2394 I SÉRIE-NÚMERO 75

Maastricht) não é o modelo único de aprofundamento da integração europeia e designadamente da integração económica europeia, nem é sequer uma inevitabilidade da evolução normal do Tratado de Roma e do Acto Único Europeu. Há outras alternativas e outras possibilidades de conseguir o aprofundamento da integração europeia.
Ora, neste momento entendemos que o que está em causa não é o problema da integração europeia mas - e definimos isso claramente aquando da ratificação do Tratado de Maastricht - é o modelo escolhido e imposto no Tratado de Maastricht para o prosseguimento dessa integração. Somos claramente contra esse modelo! Temos alternativas e expusemo-las na altura própria. É evidente que não as posso expor em meia dúzia de segundos; uma vez que já ultrapassei o meu tempo de intervenção.
Assim, termino, a minha resposta com uma recomendação: Sr. Deputado Silva Marques, aproveite para reler os debates sobre a ratificação do Tratado de Maastricht e outros documentos do meu partido e ficará completamente clarificado sobre o nosso modelo alternativo para o aprofundamento da integração europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n. 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate que estava em curso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo que não fosse um dever esclareço de antemão a Assembleia de que é com o maior gosto que participo neste debate, proporcionado pela interpelação ao Governo do PS sobre política económica e social.
Participo, procurando esclarece o partido interpelante e toda a Câmara das matérias sobre as quais tenho responsabilidade directa, que relevam em todas as questões da política económica e financeira da presente conjuntura. Começo por fazer a apreciação de que a interpelação é oportuna, porque um tema destes é sempre oportuno em qualquer altura mas confesso que esta interpelação da forma como foi feita, merece algumas dúvidas, quanto mais não seja provoca incertezas e algumas respostas difíceis, sobretudo para partido interpelante.
Efectivamente o próprio PS reconhece que existe neste momento - e revela-se em toda a Europa - uma crise profunda e prolongada? Alguns Srs. Deputados da oposição qualificaram-na mesmo de dramática, um deles pôs até a hipótese de se tratar de uma crise estrutural e não meramente conjuntural, tal a profundidade e persistência da crise.
Também me pareceu que os Srs. Deputados da oposição reconhecem aquilo que o Governo vem dizendo há muito tempo, embora apoiado por todas as estatísticas, por todas as referências é até por toda a opinião pública independente, trazida dos media europeus, de que Portugal resiste muito melhor a essa crise que a generalidade dos países estrangeiros.
Situação, então singular o PS interpela o Governo por seguir uma política económica que dá melhores resultados que a política económica geralmente seguida noutros países, nomeadamente a crise que afecta em especial e mais profundamente aqueles países que são governados segundo os princípios e o critérios que o próprio PS aqui sugere, por partidos irmãos socialistas aplicando naturalmente as receitas que o PS agora predispõe como boas.

O Sr. Silva Marques(PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta contradição, que me parece insanável, levar-me-ia a perguntar se a interpelação do PS não é uma interpelação feita aos métodos socialistas de governar os países.

Aplausos do PSD.

Outras questões importantes da interpelação merecem, com certeza, algum aprofundamento. Uma delas talvez tenha sido o silêncio - que não quero crer que seja deliberado mas foi silêncio em qualquer circunstância - referente às medidas que o Governo foi tomando para enfrentar como êxito parcial que se reconhece a situação da tal crise dramática, como foi referida pela oposição que se vive na Europa e que tem dado os resultados que são reconhecidos universalmente.
Embora o PS tenha referido várias vezes noutras circunstâncias por exemplo, a grande questão do problema da habitação em Portugal - e tem-no feito com alguma má consciência que não pode disfarçar - , a verdade é que neste caso sabendo como sabem a influência do problema da habitação da questão económica e social em Portugal passou a integralmente em silêncio. Silêncio que o Governo poderá interpretar como anuência da política que o Governo segue neste capítulo; silêncio que nas circunstâncias actuais apenas pode representar um estímulo para executar um programa que recentemente foi lançado e do qual se esperam os melhores resultados.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, tenho agora ocasião para falar um pouco mais em pormenor da habitação em Portugal, das medidas que o Governo pôs em prática para atacar com seriedade e profundidade o problema e dos resultados que daí se esperam.
Trata-se insisto de uma questão de enorme relevância para a situação económica geral do país. É conhecida a influência que o sector da construção/habitação tem no andamento geral da economia e é com certeza - e talvez seja essa a razão principal do interesse do Governo - um problema social que tem persistido nas últimas décadas que não interessa ao Governo, que persista por muito mais tempo.
Quando o Governo tomou posse foi anunciado publicamente e consta do seu Programa - que este sector seria um dos que o Governo daria maior atenção e procuraria encara o problema sem preconceitos em todas as suas facetas, com o objectivo não simplesmente de ir resolvendo ou de tomar medidas que mitiguem o problema, mas sim com o objectivo de resolvê-lo, pelo menos naquilo que são os problemas principais desta questão relevante.
O problema da habitação, como eu próprio tive ocasião de anunciar nesta Câmara, tem três facetas distintas: a primeira, a da habitação em geral, isto é: a habitação vista