1 DE JULHO DE 1993 2963

Portanto, conseguimos, através da declaração específica, uma quota adicional de 100 000 cabeças em relação à qual também não vislumbro como é que a breve prazo conseguiremos preencher, já que este contigente é para atender à necessidade da reconversão de áreas marginais até aqui preenchidas com culturas arvenses, bem como para a reposição dos efectivos atingidos pela reforma agrária.
O segundo instrumento foi o set aside. No nosso país, o set aside corresponde ao pousio obrigatório que sempre praticámos e, de acordo com dados da própria Comissão, este primeiro ano de aplicação não teve um impacto superior a 3% na nossa área de cultura.
O terceiro instrumento é uma medida de extensificação. Extensivos como somos e, aliás, como são as regiões favorecidas da Comunidade, basicamente do sul da Europa, creio que também não podemos ser atingidas por esta medida já que, pelos nossos indicadores, sempre temos acesso aos prémios de extensificação sem termos de fazer qualquer espécie de redução, mesmo que fosse nos encabeçamentos.
O set aside acresce, passa a ser pago - não era anteriormente- e o que pode trazer de apport é um rendimento acrescido para os nossos agricultores.
Assim sendo, por um lado, em que é que a reforma pode condicionar a evolução ou o desenvolvimento da nossa produção agrícola? Por outro lado, será que a PAC é penalizadora dos rendimentos?
Srs. Deputados, em 1992, o rendimento na Comunidade Económica Europeia baixou mais nuas Estados membros do que noutros. Efectivamente, em Portugal baixou 8,7% e está incluído aqui o impacto da seca que também se tez sentir. Mas em Espanha foi de 9,6 %, na Dinamarca e na Grécia de 10 % e nos Países Baixos 12 %.
Portanto, foi a política agrícola anterior que obrigou a que, efectivamente, quando a produção subia os rendimentos baixavam. Assim sendo, pergunto se uma política aceleradora da produção mas penalizadora dos rendimentos para as regiões favorecidas não é uma política que só acelera para trás.
Relativamente ao único sector em que já está introduzida a nova filosofia da PAC, ou seja, da substituição das ajudas indirectas pelas ajudas directas, como é o caso das oleoginosas - já este ano esteve em aplicação-, o que se verifica pelos números, Sr. Deputado, é o seguinte: se a política fosse a anteriormente aplicável os rendimentos agrícolas teriam sido, de acordo com a produção de 1992, de 5,484 milhões de contos, mas, de acordo com a nova política, serão de 7,676 milhões de contos, ou seja, mais 40 %.
Gostaria que o Sr. Deputado perguntasse aos nosso produtores de oleoginosas, designadamente de girasol, em que aspectos se sentem amargurados com a nova filosofia de ajudas à produção de oleoginosas.
Sr. Deputado, gostava de saber em que se baseia para referir a crescente amargura contra a reforma da PAC por parte dos nossos agricultores e se isto tem mais ver com a nova política ou com aquele velho sentimento que alguns, aliás, cultivam, ao considerar que os nossos agricultores são incapazes de se adaptar a estas novas regras num quadro mais exigente, mais competitivo, como é o da Europa Comunitária, a que todos ou quase todas aderimos em 1985?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CSD-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, agradeço muito a sua pergunta, a sua intervenção, a sua pergunta-intervenção, mas, verifico que a amargura dos nossos agricultores resulta, no fundo, de ouvirem muitas vezes V. Ex.ª.
Ainda tive a esperança que viesse dar aquelas garantias, que espero sejam dadas aqui pelo Governo até ao fim da sessão. O Sr. Ministro vai encerrar e vai, com certeza, dar-nos as garantias que faltam. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado falou do set aside, mas continuou a transmitir à Câmara a mesma ideia de dúvida que paira entre nós. Sr. Secretário de Estado, porque continuou a transmitir a ideia de dúvida? Por que é que fez isso, por que é que continuou a transmitir a ideia de dúvida, já que continuou a referir uma área global.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que irá aplicar-se o set aside, por exemplo, no Ribatejo e na produção de milho. Garante-me o Sr. Secretário de Estado que não vai ser aplicado caso a caso, exploração a exploração, ou seja, que, como referiu, o País tem uma área de pousio em termos globais e que preenche as quotas de set aside, de modo a que, assim, os produtores ribatejanos não sejam obrigados a praticar o set aside?

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - É pago!

O Orador: - Sei que é pago. Sr Secretário de Estado, o que é lastimável e vai reduzir a produção - não me diga o Sr. Secretário de Estado que não reduz - é, por exemplo, praticar set aside. em terras do Ribatejo propícias à cultura do milho, quando continuamos a ver os barcos descarregar milho nos nossos portos. É isso que é lamentável e é sobre isso que o questiono.
Diz, por outro lado, o Sr. Secretário de Estado que as políticas em relação às culturas arvenses garantiram, por essa via, quotas de tal forma elevadas que realmente não se irá registar redução de produção e que não há motivo algum para a angústia dos agricultores. E o que me diz sobre a redução dos preços, Sr. Secretário de Estado? Fala o Sr. Secretário de Estado em rendimento quando documentos publicados, há duas semanas, pelo Governo referem crescimento de produtividade, acompanhado de uma baixa do rendimento, por causa da política de preços?!

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Anterior!

O Orador: - Anterior não, Sr. Secretário de Estado, mas sim actual e permanente. A política da reforma é uma política de abaixamento do rendimento. O rendimento começou a baixar a partir da altura em que foi fixado num patamar alto e em que depois conseguiu aí manter-se, por virtude do jogo do cambio do ECU «verde». Os preços de garantia e, com eles, os preços do mercado começaram a baixar. O Sr. Secretario de Estado sabe perfeitamente que o efeito é precisamente o da baixa do rendimento, a qual induz uma baixa de produção. Isso vai efectivamente empurrar os nossos agricultores para baixarem a produção.
Adivinho que o Sr. Secretário de Estado estará de acordo comigo no sentido de que não se deveria baixar a produção em Portugal, mas o Sr. Secretário de Estado tem a ideia, que não me parece correcta, de que a reforma da PAC não provocará a baixa da produção. Dou-lhe, no entanto, elementos que me dizem que irá fazer baixar a produção O Sr. Secretário, de Estado não pode garantir-me que, por exemplo, o set aside não vá contribuir directamente para baixar a produção, porque efectivamente vai