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I SÉRIE - NÚMERO 32

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas pode estar, indirectamente!

O Orador: - A Sr.ª Jornalista Helena Sanches Osório não estava a exercer o seu múnus de jornalista quando proferiu essa afirmação que ofendeu potencialmente todos os ex e actuais ministros. Não se trata de um problema de liberdade de imprensa nem de abuso de liberdade de imprensa; poderá ser um problema de crime de difamação ou de injúria, e isso é que depois teremos de averiguar se existe ou não. É claro que vamos averiguar ...

Protestos do PSD.

A Sr.ª Jornalista Helena Sanches Osório estava na comunicação social, como V. Ex.ª pode estar, a responder a perguntas num programa televisivo, não estava a exercer a sua função de jornalista. A questão do crime que, porventura, tenha sido cometido ficará para depois. É claro que quem nos vai esclarecer vai ser a jornalista Helena Sanches Osório e eu espero que esteja também presente o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que vai ser ouvido e que nos vai dizer qual o teor e o alcance do boato que se referia a esse caso.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes gostava também de se posicionar relativamente a este pedido de inquérito parlamentar e, para isso, começava por fazer dois considerandos.
Em primeiro lugar, a liberdade é, do nosso ponto de vista, um direito fundamental que importa preservar; contudo, ela não é, para nós, um valor abstracto. Daí que, em nosso entender, ela deva ter, e tem, uma componente de responsabilização em todas as actividades, mas, fundamentalmente, em relação a quem optou por intervir na indústria da comunicação e a quem está, por opção, na comunicação social como jornalista.
A simples designação «comunicação social» já tem em si um significado, isto é, que se visa prosseguir uma função de formar a opinião e de esclarecer as pessoas, pelo que, do nosso ponto de vista, tão grave é a calúnia como a omissão informativa dos factos.
Em segundo lugar, o valor que atribuímos à necessidade de um combate à corrupção, que é, para nós, um valor importante da transparência dos órgãos e do exercício do poder.
Várias vezes aqui manifestámos a importância que atribuímos a esse combate à corrupção. Lembro, por exemplo, que o Partido Ecologista Os Verdes foi contra a extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção, porque, no seu entender, não estavam criadas condições que garantissem que esse combate tinha outros meios para poder prosseguir.
Em conclusão, diria que esse combate à corrupção não tem, para nós, o sentido da imunidade relativamente a quem exerce o poder, qualquer que seja o nível a que o faça.
É, pois, tendo em consideração estes dois aspectos que situo o pedido de inquérito que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou na passada terça-feira e que agora estamos a discutir.
Não posso deixar de considerar o carácter excepcional e a celeridade da maioria e do Governo, que, de facto, é manifestamente invulgar, em querer, numa situação como esta, acautelar o bom nome das instituições, o que, aliás, é legítimo e, por isso, não contesto.
Interrogo-me, no entanto, e, por certo, muitos outros portugueses o farão também, sobre o porquê de tal celeridade.
Numa sociedade onde os casos de corrupção são «o pão nosso de cada dia» e entraram de tal modo no nosso quotidiano que há uma certa convivência pacífica com eles e, portanto, uma banalização que acaba por significar um atenuar da força dessas questões, não deixa de constituir para nós um motivo de perplexidade o modo desusado e inédito como este inquérito e este apuramento de responsabilidades é aqui colocado.
Porque assim é e porque penso que já foi referida a forma como o Sr. Deputado Guilherme Silva, na terça-feira, colocou essa questão, vou referir-me a outro aspecto que hoje esteve presente na intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, ou seja, a forma, que caracterizo como desdenhosa, ele se referiu a uma jornalista que fez uma afirmação e que ele caracterizou como especializada nessa matéria.
Sem que isto signifique a concordância com o modo como a questão foi tratada pela cidadã em causa e sem que, do nosso ponto de vista, haja concordância com esse facto, porque se trata de uma jornalista que tem sido corajosa - concorde-se ou não ideologicamente com as suas atitudes - e que tem trazido para as páginas dos jornais questões que são incómodas ao poder, parece-me haver aqui um tratamento singular.
Foi aqui levantada a hipótese de passar a haver uma nova atitude por parte deste Parlamento em relação aos casos de corrupção. A ver vamos! Muitos outros casos surgirão, com certeza, por isso poderemos ver, pelo seu posicionamento, como é que os partidos, no futuro, irão comportar-se, não só na viabilização dos inquéritos mas também da sua própria conclusão, porque julgo que não se credibiliza um Parlamento com uma conclusão como aquela a que se chegou no inquérito parlamentar ao vazamento da albufeira do Maranhão.
Parece-me, assim, que o que está em causa e o que se quer pôr no banco dos réus é uma jornalista, é a liberdade dos jornalistas, a sua frontalidade e a sua ousadia, porque o que se quer - e daí a nossa grande reserva - é ter não jornalistas pautados por um código de ética que os leve a abordar as questões com frontalidade mas um conjunto de escrivãos e economistas de serviço, obedientes, acéfalos e dependentes do poder. Essa é a nossa preocupação!
Pensamos que aquilo que está em jogo é a liberdade de expressão e a liberdade de jornalistas poderem, livremente, exercer a sua actividade. Daí dizermos que nos parece descabido este inquérito.
Não votaremos contra ele pela simples razão de que Os Verdes, por princípio, nunca votam contra a realização de qualquer inquérito.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre este pedido de inquérito, que será votado na hora regimental para as votações.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos.