Debates Parlamentares - Diário 032, p. 1179 (1993-01-21)

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22 DE JANEIRO DE 1993

1179

realidade na sociedade portuguesa com pleno respeito para com as associações juvenis que o integram e que o não integram, ou porque entendem não o dever integrar, ou porque não sendo de âmbito nacional não cumprem os requisitos indispensáveis para esse efeito.
0 CNJ foi criado por organizações juvenis de âmbito nacional, com o objectivo de constituir um espaço de diálogo, de intercâmbio de posições e pontos de vista entre elas, de reflectir sobre as aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente promovendo o debate e a discussão sobre a sua situação e problemática; de contribuir para o incentivo e o desenvolvimento do associatlvistno juvenil; de se assumir conto interlocutor perante os poderes constituídos e reivindicar o direito de consulta sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa em geral; de apoiar técnica e cientificamente as organizações aderentes; de assumir uma posição de diálogo e intercâmbio com organizações estrangeiras congéneres; de publicar e apoiar a divulgação pública de trabalhos sobre juventude.
Com estes objectivos, o CNJ congrega organizações de juventude representativas de vários sectores da vida juvenil que tenham entre os seus objectivos o desenvolvimento sócio-cultural dos jovens e se identifiquem com os valores da democracia.
Do ponto de vista da JCP, organização juvenil a que me honro de pertencer e que integra o Concelho Nacional de Juventude, o CNJ tomou, ao longo da sua existência, atitudes merecedoras de crítica e atitudes merecedoras de elogio. Por diversas vezes divergimos publicamente de posições assumidas pelos órgãos próprios do CNJ, mas afirmamos sem qualquer hesitação que a acção global do CNJ tem sido positiva e que tem cumprido um importante papel no desenvolvimento e na afirmação autónoma do associativismo juvenil portugués.
Ao longo dos sete anos e meio que leva de existência, o CNJ tem vindo a ser geralmente reconhecido como um interlocutor válido, embora nunca exclusivo - e muito bem -, quando se trata de exercer direitos de consulta sobre assuntos respeitantes à juventude portuguesa em geral.
Assim, o papel do CNJ tem vindo a ser crescentemente reconhecido. Não apenas de facto, mas também de direito. 0 CNJ tem sido reconhecido por todos os governos que se sucederam desde a sua criação como um «parceiro social» válido para o debate de assuntos de interesse juvenil. 0 CNJ foi chamado a emitir opinião sobre diversos assuntos junto de vários órgãos de soberania. Tem participado em reuniões, com alguma regularidade, com a Comissão Parlamentar de Juventude, quer por solicitação do CNJ, quer a convite da Comissão. Tem participação no Conselho Nacional de Educação por força de lei desta Assembleia. Tem participação no Conselho Consultivo de Juventude por força de decreto-lei do Governo. Tem participação no Conselho Nacional do Projecto Vida por força de resolução do Conselho de Ministros. Outros exemplos poderiam ser dados no plano nacional.
No plano internacional, o CNJ desenvolve uma acção de intercâmbio com estruturas congéneres de outros países, que muito têm prestigiado o associativismo juvenil português. Integra desde há vários anos o Comité Europeu dos Conselhos Nacionais de Juventude (CENYC) e o Fórum de Juventude das Comunidades Europeias. Promove a participação de várias associações juvenis portuguesas em iniciativas de carácter internacional e desenvolve uma importante acção de relacionamento bilateral entre conselhos nacionais de juventude, de que é exemplo o protocolo de colaboração com o Conselho de Juventude de Espanha.
Perguntar-se-á então se neste quadro as iniciativas legislativas hoje em discussão não terão um efeito meramente simbólico. A pergunta é legítima dado o pleno reconhecimento de facto de que o CNJ já usufrui, mas a resposta é negativa. A aprovação pela Assambieia da República de um estatuto jurídico do CNJ terá um efeito político que é evidente e que é dignificante para o CNJ, mas tem um efeito jurídico essencial. Atribuirá ao CNJ a personalidade jurídica que ele não tem, ao contrário do que acontece com a generalidade dos conselhos nacionais de juventude europeus.
Da parte do CNJ, dos titulares dos seus órgãos estatutários, das organizaçães que o integram, o problema da personalidade jurídica do CNJ é uma preocupação já antiga e em torno da qual existem consensos de há muito firmados.
Sendo o CNJ uma entidade de natureza estritamente associativa e, portanto, de direito privado, depara com um obstáculo na sua constituição como pessoa colectiva. É que, sendo integrado exclusivamente por entidades colectivas, algumas de entre elas não possuem personalidade jurídica. É precisamente o caso das organizações partidárias de juventude que baseiam juridicamente a sua existência na Lei dos Partidos Políticos, na qualidade de estruturas autónomas sem personalidade jurídica própria.
Daí que a solução, desde sempre consensual no âmbito do CNJ quanto à forma de aquisição da sua personalidade jurídica, seja a reivindicação de um diploma legal que expressamente lha atribua. Diploma que, de preferência, fosse uma lei da Assembleia da República, elaborada com a colaboração do CNJ e contando com o consenso de todos os grupos parlamentares. De entre as soluções possíveis, é esta a mais digna para o Estado Português e a mais dignificante para o CNJ.
O projecto de lei apresentado em Abril de 1990 pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que, retomado na presente legislatura, se encontra hoje em debate, corresponde a um anteprojecto de estatuto jurídioo que a JCP, na qualidade de membro do CNJ, colocou à consideração da direcção e dos restantes membros como primeiro contributo concreto para ultrapassar o problema da falta de personalidade jurídica do CNJ. A sua apresentação nesta Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP foi, portanto, precedida de uma auscultação dos interessados, que revelou em geral um bom acolhimento da iniciativa.
0 projecto lei do PCP define o CNJ como uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, de acordo, aliás, com a sua origem e natureza, respeitando as suas finalidades e formas orgânicas tal como se encontram definidas nos respectivos estatutos, e estabelece, inovatoriamente, um conjunto de direitos e regalias do CNJ face ao Estado considerando o seu relevante papel social e a importância que deve ser dada ao apoio ao associativismo juvenil e às suas expressões mais significativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje dois projectos de lei submetidos á apreciação da Assembleia da República. O do PCP, que acabo de apresentar, e um outro do PS, já aqui apresentado. São projectos com muitas semelhanças e com algumas (poucas) divergências, que serão certamente ultrapassáveis. Não serão as diferenças de opinião, neste caso pontuais, entre a JCP e a JS, que inviabilizarão a definição do estatuto jurídico do CNJ, quando os consensos essenciais sobre esta matéria estão de há muito adquiridos.

