vivo debate, já que pesam determinantemente nos custos de produção, sem que as energias alternativas tenham, até agora, sido uma verdadeira alternativa e a introdução do gás natural, ou ar propanado, nesta primeira fase, esteja suficientemente definida, principalmente nas questões económicas e financeiras.
Da mesma forma, a lei da concorrência foi objecto de fortes preocupações por parte dos empresários presentes no contexto do comércio tradicional em face das grandes superfícies. Por outra) lado, a internacionalização do comércio
como estratégia a seguir mereceu a melhor atenção como
canal privilegiado para minimizar custos de intermediação e tornar competitivos os produtos portugueses.
A discussão de todas estas questões foi a forma escolhida pelos empresários da Região Centro para encontrarem soluções concertadas a fim de melhor resolverem os seus problemas, apesar de reconhecerem que as sinergias necessárias ao êxito dos seus empreendimentos não foram ainda conseguidas e com acuidade acrescida a sua organização associativa regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O associativismo empresarial baseia a sua organização nos distritos. E foi desta forma que os seis distritos participaram nos trabalhos. No entanto, como se tratava de um Congresso Empresarial do Centro, distritos houve que viram algumas das suas associações ou desinteressadas ou a discutir uma identidade que reconhecem, mas não é a sua, já que os seus processos circulam por divisões administrativas diferentes da Comissão de Coordenação da Região do Centro. Afirmam que a problemática da regionalização não é da sua competência, mas sentem afinidades com a sede do distrito - é a sua base organizacional - e somente pretendem, a bem da simplicidade e da desburocratização, coerência nos métodos e processos.
Assim, para a prossecução deste e de outros objectos comprometem-se a desenvolver todas os esforços entre si e junto das autoridades nacionais e comunitárias para que o conteúdo das medidas propostas se traduzam em acções concretas de apoio á actividade empresarial da Região e do progresso económico e social do País que são e da Europa a que pertencem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De entre as conclusões, saliento: os empresários dou seis distritos reconhecem a necessidade de encontrarem soluções abrangentes de organização empresarial, com forte peso negocial, quer a nível nacional, quer comunitário.
Reconhecem a necessidade de aprofundar as relações entre as associações empresariais e o poder local.
Exigem a articulação das diversas instituições e organismos, nomeadamente associações empresariais, ensino, IAPMEI, IEFP, delegações dos vários ministérios, por forma a evitar a dispersão de meios, a rentabilização dos técnicos e a canalização da informação directamente às empresas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Propõem a localização das delegações da administração central onde mais se sinta a sua falta.
Para se concretizar o modelo de desenvolvimento multipolar, que lhes parece ser o mais aconselhável para a Região Centro, solicitam o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional, em tempo oportuno e, desde já, passar alguns IC a IP e alguns IP a auto-estradas, bem como modernizar os acessos ferroviários e as infra-estruturas aéreas e portuárias.
Nas zonas onde já existam preocupantes índices de desertificação exigem investimentos urgentes em equipamentos colectivos e um melhor aproveitamento dos recursos naturais.
Recomendam que os incentivos de base regional devem ter mais em conta as características especificas das zonas a que se destinam, em especial as mais desfavorecidas, privilegiando a componente regional em detrimento de outras, aquando da apreciação dos projectos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Uma boa crítica ao Ministro Mira Amaral!

O Orador: - Solicitam que sejam incrementados os apoios às empresas em projectos de defesa do ambiente.
Reconhecem que, através das suas estruturas associativas, os empresários devam fazer-se representar, com poder de decisão, nos conselhos regionais, bem como nas comissões que gerem os fundos estruturais.
Exigem que as associações empresariais façam a gestão de alguns fundos estruturais, à semelhança do que já acontece com as suas congéneres europeias.
Reconhecem que as associações empresariais devem ter um papel mais activo na definição da rede escolar e das áreas de formação, através da sua participação directa nos diversos conselhos de gestão.
Propõem a criação de centros de formação profissional de base regional, directamente geridos pelas associações empresariais regionais.
Pretendem a clarificação, em especial no que respeita às suas competências, autonomia e financiamento das câmaras de comércio e indústria, pois entendem poder estas ser um bom instrumento para o reforço e aglutinação da política associativa local e regional.
Face às dificuldades de exploração para as empresas, propõem que os custos da energia não aumentem em 1993.
Reconhecem que não podem ser as empresas produtivas a sustentar o sistema financeiro, suportando margens de intermediação bancária excessivas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aconselham a assinatura de um acordo económico e social para 1993, mas sem que isso seja conseguido exclusivamente á custa das empresas.
Recomendam tratar o urbanismo comercial como uma ciência, e pôr termo à localização casual dos estabelecimentos comerciais.
Reconhecem o comércio como um dos motores da economia, sendo necessário criar formas de disciplina nacional da concorrência e preços para que o pequeno comércio posa enfrentar as grades superfícies que lhes impõem práticas comerciais incomportáveis.
Recomendam tratar o turismo como um dos «recursos naturais» mais importantes da Região, sendo necessário