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2951 - l DE JULHO DE 1993

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que eleito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para defesa da, honra. Sr. Presidente

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -Mas não o ofendi, até o elogiei!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se é que, Sr. Presidente, quando há fome ainda há honra!...

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, com efeito, a Sr.ª Deputada Odete Santos referiu-se à minha intervenção, dizendo: «o Sr Deputado lavou as mãos » Ora, é evidente que tal não corresponde à verdade. Aliás, disse que os Deputados do PSD - a começar por mim - votarão favoravelmente esta proposta de lei.
Limitámo-nos, no exercício de um direito e no cumprimento de um dever de partido que apoia o Governo - e apoiar é também ajudar-, a apresentar sugestões que, à partida, pensamos serem correctas e não podemos ter a Sr.ª Deputada Odete Santos, constantemente, a dizer, por um lado, que aprovamos «de cruz» todas as propostas de lei, nunca dando contributos, e, por outro, se os damos, a censurar-nos por isso!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não censurei!

O Orador: - Votaremos favoravelmente esta proposta de lei, tal como mantemos as propostas que se nos afiguram' de melhorias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, apenas para referir que não ofendi a honra do Sr. Deputado Costa Andrade, antes elogiei a sua intervenção, embora, é certo, não concorde totalmente com as suas propostas.
Assim, creio que não está a defender a honra perante as palavras que usei mas perante o Governo, ou seja, está a pedir desculpa por ter dito o que disse e a pedir ao Governo que não pense mal e interprete isso no bom sentido.
De qualquer forma, queria dizer-lhe que entendeu mal as minhas palavras, pois não o ofendi, bem pelo contrário, tenho as suas palavras como mais ponderadas do que esta proposta de lei, que só não é tonta porque é consciente, mas a que até se poderia chamar tonta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos e os tempos estilo esgotados, vamos encerrar o debate e suspender os trabalhos, que serão retomados às 15 horas.

Está suspensa a sessão

Eram 14 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, da ordem do dia desta tarde consta a interpelação ao Governo n.º 12/VI, apresentada pelo CDS-PP, que tem por objecto o debate sobre política geral centrada na situação da agricultura portuguesa. Terminada a interpelação, haverá lugar a votações, incluindo também parte dos diplomas que foram discutidos durante a manha.
Para uma intervenção, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos tempos a agricultura, ou melhor, alguns temas ligados à actuação do Ministério da Agricultura .tem ocupado a agenda parlamentar e, mais do que a agenda parlamentar, a agenda do Parlamento nos grandes meios de informação.
O mérito das iniciativas que têm vindo a suscitar, por vezes com algum calor, o interesse de Deputados, membros do Governo, jornalistas e público em geral tem cabido ao Sr. Deputado do Partido Socialista, António Campos.
Aqui tem vindo denunciar erros e irregularidades cometidas pelo Governo e por sectores responsáveis do Ministério da Agricultura, em matéria de atribuição de subsídios de origem comunitária e em matéria de controlo da saúde animal Todos estamos, ainda, recordados dos episódios parlamentares relacionados com o problema conhecido, na gíria, como das «vacas loucas» e com as afirmações feitas e posições assumidas no decurso dos vários debates aqui travados sobre o assunto.
Entendemos que o Sr Deputado fez bem ao denunciar, na instituição que tem a seu cargo a fiscalização política do Executivo, situações que lhe pareceram menos correctas, envolvendo, em seu entender, a responsabilidade de membros do Governo. Fez o que é normal em regime democrático, a vigorar em sociedades abertas e só não conseguimos entender a atitude dos governantes visados que, ao invés de encararem frontalmente a situação, dando as explicações que unham a dar, optaram por um enredo que acabou com a invocação de razões mais próprias do segredo de Estado, o que deixou o País inquieto e desconfiado, com consequências negativas ao nível dos mercados.
Em sociedades abertas, o segredo tem que ser sempre a excepção e não a regra e o princípio a observar há-de ser, sempre e sobretudo, o da confiança no povo e na sua capacidade para avaliar as situações, mesmo as de crise, e para reagir apropriadamente.
Mas, o entender que não andou mal o Sr. Deputado, não significa que não consideremos que se limitou a tratar de detalhes respeitantes à actividade administrativa do Ministério, ocupando talvez demasiadamente a atenção da Câmara e do País, e assim permitindo que, refugiado na polémica gerada em tomo do pormenor, o Ministro e a sua equipa tenham conseguido evitar a abordagem do problema mais vasto da própria política agrícola, neste começo de execução da respectiva reforma ao nível comunitário. O que acontece, no fundo, é que o Partido Socialista se sente pouco à vontade sempre que possam estar em causa aspectos relacionados com políticas definidas em tal nível, em relação ao qual comunga com o PSD e o Governo numa mesma atitude de veneração, que diríamos beata e parola, que o impede de voar os voos de quem se pretende alternativa do Governo.
No fundo, não têm sido outras as razões explicativas do claro insucesso político que tem estigmatizado as iniciativas críticas do Engenheiro António Guterres.