22 DE JANEIRO DE 1993

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Na minha intervenção tive o cuidado de não fazer diferenças, de não fazer uma avaliação sobre as políticas de juventude. Aquilo que gostava era que, nesta Câmara, nos unisse o propósito de dignificar o movimento associativo e, neste caso concreto, de atribuir o estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude.
Acredito que aí há muitas razões que nos façam unir, pelo que, como o nosso propósito não é o de dirimir nem o de criar uma guerra entre a sua bancada e a nossa sobre esta matéria mas, sim, o de unir esta Câmara na atribuição desse estatuto, tive esse cuidado.
Há pouco citei uma série de exemplos de como este Governo não foge à tentação de manipular os jovens portugueses. Em Portugal existe hoje uma política de juventude? Não existe, Sr. Deputado! Os ministros fazem um discurso de co-gestão no Conselho da Europa, mas quando se trata de dar co-gestão ao Instituto da Juventude não dão! Quando há pouco tempo o Sr. Ministro Marques Mendes saiu do Fórum Estudante, que se realizou na FIL, disse: «É impensável uma política de juventude sem uma forte componente de autonomia do movimento associativo.» Só o montante de verbas que está previsto no Orçamento do Estado para iniciativas ou projectos apresentados à Secretaria de Estado é maior do que as verbas para o apoio às associações nacionais de juventude!... Como é então possível ter uma política de juventude? Como é que é possível pedir aos jovens uma participação autónoma, livre, empreendedora e criativa se os senhores é que definem as regras e dizem quando e quanto é o dinheiro que atribuem? O dinheiro não é vosso, Srs. Deputados! O dinheiro é do povo, é dos contríbuíntes, é daqueles que pagam.
Para o vosso projecto de sociedade as organizações de juventude ou têm sentido ou não. Para nós, socialistas, que acreditamos que, para além das infra-estruturas (das auto-estradas, do cimento, ...), há em cada portugués o direito de sonhar, há em cada jovem o direito de protagonizar, de se sentir um cidadão de corpo inteiro, isso tem sentido, mesmo que para os senhores seja uma utopia. E é em nome desse sentido que acreditamos na participação, é em nome de uma sociedade que se questiona, que tem poderes que fazem contrapoder aos poderes legalmente instituídos num exercício, em cada momento, de equilíbrios fundamentais para um desenvolvimento sustentado da sociedade portuguesa que entendemos que o movimento associativo deve ser valorizado. Na Dinamarca há 70 % de jovens associados; em Portugal há uma taxa passiva de 20 %! Como sabe, durante estes últimos anos a taxa de associativismo não foi impulsionada. E porquê? Porque a visão deste Governo, quer queira quer não, Sr. Deputado - e sei que lhe custa ouvir isto -, é uma visão manipuladora!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, interrompemos esta discussão para dar início às votações dos projectos de resolução n.ºs 44/VI e 47/VI, do PCP, e do inquérito parlamentar n.º 6/VI, que foi debatido hoje.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejo lembrar que, relativamente à ratificação do Decreto-lei n.º 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos, deu entrada na Mesa um projecto de resolução do PS, que é idêntico ao do PCP, pelo que pedia a V. Ex.ª que, na altura própria, os dois fossem votados em conjunto.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, esses projectos de resolução serão postos à votação pela ordem de entrada na Mesa.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 44/VI, do PCP, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 208/92, de 2 de Outubro - Autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto (ratificação n.º 41/VI).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 47/VI, do PCP, que recusa a ratificação do Decreto-lei n.º 195-A/92, de 8 de Setembro - Extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos (ratificação n.º 44/VI).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PSN, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, o projecto de resolução n.º 48/VI, do PS, está, pois, prejudicado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, há pouco quis precisamente evitar esse prejuízo que V. Ex.ª acaba de anunciar e que me parece lógico.
O que pedi foi que, havendo dois projectos de resolução exactamente iguais sobre esta matéria, e não se opondo nenhum grupo parlamentar, eles fossem votados em conjunto.
De qualquer forma, fica registado que o PS também apresentou um projecto de resolução de recusa de retificação do Decreto-Lei n.º 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa confirma que deu entrada na Mesa o projecto de resolução do PS, no entanto, não o submete à votação dado ter ficado prejudicado com a rejeição do projecto de resolução do PCP.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra,