2953 - l DE JULHO DE 1993

degradação, com a população a estagnar em valores absolutos, a envelhecer, como consequência da quebra da natalidade, e a concentrar-se sobretudo nas regiões do litoral e nos centros urbanos.
Temos, portanto, um problema nítido de ocupação do território para resolver, com largas zonas do interior, que, em alguns casos, vão mesmo até ao litoral - é o caso do noroeste, a conhecer sinais de progressiva desertificação humana.
Simultaneamente, temos uma actividade agrícola que, como disse, pesa pouco em termos comunitários, o que significa que pode variar nos seus elementos fundamentais, designadamente no volume da sua produção, sem que isso afecte de modo assinalável a estatística e o orçamento europeus.
Segue-se, pois, que aquilo que ouvimos sobre as razoes de modificação da PAC, não tem, em princípio, nada a ver com o nosso país. Ganha, assim, justificação total a definição urgente de uma política agrícola nacional que, embora tendo em conta o enquadramento comunitário, o enquadramento da nova PAC, não esqueça a necessidade de salvaguardar, sobretudo, os interesses do País. Em suma, uma política que, não sendo ánti-PAC nem pró-PAC, seja sobretudo uma política portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para isso, deverá assentar, em nosso entender, em dois eixos fundamentais.
Em primeiro lugar, a política agrícola terá de voltar a preocupar-se com o problema do abastecimento alimentar do País. Como diz o Prof. Castro Caldas, na sua obra notável, recentemente publicada, A Agricultura Portuguesa através dos tempos, «a garantia de abastecimento alimentar representa a base fundamental em que se apoia a vida colectiva» para acrescentar, que no momento que passa e na abundância de que usufruímos, com o mercado farto e de largos consumos - diria, ao menos para alguns -, não devemos esquecer que «vivemos perigosamente um período de grande dependência do exterior, que talvez nunca se tenha verificado, quanto a consumos alimentares», nada tendo sido investigado quanto ò capacidade e sistemas da nossa agricultura para super eventuais, mas previsíveis, dificuldades de abastecimento externo. Basta termos em mente o conflito que presentemente lavra na própria Europa e na Jugoslávia.
Aviso sábio de um sábio estudioso da agricultura portuguesa, pelo que não devemos deixar de nele atentar com o respeito e o cuidado que merece. Trata-se; de resto, do fenómeno que nos é revelado pela situação da balança alimentar, situação que não devemos desistir de corrigir, como nos é imposto, pelo menos, por um dos critérios dá convergência nominal.
Garantir o abastecimento, portanto, e antes de mais, deverá ser um eixo fundamental da nossa política agrícola.
Em segundo lugar, essa mesma política deverá constituir um dos pilares fundamentais da política mais geral de defesa da demografia, de defesa da natureza e do ambiente e de defesa da cultura rural portuguesa.
A preocupação com os aumentos da produtividade, medida em termos de activos empregados na actividade agrícola, não nos deve fazer esquecer os problemas graves do abandono de largas zonas do País e os contornos que começa também a assumir entre nós a problemática do emprego. Explicado não apenas por razoes conjunturais, mas constituindo uma consequência das mudanças estruturais em curso, o desemprego tem de ser combatido com respostas situadas neste nível, podendo a manutenção do emprego agrícola, em certos termos ser uma dessas respostas.
Evitar, portanto, a desertificação do Portugal interior e assegurar emprego aos portugueses, preservar os valores da cultura rural, logo a seguir à garantia do abastecimento alimentar, deverá ser o segundo eixo fundamental da nossa política agrícola.
São, pois, estes, repito, os eixos fundamentais da política agrícola, na opinião do CDS-PP.
Ora, pergunta-se se terá sido efectivamente assim, ao longo dos últimos anos, com destaque particular para o último, o primeiro da nova PAC comunitária. Em parte, nas palavras. Nada, ou quase nada, nas acções.
Assim, e desde logo no que toca à garantia do abastecimento, o Governo pode ser responsabilizado por, em primeiro lugar, não ter conseguido fazer cumprir a promessa de que o set aside, que constitui uma das peças fundamentais da reforma da PAC, fosse aplicado em Portugal em termos globais. Como consequência, vamos assistir ao espectáculo desolador de ver postas de lado e deixadas incultas terras de primeira classe e alta produtividade, ao longo de todo o País. País que, repetimos, e não é demais repeti-lo, não gera excedentes, tendo antes de comprar fora uma parte importante daquilo que necessita para comer.
Em segundo lugar, o Governo deve ser responsabilizado por não ter assegurado as condições necessárias para que todas as verbas colocadas à disposição do País pelas Comunidades fossem efectivamente utilizadas.
É particularmente chocante que isso tenha acontecido com programas operacionais integrados no Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura em Portugal (PEDAP), como é principalmente o caso do Programa Operacional de Reestruturação e Inovação do Sector Agrícola (NOVAGRI), que tendo sido aprovado em 1991 para durar até ao fim deste ano, foi já encerrado, só tendo sido utilizadas menos de 10% das verbas inicialmente previstas, 3 em 32 milhões de contos.
São casos como este que levam as pessoas a suspeitar de que o espírito de contenção produtiva que prevalece nos domínios abrangidos pela reforma da PAC se estende, no fundo, a toda a actividade agrícola votada, em conjunto, a um abandono premeditado.
Mas, sendo chocante e significativo o caso particular do NOVAGRI, a verdade é que, em termos de conjunto e em relação ao Quadro Comunitário de Apoio ainda em vigor, no qual estava previsto um financiamento global público de 2500 milhões de contos para o conjunto das acções, apenas foram afectados ao desenvolvimento agrícola e rural cerca de 300 milhões, dos quais 210 provenientes das Comunidades e 90 do Estado português, menos do que o necessário para resolver os problemas causados, por exemplo, pela colectivização da Transportadora Aérea Nacional.
Em terceiro lugar, o Governo pode também ser responsabilizado por não ter assegurado a implementação das infra-estruturas de apoio à distribuição dos produtos alimentares, capazes de substituir os esquemas tradicionais de comercialização, destruídos, em parte, pelas regras uniformizadoras comunitárias. De todo um conjunto previsto, apenas se encontra a funcionar um mercado abastecedor, o do Porto, e um mercado de origem, o de Alcobaça.
Em quarto lugar, o Governo pode ser responsabilizado por não ter cuidado de assegurar aos produtores agrícolas nacionais a possibilidade de disporem de factores de produção a custos competitivas com os pagos pelos seus parceiros comunitários. São os casos chocantes, conhecidos e