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22 DE JANEIRO DR 1993

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0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, em virtude da informação prestada pela 1.ª Secção do Tribunal Judicial de Oeiras, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de arquivar o processo referente ao Sr. Deputado Rui Gomes Silva (PSD).

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscriçóes, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo dos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) a depor, como testetnunha, por escrito [artigo 624.º, n.º 2, alínea a) do CPC], num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votaçdo, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Puig (PSD) a prestar declarações num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo d'Ávila, L.da, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a depor, como testemunha, num processo disciplinar instaurado à trabalhadora Maria Teresa de Goullon d'Ávila.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Repartição de Finanças do 8.º Bairro Fiscal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a ser inquirido, como testemunha, num processo de transgressão que se encontra pendente naquela repartição.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos dar início à segunda parte do período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 139/VI - Criação do Conselho Nacional de Juventude (PS) e 187/VI - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema da nossa ordem de trabalhos é bastante simples e concreto. Trata-se de atribuir o estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude.
0 Conselho Nacional de Juventude existe de facto desde 1985 e culminou num longo processo de mais de três anos, onde uma comissão verdadeiramente representativa, composta por todo o leque de organizações de juventude, desde as organizações partidárias às organizações sindicais, de estudantes, empresariais e também de prestação de serviços, entenderam por bem reunir-se e trabalhar em con-