Debates Parlamentares - Diário 090, p. 2927 (1993-06-30)

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1 DE JULHO DE 1993 2927

quando disse que o que temos é de fazer com que certas condutas que hoje são míticas no sentido positivo venham a ser consideradas socialmente inaceitáveis. Esta é que é a grande mudança cultural que tem de ocorrer. Mas, Sr.ª Deputada, não vamos conseguir obtê-la num dia; no entanto, alguma vez teremos de conseguir, e se nunca começarmos nunca a obteremos. Quer dizer, a luta de todos nós tem de ser no sentido de, através da educação, ir desfazendo esses mitos para que passem a ser considerados condutas socialmente inaceitáveis.
Na verdade, hoje em dia, em Portugal e mesmo noutros países, andar depressa numa mota, «fazer um cavalinho», é um símbolo de virilidade. Ora, esta conduta é que tem de passar a ser entendida pela comunidade como socialmente inaceitável. Quando aí chegarmos, teremos atingido a meta que nos propúnhamos, mas vamos demorar anos a chegar 11 Por exemplo, em Inglaterra, demorou 20 anos até que a situação mudasse. Portanto, não tenho qualquer dúvida de que o caminho a tomar é o que a Sr.ª Deputada aponta e que é nesse sentado que temos de caminhar.
Quanto à questão das contra-ordenações, a Sr.ª Deputada é uma jurista, aliás brilhante, conhece bem o regime português das contra-ordenações e sabe que são aquilo que são. Neste caso, o problema era optar entre inserir no diploma o sistema das contra-ordenações ou manter o regime das transgressões Como sabe, todo o sistema português evolui no sentido de mudar para as contra-ordenações e neste Código foi isso mesmo que fizémos. O problema está em que, agora, o recurso a tribunal só existe se o prevaricador entender. Portanto, o tribunal pode ter a sua intervenção, mas passa a haver uma inversão, ou seja, já não é automático mas pela via do recurso.
Sr.ª Deputada, estamos num Estado de direito, pelo que temos de respeitar as suas próprias normas, mas, depois, temos de escolher os preceitos, os regulamentos, que são mais consentâneos com os objectivos. Neste caso, acho que esta norma é mais consentânea com os objectivos.
Por exemplo, ninguém discutirá que a Alemanha não é um Estado de direito. E sabe o que se tez lá agora? Em alguns trocos de auto-estradas, é permitido que a velocidade máxima não seja sujeita a limites, mas, sempre que há um acidente e é provado que o condutor seguia a mais de 130/Km hora, ele tem, em princípio, culpa, havendo, pois, uma inversão do ónus da prova, na medida em que ele vai ter de provar que não tem culpa. É uma norma discutível do ponto de vista jurídico, mas não é inconcebível num Estado de direito. Só que esta norma serve uma política e é isso que estamos a fazer agora em Portugal! Por isso penso que este sistema é bom e que vai no bom sentido.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É um tacto que a sinistralidade rodoviária não pára de aumentar em Portugal. Todos os indicadores disponíveis revelam uma tendência para o agravamento, nomeadamente no que respeita ao número de acidentes mortais.
Trata-se de um fenómeno que, embora ocorrendo noutros países europeus, atinge, em Portugal, valores tais que nos coloca no primeiro lugar da Europa em termos de insegurança rodoviária. Pode mesmo considerar-se uma calamidade o número de vidas humanas perdidas e o de cidadãos incapacitadas devido aos acidentes rodoviários.
Cito apenas dois exemplos, um deles, aliás, já retendo pelo Sr. Ministro. Em Portugal, morrem por ano mais de 3000 pessoas em acidentes rodoviários (isto se incluirmos as duas vertentes) e os elementos disponíveis indicam que, na camada etária dos 15 aos 19 anos, 40 % do total dos jovens mortos são-no em consequência de acidentes de viação.
Importa, assim, implementar medidas de fundo tendentes a combater eficazmente a sinistralidade rodoviária. É possível e indispensável reduzir significativamente o número de acidentes e o PS sempre se manifestou disponível a colaborar para que isso aconteça.
Várias vezes alertámos o Governo para a necessidade de implementar medidas eficazes e avançámos, mesmo, um conjunto de propostas que consideramos indispensáveis e que só a Administração Pública pode implementar.
Se num caso ou noutro acabaram por ser anunciadas medidas que podem ser consideradas positivas, a verdade é que a vertigem legisladora acabou por produzir mais um código de duvidosa eficácia em detrimento de acções menos espectaculares, mas, do nosso ponto de vista, mais eficazes.
