2954 - I SÉRIE - NÚMERO 90

repetidamente denunciados da energia do crédito, do gasóleo e dos adubos, entre outros.
Em quarto lugar, o Governo pode ser responsabilizado por não Ter assegurado informação correcta e cientificamente apoiada sobre as possibilidades de utilização das terras e as oportunidades dos mercados, que permitissem aos agricultores fazer, com consistência e coerência as opções mais coerentes e eficazes.
Em sexto lugar, o Governo pode ainda ser responsabilizado por não Ter assegurado, atempadamente, a reforma dos serviços de inspecção e fiscalização, termos que consentissem uma actuação verdadeiramente eficaz e credível.
Por sua vez, e no que toca á defesa da demografia, da natureza, do ambiente e da cultura rural, o Governo pode também ser responsabilizado. Desde logo, por não ter ainda dado garantias suficientes de que a ajuda ao rendimento dos produtos abrangidos pela reforma da Política Agrícola comum vai ser concretizada em termos que tenham efectivamente em conta a especificidade da agricultura portuguesa.
O Ministro da Agricultura; falou de um acordo paralelo de cavalheiros, segundo o qual o rendimento médio para o conjunto da superfície agrícola nacional seria de 2,9 t/há.
Continuamos porem, ser ver isso confirmado e mesmo que o venham a ser duvidamos sobre o alcance do benefício, sendo certo que tudo aponta para um rendimento real, já bastante superior a 1,6t, então, falado.
Por outro lado, os 2,9 como média, embora sejam aptos a elevar os rendimentos mais baixos, por exemplo, as culturas de sequeiro em Trás-os-Montes, continuarão a deixá-los em níveis que, aliados ás respectivas áreas cultivadas, acabarão por se traduzir em apoios baixíssimos a distribuir pela grande maioria dos nossos agricultores.
Em segundo lugar o Governo pode ser responsabilizado por não Ter feito nada para estruturar o sistema de reforma antecipada dos agricultores, o que aliado á crise do sistema de segurança social, nos deixa pressagiar o pior.
Em terceiro lugar, o Governo pode também ser responsabilizado por não Ter, finalmente garantido que as medidas de reforma, consistentes no auxilio de rendimento e compreensão, não sejam apenas medidas marginais e provisórias - não sabemos, quanto tempo vai durar esta medida de apoio ao rendimento -, num sistema que se terá limitado a mudar o preço dos produtos e a diminuir, portanto o rendimento dos agricultores em geral, com destaque para os portugueses.
Com efeito, até agora, apenas três países estão a aplicar o sistema de ajuda ao rendimento e apenas um continua a aplicar o sistema de reforma antecipada.
Mas o CDS-PP entende que é possível mudar. Desde logo, haverá que voltar á mesa de negociação e, com o Sr. Ministro Arlindo Cunha ou com o outro ministro que não vista o casaco de presidente do Concelho das comunidades, é possível, nesta posição, conseguir que o Set Aside tenha aplicação global em Portugal e que, portanto, a regra dos 15% não seja aplicada caso a caso, exploração a que para além de uma produtividade média actualizada, haja limiar mínimo abaixo do qual não se descerá na compensação do rendimento (2t/há por exemplo) e que o benefício não seja afectado por limitações temporárias que ás verbas comunitárias corresponda uma menor contrapartida nacional, provando, como está, que não temos capacidade para suportar essa contrapartida e a possibilidade de essa mesma contrapartida poder ser concretizada pelos próprios interessados, que muitas vezes, teriam possibilidade de conseguir os financiamentos necessários mas; porque o Estado não consegue, vêem fugir as dotações comunitárias, inclusive através da mobilização de títulos de modernização, quando os haja. A ttodo o custo, é preciso evitar o desperdício daquilo que nos querem dar.
Mas haverá também que legislar internamente aliviado carga fiscal para aliviar os custos de produção, assegurando o embarcamento do crédito aso agricultores.
Aliás o CDS-PP entregou na Mesa da assembleia três projectos de lei que vão nesse sentido e o presidente do meu grupo parlamentar ainda irá falar mais detidamente sobre o tema.
Em suma, é preciso não perder a esperança e tudo fazer para que a agricultura portuguesa possa desempenhar o papel essencial que lhe cabe no contexto da economia nacional, na preservação do ambiente, na defesa da natureza e na promoção da dignidade do homem português.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir, esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Luís Capoulas Santos, Carlos Duarte e Rui Carp. Os Srs. Deputados farão esses pedidos de esclarecimento no momento próprio.
Entretanto, para uma intervenção inicial, nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura (Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Governo, mais uma vez apresenta-se ao debate político nesta Assembleia, com o mesmo espírito de sempre: confrontar opções de política agrícola, dar conta de acções e resultados e, com toda a frontalidade e clareza dar conta do interesse nacional que este sector merece, apontando, de igual forma, tanto sucessos como dificuldades, tanto o que fizemos como o que falta fazer e, num caso ou noutro, apresentando soluções e instrumentos.
Entendemos o debate parlamentar como elemento basilar da dinâmica democrática e faça-nos justiça, não o afirmamos como figura de retórica mas como princípio da nossa prática política.
Nos três anos e meio em que assumimos a condução do Ministério da Agricultura, o Ministro e os secretários de estado participaram, no seu conjunto, em cerca de 35 sessões plenárias e 25 sessões de comissão, porque entendemos que governar é também partilhar responsabilidades, sem prejuízo das funções próprias de cada órgão de soberania.
É esse sentido de responsabilidade que me permite convidar esta Câmara para um debate sério e profundo sobre opções de política, aproveitando a iniciativa do CDS-PP. Nunca se falou tanto em agricultura e também nunca disse tão pouco, em alguns sectores da oposição a respeito da política agrícola.
Manda a verdade que se diga que nem sempre o tema da agricultura tem sido tratado e abordado com a seriedade que requer, o sentido de verdade que é exigível e o espírito de responsabilidade que deve reclamar.
Tem-se mesmo a sensação, quantas vezes, de que não se tem pejo de usar e abusar dos agricultores para as utilizar como arma de arremesso político, ou instrumento de luta partidária.
Chega-se mesmo ao cúmulo de não ponderar devidamente o que se diz, a forma como se diz e, sobretudo as consequências públicas e colectivas do que se diz.