18 DE MARÇO DE 1993 1743

aberta de diálogo aprofundado que cabe a esta Casa e onde .eu nunca, em circunstâncias nenhumas, me recusei uma só vez a participar.
Creio que a afirmação da aparência pública de diálogo do ministro e da sua incapacidade de diálogo interno não corresponde à verdade, não é certa e não é justa, porque tem por detrás de si uma longa experiência que demonstra exactamente o contrário.
Quanto às questões concretas que a Sr.ª Deputada me colocou, começaria por dizer que, no domínio do sigilo bancário, é fundamental que neste diploma possamos prevê-lo especificamente, porque se trata de uma matéria em que o acesso à informação bancária é indispensável, para garantir verdadeiramente o combate à corrupção. Além disso, era necessário que ele viesse a pertencer concretamente a este diploma para se conjugar com a previsão que foi feita na lei do combate à droga e para vir a conjugar-se com o diploma que, a breve trecho, apresentaremos à Assembleia relativamente à previsão da intervenção administrativa na área do branqueamento de capitais.
Quanto ao problema do sigilo absoluto, a Sr.ª Deputada teve ocasião de ver - e a sua experiência profissional de advocacia demonstra bem - que esta é, de alguma maneira, uma norma, diria, de simbolismo, que vinca alguma realidade existente já no âmbito do processo penal, mas que pretende colocar como essencial esse dever de sigilo como salvaguarda, ou norma/salvaguarda, a um conjunto de outro tipo de intervenções, de normas de excepção, que surgem na estratégia do próprio combate.
Quanto às obrigações sumárias, não, Sr.ª Deputada, não haverá averiguações sumárias, mas apenas intervenção de prevenção da Polícia Judiciária, como está previsto exactamente para o Ministério Público e, neste caso, com regras específicas de documentação, de comunicação ao Ministério Público e de imediata instauração de processo de inquérito, se alguma suspeita surgir nesse sentido.
Estamos, portanto, num caminho diferente do das averiguações sumárias. Não é isso o que se pretende fazer mas, sim, uma intervenção na área da chamada prevenção técnica, que tem um conceito específico que VV. Ex.ª conhecem bem e, portanto, não vale a pena explicitar mais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi-o atentamente pois é um assunto que nos preocupa a todos, pelo que temos de estar atentos ao que o Governo diz sobre esta matéria.
V. Ex.ª disse que não haverá combate eficaz sem uma acção de prevenção técnica e disse também que não pode haver investigação eficaz sem a adopção de mecanismos de excepção, tendo citado, nomeadamente, a necessidade de quebra do sigilo bancário.
Estamos preocupados com o fenómeno de corrupção em Portugal, como manifestamos a nossa preocupação com o crescente aumento da criminalidade. Não sei se foi o Sr. Primeiro-Ministro se foi V. Ex.ª que citou essa criminalidade, que, na minha opinião, terá de ser devidamente apreciada e investigada nas suas diversas facetas. Nessa apreciação o aspecto sociológico tem de ser considerado neste país, para tentarmos determinar as razões por que um novo tipo de criminalidade está a avançar em Portugal.
V. Ex.ª disse: «Temos um projecto sério, corajoso e eficaz.» Como não o tenho comigo, ninguém o tem, ouvi a resposta que V. Ex.ª deu à Sr.ª Deputada Odete Santos. Assim, ficaremos à espera da vossa proposta de lei e da presença do Sr. Ministro na Assembleia para podermos trabalhar em conjunto sobre esta vossa iniciativa. Qualquer iniciativa válida, que sirva para atacar a corrupção e a criminalidade, será sempre bem vinda. Vamos ver como é que esse diploma vai ser elaborado e posto em prática.
Apesar das suas respostas tenho, ainda, uma dúvida: o vosso pedido de autorização baseia-se fundamentalmente na quebra de sigilo bancário. Ora, pergunto se essa decisão será o aspecto fundamental, a considerar, se essa questão vai solucionar, só por si, todo o problema relacionado com a corrupção.
Este será o tal mecanismo de excepção de que falava? Realmente, poderemos ficar tranquilizados? Será que é o suficiente para atacar decisivamente o fenómeno de corrupção em Portugal? Deveríamos ou não considerar outros «mecanismos de excepção» ou outro tipo de acções para atacar este lamentável fenómeno?

(O orador reviu).

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro informou a Mesa de que, a partir de agora, responderá só no final dos pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tenho dúvidas da análise que fiz da proposta de lei de autorização legislativa,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Se não tem dúvidas, é um homem feliz!

O Orador: -... depois da intervenção feita pelo Sr. Primeiro-Ministro e da que V. Ex.ª acabou de fazer, não tenho dúvidas das preocupações e da pertinência das medidas que se pretendem adoptar para conseguir um combate eficaz à corrupção.
No entanto, à margem desta iniciativa legislativa, tenho ouvido algumas preocupações, designadamente quanto à reforma a que se está a proceder em relação ao Código Penal, no sentido de que haveria uma redução das penas relativamente ao crime de corrupção. Seria até incongruente a preocupação veiculada por esta iniciativa legislativa com essa outra de redução das penas relativas à corrupção, incongruência que gostaria de colocar a V. Ex.ª para que pudesse explicar se esta observação é pertinente.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tencionava falar nisto, mas já que o Sr. Ministro o chamou «à baila», quero dizer que eu e todos os Deputados da 3.ª Comissão temos sempre muito prazer em conversar com V. Ex.ª , mas não com «conversas fiadas». Embora V. Ex.ª seja um brilhante conversador, «conversa fiada» não.
No entanto, concordará que, embora o Sr. Deputado Guilherme Silva tenha percebido tudo, nem toda a gente pode ter essa brilhante inteligência. Portanto, há dúvidas.