Para prevenir um acidente rodoviário é necessário conhecer as suas causas para, posteriormente, poder agir sobre elas. A causa de um acidente não é, de uma maneira geral, uma só mas resulta de um conjunto de factores que dizem respeito ao elemento humano, à infra-estrutura rodoviária e ao veículo.
Em vez de um novo código, o Governo deveria ter considerado como prioritário e de execução permanente um conjunto de acções de estudo, prevenção e fiscalização, de que destaco as seguintes:
Em primeiro lugar, a inventariação do parque automóvel em circulação. Apesar de se saber que o conhecimento do parque automóvel é um elemento fundamental em planeamento de transportes, este dado não existe no nosso país nem se tem conhecimento de que possa existir a curto prazo. Sabendo que, em cerca de 65 % dos acidentes com vítimas está implicado um veículo de duas rodas, que grande parte dos jovens condutores deste tipo de veículo não tem os conhecimentos mínimos de segurança rodoviária nem é sensível a esta problemática, não será possível alterar esta situação sem elementos de análise que permitam a adopção de medidas adequadas e eficazes.
Em segundo lugar, é preciso analisar um pouco as causas dos acidentes rodoviários. Uma certa pressa eleitoral bem conhecida tem permitido a entrada em funcionamento de auto-estradas e itinerários principais com largas extensões sem qualquer apoio aos condutores, para além de, em muitos casos, se terem colocado em plano secundário, na própria concepção das vias, as preocupações com a segurança das utentes:
Em terceiro lugar, a promoção e reforço da fiscalização geral das estradas. Mais importante do que um novo código, é o reforço da fiscalização das normas já existentes.
Em quarto lugar, a actualização e melhoria significativa da sinalização das nossas estradas, designadamente quando em obras, por forma a aumentar a sua credibilidade. Portugal é um dos países com a pior sinalização da Europa e já não é possível resolver o problema com remendos! É indispensável um programa de reabilitação que dê credibilidade à sinalização, acabando com o desprezo a que tem sido votado tão importante meio de informação para os automobilistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em quinto lugar, revisão dos métodos do ensino e prática de condução e maior rigor nos exames para adquirir a carta de condução.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

1 DE JULHO DE 1993 2927quando disse que o que temos é de fazer com que certas condutas que hoje são míticas no sentido positivo venham a ser consideradas socialmente inaceitáveis. Esta é que é a grande mudança cultural que tem de ocorrer. Mas, Sr.ª Deputada, não vamos conseguir obtê-la num dia; no entanto, alguma vez teremos de conseguir, e se nunca começarmos nunca a obteremos. Quer dizer, a luta de todos nós tem de ser no sentido de, através da educação, ir desfazendo esses mitos para que passem a ser considerados condutas socialmente inaceitáveis.
Na verdade, hoje em dia, em Portugal e mesmo noutros países, andar depressa numa mota, «fazer um cavalinho», é um símbolo de virilidade. Ora, esta conduta é que tem de passar a ser entendida pela comunidade como socialmente inaceitável. Quando aí chegarmos, teremos atingido a meta que nos propúnhamos, mas vamos demorar anos a chegar 11 Por exemplo, em Inglaterra, demorou 20 anos até que a situação mudasse. Portanto, não tenho qualquer dúvida de que o caminho a tomar é o que a Sr.ª Deputada aponta e que é nesse sentado que temos de caminhar.
Quanto à questão das contra-ordenações, a Sr.ª Deputada é uma jurista, aliás brilhante, conhece bem o regime português das contra-ordenações e sabe que são aquilo que são. Neste caso, o problema era optar entre inserir no diploma o sistema das contra-ordenações ou manter o regime das transgressões Como sabe, todo o sistema português evolui no sentido de mudar para as contra-ordenações e neste Código foi isso mesmo que fizémos. O problema está em que, agora, o recurso a tribunal só existe se o prevaricador entender. Portanto, o tribunal pode ter a sua intervenção, mas passa a haver uma inversão, ou seja, já não é automático mas pela via do recurso.
Sr.ª Deputada, estamos num Estado de direito, pelo que temos de respeitar as suas próprias normas, mas, depois, temos de escolher os preceitos, os regulamentos, que são mais consentâneos com os objectivos. Neste caso, acho que esta norma é mais consentânea com os objectivos.