22 DE JANEIRO DE 19931179realidade na sociedade portuguesa com pleno respeito para com as associações juvenis que o integram e que o não integram, ou porque entendem não o dever integrar, ou porque não sendo de âmbito nacional não cumprem os requisitos indispensáveis para esse efeito.
0 CNJ foi criado por organizações juvenis de âmbito nacional, com o objectivo de constituir um espaço de diálogo, de intercâmbio de posições e pontos de vista entre elas, de reflectir sobre as aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente promovendo o debate e a discussão sobre a sua situação e problemática; de contribuir para o incentivo e o desenvolvimento do associatlvistno juvenil; de se assumir conto interlocutor perante os poderes constituídos e reivindicar o direito de consulta sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa em geral; de apoiar técnica e cientificamente as organizações aderentes; de assumir uma posição de diálogo e intercâmbio com organizações estrangeiras congéneres; de publicar e apoiar a divulgação pública de trabalhos sobre juventude.
Com estes objectivos, o CNJ congrega organizações de juventude representativas de vários sectores da vida juvenil que tenham entre os seus objectivos o desenvolvimento sócio-cultural dos jovens e se identifiquem com os valores da democracia.
Do ponto de vista da JCP, organização juvenil a que me honro de pertencer e que integra o Concelho Nacional de Juventude, o CNJ tomou, ao longo da sua existência, atitudes merecedoras de crítica e atitudes merecedoras de elogio. Por diversas vezes divergimos publicamente de posições assumidas pelos órgãos próprios do CNJ, mas afirmamos sem qualquer hesitação que a acção global do CNJ tem sido positiva e que tem cumprido um importante papel no desenvolvimento e na afirmação autónoma do associativismo juvenil portugués.
Ao longo dos sete anos e meio que leva de existência, o CNJ tem vindo a ser geralmente reconhecido como um interlocutor válido, embora nunca exclusivo - e muito bem -, quando se trata de exercer direitos de consulta sobre assuntos respeitantes à juventude portuguesa em geral.
Assim, o papel do CNJ tem vindo a ser crescentemente reconhecido. Não apenas de facto, mas também de direito. 0 CNJ tem sido reconhecido por todos os governos que se sucederam desde a sua criação como um «parceiro social» válido para o debate de assuntos de interesse juvenil. 0 CNJ foi chamado a emitir opinião sobre diversos assuntos junto de vários órgãos de soberania. Tem participado em reuniões, com alguma regularidade, com a Comissão Parlamentar de Juventude, quer por solicitação do CNJ, quer a convite da Comissão. Tem participação no Conselho Nacional de Educação por força de lei desta Assembleia. Tem participação no Conselho Consultivo de Juventude por força de decreto-lei do Governo. Tem participação no Conselho Nacional do Projecto Vida por força de resolução do Conselho de Ministros. Outros exemplos poderiam ser dados no plano nacional.
No plano internacional, o CNJ desenvolve uma acção de intercâmbio com estruturas congéneres de outros países, que muito têm prestigiado o associativismo juvenil português. Integra desde há vários anos o Comité Europeu dos Conselhos Nacionais de Juventude (CENYC) e o Fórum de Juventude das Comunidades Europeias. Promove a participação de várias associações juvenis portuguesas em iniciativas de carácter internacional e desenvolve uma importante acção de relacionamento bilateral entre conselhos nacionais de juventude, de que é exemplo o protocolo de colaboração com o Conselho de Juventude de Espanha.
Perguntar-se-á então se neste quadro as iniciativas legislativas hoje em discussão não terão um efeito meramente simbólico. A pergunta é legítima dado o pleno reconhecimento de facto de que o CNJ já usufrui, mas a resposta é negativa. A aprovação pela Assambieia da República de um estatuto jurídico do CNJ terá um efeito político que é evidente e que é dignificante para o CNJ, mas tem um efeito jurídico essencial. Atribuirá ao CNJ a personalidade jurídica que ele não tem, ao contrário do que acontece com a generalidade dos conselhos nacionais de juventude europeus.
Da parte do CNJ, dos titulares dos seus órgãos estatutários, das organizaçães que o integram, o problema da personalidade jurídica do CNJ é uma preocupação já antiga e em torno da qual existem consensos de há muito firmados.
Sendo o CNJ uma entidade de natureza estritamente associativa e, portanto, de direito privado, depara com um obstáculo na sua constituição como pessoa colectiva. É que, sendo integrado exclusivamente por entidades colectivas, algumas de entre elas não possuem personalidade jurídica. É precisamente o caso das organizações partidárias de juventude que baseiam juridicamente a sua existência na Lei dos Partidos Políticos, na qualidade de estruturas autónomas sem personalidade jurídica própria.
Daí que a solução, desde sempre consensual no âmbito do CNJ quanto à forma de aquisição da sua personalidade jurídica, seja a reivindicação de um diploma legal que expressamente lha atribua. Diploma que, de preferência, fosse uma lei da Assembleia da República, elaborada com a colaboração do CNJ e contando com o consenso de todos os grupos parlamentares. De entre as soluções possíveis, é esta a mais digna para o Estado Português e a mais dignificante para o CNJ.
O projecto de lei apresentado em Abril de 1990 pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que, retomado na presente legislatura, se encontra hoje em debate, corresponde a um anteprojecto de estatuto jurídioo que a JCP, na qualidade de membro do CNJ, colocou à consideração da direcção e dos restantes membros como primeiro contributo concreto para ultrapassar o problema da falta de personalidade jurídica do CNJ. A sua apresentação nesta Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP foi, portanto, precedida de uma auscultação dos interessados, que revelou em geral um bom acolhimento da iniciativa.
0 projecto lei do PCP define o CNJ como uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, de acordo, aliás, com a sua origem e natureza, respeitando as suas finalidades e formas orgânicas tal como se encontram definidas nos respectivos estatutos, e estabelece, inovatoriamente, um conjunto de direitos e regalias do CNJ face ao Estado considerando o seu relevante papel social e a importância que deve ser dada ao apoio ao associativismo juvenil e às suas expressões mais significativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje dois projectos de lei submetidos á apreciação da Assembleia da República. O do PCP, que acabo de apresentar, e um outro do PS, já aqui apresentado. São projectos com muitas semelhanças e com algumas (poucas) divergências, que serão certamente ultrapassáveis. Não serão as diferenças de opinião, neste caso pontuais, entre a JCP e a JS, que inviabilizarão a definição do estatuto jurídico do CNJ, quando os consensos essenciais sobre esta matéria estão de há muito adquiridos.

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