27 DE MAIO DE 1993 2399

Agora já não me pareceria sustentável que se criassem postos de emprego artificiais - o que não é o mesmo que postos de trabalho- através de admissões indiscriminadas e volumosas no sector público e que deram tão maus resultados no passado, dado o efeito que os especialistas chamam de evicção no investimento privado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta matéria, pergunto se está a oposição disponível para incentivar os agentes, económicos e sociais à celebração de pactos sociais que possibilitem, combater o desemprego, a inflação e estimulem o aumento gradual da competitividade com moderação salarial e redução das margens, das empresas e dos bancos, via o crescimento que faça com que o nosso país continue «a, andar para a frente»?
Estará a oposição em condições de apoiar a concertação social, de forma a impedir o colapso financeiro da segurança social?

Vozes do PS: - Eh!.

O Orador: - Pelo que ouvi do meu lado esquerdo, parece-me que não!
Falei do crescimento económico - sustentado quando abordei o problema do desemprego porque ele é a saída para que os sem trabalho de hoje possam dispor de novas oportunidades profissionais.
Diálogo social, aumento da competitividade moderação salarial e financeira são palavras chave que precisam, cada vez mais, de ser interiorizadas pelos trabalhadores e empregadores. Está o PS disponível para ajudar a essa, interiorização, assumindo tal como uma tarefa nacional?
Srs. Deputados, a entrada do escudo no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu (SME) foi feita com oportunidade e teve efeitos globalmente positivos, embora tenha muito respeito por opiniões divergentes, quando feitas por economistas que as formulem em quadros que para eles são coerentes.
Efectivamente, em Abril de 1992 a nossa inflação aproximava-se, como há muitos anos não se verificava, da inflação média da Comunidade Europeia - primeira condição para aderir ao MTC; o i escudo há meses que se comportava como se estivesse na banda estreita desse mesmo mecanismo cambial do SME- segunda, condição; os nossos principais exportadores já tinham interiorizado - se não todos, uma maioria- que a competitividade dos seus produtos se consegue com mais qualidade e criatividade e com formação de custos de factores mais apertada e não se assegura pela depreciação da moeda - terceira condição; na altura o Banco de Portugal conseguiu uma elevadíssima acumulação de reservas em divisas devido, em grande parte, a elevadas aplicações em escudos, o que lhe dava «munições para rechaçar» ataques especulativos contra o escudo - quarta condição.
Finalmente, como quinta condição, o Tratado da União Europeia tinha sido assinado em Fevereiro de 1992 e Portugal dava assim um claro sinal de que também conseguia aproximar-se dos objectivos de convergência nominal -neste caso, quanto a entrar para o mecanismo de taxas de câmbio, embora na banda larga-condição necessária para assegurar a duplicação dos fundos comunitários.
Com efeito, foram positivos para o nosso país os sinais dados com essa entrada do escudo no mecanismo cambial europeu, nomeadamente reforçou-se a credibilidade da divisa portuguesa e ganhou-se a estabilidade cambial, reduziu-se o risco cambial e estabilizaram-se os movimentos de capitais especulativos, tornando-se mais visível - e isto é importante -, interna e externamente, a nossa política monetária.
Além disso, não me admiro nada de que ainda se acabe por descobrir que a entrada da nossa moeda no mecanismo de taxas de câmbio do SME até foi factor de moderação da alta do mesmo - como ouvi, muito recentemente, afirmar a um reputado especialista na matéria afastado da área do Governo.

A Sr.ª Isilda Martins (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pois é, Srs. Deputados, o que se passou a seguir ao primeiro referendo na, Dinamarca e ao referendo em França, em matéria de turbulência no sistema cambial e financeiro internacional, não se deveu nada às decisões das autoridades portugueses -no entanto, há pessoas que pensam o contrário - e esta certificação internacional da nossa moeda, com a chancela do SME, permitiu que a plena convertibilidade do escudo antes do final do ano passado se fizesse com serenidade - qual nau no meio das tormentas a passar o cabo da Boa Esperança -, entrando o nosso país num período novo com perspectivas inovadoras e que julgo ainda não tratadas com a importância devida por muitos especialistas e analistas económicos.
Mas também temos de reconhecer que o escudo no SME e a liberalização plena do mercado de capitais não são a panaceia e o elixir milagroso que vão resolver as dificuldades estruturais da nossa economia - e que poderíamos «ir todos para a praia» porque tudo já estava resolvido!...
Não é assim, e cada vez será menos assim, porque a profunda crise internacional tocou-nos a nós, embora a tivéssemos sentido mais atenuadamente, até porque - e há males que vêm por bem - p nosso atraso relativo no contexto dos países mais industrializados da Europa dá-nos hipótese de crescermos razoavelmente com base na procura interna, tão logo os nossos principais parceiros internacionais saiam da crise em que viveram nos últimos anos - e a «locomotiva» americana pode retomar a marcha brevemente, já que o indicador fundamental para se analisar o investimento americano, a procura de habitação, cresceu 6 % em Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não obstante a tremenda crise internacional e não obstante os cinco realinhamentos cambiais ocorridos desde Setembro último, com a libra e a lira a saírem do mecanismo de taxas de câmbio, a nossa economia* comportou-se, em 1992, melhor que certos protelas da desgraça chegaram a anunciar.
Assim, em 1992 a procura interna cresceu, ainda assim, 4,3,% e o produto terá crescido entre 1,5 e 1,6 %...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é que era bom!

O Orador: - Compare estes valores, Sr. Deputado Octávio Teixeira, com o «crescimento» zero na Comunidade Europeia!
E, como dizia, estes valores foram atingidos não obstante o contributo negativo do sector externo. Mas, mesmo no sector externo,- e honra seja feita, como há pouco foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças, aos exportadores portugueses -, as exportações de mercadorias terão crescido cerca de 7 % e as de serviços S % e, não obstante a