Por exemplo, ninguém discutirá que a Alemanha não é um Estado de direito. E sabe o que se tez lá agora? Em alguns trocos de auto-estradas, é permitido que a velocidade máxima não seja sujeita a limites, mas, sempre que há um acidente e é provado que o condutor seguia a mais de 130/Km hora, ele tem, em princípio, culpa, havendo, pois, uma inversão do ónus da prova, na medida em que ele vai ter de provar que não tem culpa. É uma norma discutível do ponto de vista jurídico, mas não é inconcebível num Estado de direito. Só que esta norma serve uma política e é isso que estamos a fazer agora em Portugal! Por isso penso que este sistema é bom e que vai no bom sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É um tacto que a sinistralidade rodoviária não pára de aumentar em Portugal. Todos os indicadores disponíveis revelam uma tendência para o agravamento, nomeadamente no que respeita ao número de acidentes mortais.
Trata-se de um fenómeno que, embora ocorrendo noutros países europeus, atinge, em Portugal, valores tais que nos coloca no primeiro lugar da Europa em termos de insegurança rodoviária. Pode mesmo considerar-se uma calamidade o número de vidas humanas perdidas e o de cidadãos incapacitadas devido aos acidentes rodoviários.
Cito apenas dois exemplos, um deles, aliás, já retendo pelo Sr. Ministro. Em Portugal, morrem por ano mais de 3000 pessoas em acidentes rodoviários (isto se incluirmos as duas vertentes) e os elementos disponíveis indicam que, na camada etária dos 15 aos 19 anos, 40 % do total dos jovens mortos são-no em consequência de acidentes de viação.
Importa, assim, implementar medidas de fundo tendentes a combater eficazmente a sinistralidade rodoviária. É possível e indispensável reduzir significativamente o número de acidentes e o PS sempre se manifestou disponível a colaborar para que isso aconteça.
Várias vezes alertámos o Governo para a necessidade de implementar medidas eficazes e avançámos, mesmo, um conjunto de propostas que consideramos indispensáveis e que só a Administração Pública pode implementar.
Se num caso ou noutro acabaram por ser anunciadas medidas que podem ser consideradas positivas, a verdade é que a vertigem legisladora acabou por produzir mais um código de duvidosa eficácia em detrimento de acções menos espectaculares, mas, do nosso ponto de vista, mais eficazes.
Para prevenir um acidente rodoviário é necessário conhecer as suas causas para, posteriormente, poder agir sobre elas. A causa de um acidente não é, de uma maneira geral, uma só mas resulta de um conjunto de factores que dizem respeito ao elemento humano, à infra-estrutura rodoviária e ao veículo.
Em vez de um novo código, o Governo deveria ter considerado como prioritário e de execução permanente um conjunto de acções de estudo, prevenção e fiscalização, de que destaco as seguintes:
Em primeiro lugar, a inventariação do parque automóvel em circulação. Apesar de se saber que o conhecimento do parque automóvel é um elemento fundamental em planeamento de transportes, este dado não existe no nosso país nem se tem conhecimento de que possa existir a curto prazo. Sabendo que, em cerca de 65 % dos acidentes com vítimas está implicado um veículo de duas rodas, que grande parte dos jovens condutores deste tipo de veículo não tem os conhecimentos mínimos de segurança rodoviária nem é sensível a esta problemática, não será possível alterar esta situação sem elementos de análise que permitam a adopção de medidas adequadas e eficazes.
Em segundo lugar, é preciso analisar um pouco as causas dos acidentes rodoviários. Uma certa pressa eleitoral bem conhecida tem permitido a entrada em funcionamento de auto-estradas e itinerários principais com largas extensões sem qualquer apoio aos condutores, para além de, em muitos casos, se terem colocado em plano secundário, na própria concepção das vias, as preocupações com a segurança das utentes:
Em terceiro lugar, a promoção e reforço da fiscalização geral das estradas. Mais importante do que um novo código, é o reforço da fiscalização das normas já existentes.
Em quarto lugar, a actualização e melhoria significativa da sinalização das nossas estradas, designadamente quando em obras, por forma a aumentar a sua credibilidade. Portugal é um dos países com a pior sinalização da Europa e já não é possível resolver o problema com remendos! É indispensável um programa de reabilitação que dê credibilidade à sinalização, acabando com o desprezo a que tem sido votado tão importante meio de informação para os automobilistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, revisão dos métodos do ensino e prática de condução e maior rigor nos exames para adquirir a carta de condução.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

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