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22 DE JANEIRO DE 1993

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que pedimos é que seja honrada a dignidade e autonomia do movimento associativo e que o Conselho Nacional de Juventude possa ter, finalmente, eatatuto jurídico!

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carbe Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, coloco-lhe duas questões muito simples. A primeira, para agradecer-lhe, desde logo, a referência simpática que fez no seu discurso ao trabalho que eu e muitos outros jovens sociais-democratas desenvolvemos em representação da JSD no Conselho Nacional de Juventude e também para perguntar se não considera o Sr. Deputado que o património desse esforço e desse empenhamento cauciona e legitima as posições que a JSD e o PSD, sobre os projectos de lei que, em concreto, foram apresentados na Mesa, não deixarão de tomar ao longo deste debate.
Em segundo lugar, desejo pedir uma aclaração de parte do seu pensamento relativamente ao modo como concebe a função dos órgãos de soberania num Estado de direito democrático como o nosso. O Sr. Deputado António José Seguro, se a memória me não falha, disse que qualquer governo não recusaria a tentação de manipular os jovens portugueses. Ora, como jovem, enquanto secretário-geral da JS, mas também e particularmente como Deputado, preocupa-me que tenha esta visão pervertida das instituições democráticas no nosso país.
Com que fundamento é que considera que qualquer governo não recusaria a tentação de manipular os .jovens portugueses? Essa expressão chamou-me a atenção porque não estava, de certo, a incluir apenas os governos, de partidos diferentes do seu, mas também a integrar aqueles que foram ou serão liderados por socialistas. Quais as razões que o levam a entender esta postura tão pervertida dos órgãos de poder na nossa sociedade?

(0 orador reviu).

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, disse V. Ex.ª que só agora se colocava a questão do estatuto jurídico do CNJ na medida em que, ao longo destes anos, revelou-se existir um conjunto de organizações membros do CNJ que não detinham personalidade jurídica, tendo destacado para esse efeito as organizações partidárias de juventude. De seguida, apontou três saídas possíveis para uma única situação que, no seu entender, justifica o projecto de lei que subscreve, que é a de dar existência jurídica ao CNJ: a escritura pública, a possibilidade de decreto-lei e de lei da Assembleia da República.
Partindo do princípio de que essa é a grande motivação para a apresentação do projecto de lei, isto é, dotar de personalidade jurídica o Conselho Nacional de Juventude, gostava que me explicasse por que razão excluiu a escritura pública. É que a organização a que presido, a JSD, por via da sua autonomia, mas também por força da sua vinculação ao PSD, nunca deixou de assumir contratações jurídicas e é possível às organizações, dentro do seu espaço de autonomia, adquirirem, através do seu próprio partido, personalidade jurídica. Não há qualquer impedimento nisso, nem creio que a Juventude Socialista tivesse dificuldade em fazê-lo por intermédio do seu próprio partido.
Gostava, portanto, que me respondesse a esta questão: por que é que eliminou com tanta facilidade as outras possibilidades, mormente a escritura pública?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Quando afirmou que partia do princípio de que era esse o objectivo, quero que também parta do final - o único objectivo que nos traz aqui é o da atribuição de estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude.
Em resposta à pergunta por que é que só agora se coloca a questão do estatuto jurídico e, das três hipóteses, por que razão utilizámos esta, excluindo, nomeadamente, a escritura pública, gostava de dizer-lhe que, em primeiro lugar, honramos os compromissos que assumimos. Durante muitos anos, no interior do Conselho Nacional de Juventude, houve um debate para saber a quem deveria pertencer a iniciativa de elaborar um anteprojecto de lei sobre esta matéria, sendo claro para todos nós, particularmente as organizaçclas partidárias de juventude, que a sede de atribuição do estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude deveria ser o Parlamento. Nessa altura, entendeu-se que essa iniciativa deveria caber aos Deputados jovens de cada grupo parlamentar e foi só por a JSD ter decidido recentemente, há cerca de 10 meses, sair do Conselho Nacional de Juventude, porque não havia fundamentos para continuar a validar esse compromisso, é que a Juventude Socialista e o Grupo Parlamentar do PS tomaram esta iniciativa.
Porquê excluir a escritura pública? É simples, Sr. Deputado! Como sabe, as organizações de juventude, tais como a JSD, a Juventude Socialista, a JCP, a Juventude Centrista, o departamento de juventude da UGT e a própria Interjovem, não têm personalidade jurídica. Assim sendo, teria de haver uma delegação por parte dos respectivos partidos para que a atribuição de personalidade jurídica se efectivasse, o que, a acontecer, implicaria uma co-responsabilização dos partidos em todos os actos praticados pelas próprias organizações de juventude.
Ora, como prezamos muito a nossa autonomia, entendemos que não devíamos fazê-lo por escritura pública sem que isso signifique, no entanto, que cultivamos a desconfiança em relação aos partidos, pois a verdade é que temos muito gosto em estar no interior do Partido Socialista e temos uma relação muito boa quanto à autonomia quer de uns quer de outros.
Porém, o mais importante, Sr. Deputado, é que entendemos que até hoje a definição e, sobretudo, a valorização das políticas de juventude em Portugal tem sido feita em terrenos alheios ao próprio Parlamento. O Parlamento é o centro da democracia em Portugal, pelo que nos parecia importante associar esta Câmara à valorização de um acto importante de dignidade para o movimento associativo. Foi precisamente neste sentido, para que os Portugueses percebam que a política de juventude não é património de quem quer que seja, que é uma validação e um reconhecimento do protagonismo dos jovens, que quisemos, Grupo Parlamentar do PS, tomar esta iniciativa dando execução à letra da própria Constituição.