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22 DE JANEIRO DE 1993

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Em todo o caso, Sr. Deputado, gostaria que prestasse um esclarecimento, que considero importante, porque, além de ser um político e um parlamentar de mérítos reconhecidos, é também um jurista de méritos reconhecidos.
Sr. Deputado Almeida Santos, há dias, quando o problema foi aqui levantado, o Sr. Deputado Guilherme Silva colocou o problema de uma forma não inteiramente correcta, porque pôs a Assembleia a inquirir as afirmações, os actos da Sr.ª Jornalista Helena Sanches Osório.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não senhor!

O Orador: - Ou, pelos menos, levantou essa preocupação em primeiro lugar.
Hoje o PSD, cuidadosamente e pela voz do Sr. Deputado Pacheco Pereira, «fez agulha» e já não foi disso que tratou. Disse claramente: «Não vamos averiguar as afirmações da Sr.ª Jornalista em si e no que elas implicam mas, isso sim, a suspeita e a acusação expressa e implícita 'nas suas palavras.»
Porém, o Sr. Deputado Almeida Santos voltou a levantar-nos a dúvida, pelo que gostaria que V. Ex.ª, esclarecesse, além do mais, com a sua autoridade nesta Câmara, o que é que a Câmara vai inquirir: a acusação e a suspeita lançada sobre n ministros de terem vendido a alteração de um decreto por 120 000 contos ou a actuação da Sr.ª Jornalista Helena Sanches Osório? Uma coisa é o que vamos averiguar, outra coisa são as conclusões dos resultados da nossa averiguação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, como sabe que não se vai averiguar nada!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah! Não se vai averiguar nada!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração, na medida em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez uma afirmação que não é correcta.

O Sr. Previdente (Ferraz de Abreu): - Nesse caso, V. Ex.ª aguarda a resposta do Sr. Deputado Almeida Santos aos pedidos de esclarecimento e depois dar-lhe-ei a palavra.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, agradeço-lhe a questão que me colocou, mas quero dizer-lhe que não gostei da expressão «estar em conjunto».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Podemos alterar isso!

O Orador: - Altere, sim! É que há o voto coincidente, há a concordáncia, e tantas outras expressões. Esse fenómeno do voto coincidente tem acontecido em relação a todos os partidos: ora votamos com o PCP, ora com o CDS, ora com todos as outros.
Agora também lhe digo uma coisa: sempre que o PSD, em nosso critério, tiver razão, acredite que votaremos no mesmo sentido que ele. Não é naquele caso caricatural do decreto que dizia que dois e dois são quatro, porque isso é a caricatura, mesmo com alguma margem de discrepância.
É evidente que não é só o agente concreto que pode ser ofendido, uma vez que a ofensa não é só individual. O facto de ter sido dirigida a um universo de pessoas, a meu ver, torna mais grave a imputação, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - É isso!

O Orador: - ... pela simples razão de que se se dirigisse a um só suspeito seria, apesar de tudo, menos grave do que no caso de abranger 400 suspeitos. Há 400 pessoas que, porventura, se sentem incomodadas; de outra maneira, só se sentiria uma.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, interpretou bem, como é óbvio, o que eu disse. A Assembleia exerce o poder de inquérito, no uso das suas competências de fiscalização dos actos do Governo. Portanto, vamos apurar as responsabilidades do Governo.
Agora é um pouco bizantino - e desculpe-me a expressão - tentarmos distinguir se o podemos fazer sem dizer que vamos também inquirir as responsabilidades da Sr.ª, Jornalista. Ela é que nos vai dar os elementos. Vamos perguntar-lhe: «Diga lá, concretize, etc.» As duas coisas estão tão misturadas que, na verdade, a distinção quase não seria necessária, mas, já que colocou a questão, é evidente que vamos averiguar a responsabilidade de eventual ou eventuais membros do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, estou certo de que V. Ex.ª não o fez com intenção, mas a verdade é que ou não ouviu com atenção a minha intervenção ou, efectivamente, não percebeu a forma explícita com que anunciei o inquérito que o meu partido ia pedir que fosse feito pela Assembleia da República, o que, aliás, foi confirmado pelo próprio teor do requerimento de constituição de uma comissão eventual de inquérito. Está perfeitamente claro o objectivo: apurar o facto que é imputado ao elemento que integra a Administração a nível do Governo - deste ou de outro que tenha existido no passado. Pretende-se apurar, exclusivamente, esse facto e não a conduta ou a conclusão que se possa tirar sobre a actuação da Sr.ª Jornalista Helena Sanches Osório. Como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, as coisas são o verso e o reverso da mesma realidade, mas é preciso não confundir o objectivo que aqui foi anunciado pelo meu partido e o objectivo do inquérito parlamentar, nos termos, aliás, que o Regimento da Assembleia da República permite e exige.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, é evidente que sabemos que a figura da defesa da consideração e da honra é uma consequência do Regimento que temos. Não quis ofender, de maneira alguma, a consideração ou a honra de V. Ex.ª nem a do seu partido.
O que se passa é que V. Ex.ª começou a intervenção que fez terça-feira passada com o problema da liberdade de imprensa e do abuso de liberdade de imprensa. Sr. Deputado, não é isso que está em causa.