3012 I SÉRIE - NÚMERO 91

ças não o veja, é natural, pois já sabemos que tem uma visão muito particular da economia e da sociedade portuguesa, mas que o Governo e o próprio Sr. Primeiro-Ministro também embarquem na mesma direcção é que me parece errado.
Para terminar, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que a figura que fez lhe fica mal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por iniciativa do grupo parlamentar do meu partido, foi legalmente instituído o debate parlamentar sobre o estado da Nação, com a presença do Governo ao seu mais alto nível.
Entendemos que a consagração deste debate é uma forma de dignificar a nossa instituição parlamentar que deve ser a sede da controvérsia política, a instituição na qual se confrontam os modelos governativos e de sociedade; das diferentes forças político-partidárias.
No fim de cada ano parlamentar, podemos passar a fazer, a partir de agora, um balanço detalhado da situação global do País, proceder à respectiva crítica, adiantar as alternativas ou sugestões adequadas.
Partindo do pressuposto anti-marxista de que é a política que comanda as opções económicas e sociais, proponho-me fazer o balanço das questões político-institucionais que hoje problematizar o futuro de Portugal, e que de certa forma caracterizam o estado actual da nassa democracia Essas questões poderão ser enunciadas do seguinte modo: primeiro, a qualidade da nossa democracia; segundo, o problema da anflitualidade democrática; terceiro, o problema da legitimidade política quarto, o problema da governabilidade; quinto, o problema da amabilidade política.
Começarei pelo primeiro tema, o da qualidade da nossa democracia.
A primeira atitude que se impõe, num regime que vive como o nosso sob o signo de uma maioria mono-partidária desde 1987, é a do reconhecimento de que o poder se; pilo esgota nela própria. Isso significa, desde logo, a necessidade de garantir instrumentos e meias que permitam fazer ouvir de forma inequívoca a voz das oposições, mas igualmente a consagração dos direitos de participação das associações; relevantes da sociedade civil; como garantia de que a participação dos cidadãos na vida pública se não esgota no momento tem que depositam o seu voto no dia das eleições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa principal preocupação, ao longo das duas últimas sessões legislativas, foi a de conseguir uma importante reforma dos mecanismos de funcionamento da nossa instituição parlamentar, por forma a aumentar o debate político e a reforçar os instrumentos de fiscalização! da actividade governativa.
Foi assim que se instituiu o debate a que hoje estamos a proceder, se consagrou o debate mensal sobre tema de relevante interesse político (ao lado das interpelações a que os partidos da oposição continuam a ter direito), se revitalizou o sistema de perguntas ao Governo, se reforçaram os mecanismos das comissões de inquérito e da Comissão de Petições e se abriu à comunicação social o trabalho das comissões eventuais.
Com estas medidas, estão criadas as condições para aumentar a visibilidade dos trabalhos parlamentares, o que só não sucederá se a oposição não quiser.
Acresce que o meu grupo parlamentar não utilizou uma única vez, como poderia fazer em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, o direito de bloquear com o seu voto maioritário qualquer iniciativa legislativa dos grupos parlamentares da oposição, o que só por si é a garantia de que as opções que consubstanciem alternativas às opções do Governo ou da maioria podem ser amplamente discutidas perante os portugueses.
Ao querer recentrar o debate político não na rua, não nos poderes fácticos que crescem e vicejam normalmente em qualquer democracia consolidada, nem sequer noutras instituições cujas funções primaciais devem visar outras finalidades, mas sim na Assembleia da República, o PSD pretende realçar o papel do Parlamento como o órgão que, pela atribuição da função legislativa e fiscalizadora que lhe está cometida, constitui o poder supremo do Estado.

Aplausos ao PSD.

Poder supremo, porque é o único orgão de soberania no qual tem assento a pluralidade política dos representantes dos portugueses. Poder supremo, igualmente, porque é o Parlamento que confere os poderes em que estão investidos os outras órgãos do Estado. Poder supremo, ainda, porque é o Parlamento o único órgão que pode proceder à revisão dos poderes e competências dos outros órgãos de soberania, não sendo a inversa verdadeira.
Podemos hoje dizer que, com a reforma do Parlamento que foi aprovada pela unanimidade das forças políticas aqui representadas a única coisa que não falta são meios para a oposição poder erguer, bem alto a sua voz, criticar as opções governativas e apresentar as alternativas à governação.
Por isso nos penaliza ouvir dirigentes de alguns partidos da oposição carpirem-se, com tristeza da magreza dos resultados da sessão legislativa. Hão-de compreender, com bondade, que a maioria não pode ser maioria e ao mesmo tempo oposição, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e que não pode, igualmente, deixar de beneficiar dos direitos regimentais e constitucionais que são sua prerrogativa indispensável para ajudar a cumprir o Programa do Governo.
Quando ouvimos algumas desses dirigentes políticos, ficamos muitas vezes perplexos com a concepção de democracia que, aparentemente, os deixaria satisfeitos: abdicar da maioria das suas opções, das suas políticas e dos seus direitos e executar mansamente as opções e as políticas da minoria.

Aplausos do PSD.

Uma coisa é ser maioria, estar no poder e nunca esquecer que esse poder, alem de transitório, é limitado. Nunca nos esquecemos e nunca nos esqueceremos disso. Vale para nós a máxima de Leslie Lipson de que «o poder, como o fogo, é um bom servo, mas um mau amo», e que a democracia é «um sistema político que mantém o poder dos seus chefes sempre sob controlo».
Coisa diferente, porém, é identificar a excelência da democracia com a necessidade imperiosa de governar por consenso, o que é mais irrealista, já que uma sociedade está permanentemente dividida sobre as opções governativas - e nisso radica o pluralismo próprio das sociedades abertas.