2 DE JULHO DE 1993 3015

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate vai no seu ocaso e o discurso sobre o método já comportou várias opiniões: se aqui se discute sobre o estado da Nação ou sobre o estado do Governo, se se discute apenas um mero inventário das virtudes e dos vícios da actuação governativa ou se é obrigatório apresentar alternativas.
Pela parte do CDS-PP, entendemos este debate como, afinal, ele veio a tomar-se: por parte do Governo, o encarecimento do que foi feito no último ano político e, por parte da oposição, o apontar dos erros. Além do mais, iniciamos hoje um bom hábito democrático, que pode imediatamente ser inscrito no activo desta sessão parlamentar como uma das conquistas do ano em direcção ao funcionamento mais equilibrado do sistema.
Entende o CDS-PP que o balanço do estado da Nação nestes termos comporta, sem dúvida, a apreciação dos aspectos positivos e negativos da governação do País mas não exclui, com certeza um juízo sobre o próprio papel da oposição.
Neste fim de sessão, aqui como noutros lugares, não esconderemos os elogios para realçar as críticas e não fugiremos mesmo à discussão sobre a própria prestação do CDS-PP, se for caso disso.
Como princípio de apreciação geral, no entanto, quer o CDS-PP dizer que há um sentimento inquietante, que é nítido, e que é o de que não haverá muitos que se disponham a afirmar que estamos hoje melhor do que quando o ano político se iniciou. Alguns argumentarão que isto não viu de sensações ou de sentimentos, mas o que é certo é que a própria evolução das expressões do discurso político do Governo vem revelando o enfraquecimento das convicções: tomando, por exemplo, os conceitos do Sr. Ministro das Finanças - que é, muito justamente, quem revela uma maior preocupação conceituai - verificamos que se passou de um entusiasmado «enriquecei!» a um optimista oásis, para se aportar, finalmente, a uma angustiante teoria da recessão relativa.
Haverá, Sr. Presidente, Srs. Deputados, raízes fortes que expliquem esta sensação, este sentimento geral, ou que ajudem a interpretar a evolução conceitual do discurso governativo?
Em nosso entender, o ano político teve bons e maus momentos, mas perdura a convicção de que os últimos suplantaram, em número e intensidade, os primeiros, e que este quase só representaram simples passos em frente, e mesmo esses, por vezes, vieram a sofrer imediatamente recuos ou parapeito surpreendentes.
Nem as acusações, que ainda aqui ouvimos hoje, de que as críticas desmoralizam o povo - singular concepção da democracia! - nos irão impedir de mostrar o que está mal. Ao contrário do que sugere o Sr. Primeiro-Ministro, nunca dissemos mal das portugueses, mas de quem os tem governado.
Comecemos, então, pelos bons momentos. Estamos dispostos a reconhecer frontalmente que o Governo prosseguiu uma importante política de obras públicas, especialmente de infra-estruturas; estamos dispostos a reconhecer que o Governo empreendeu uma esforçada negociação das ajudas comunitárias para o desenvolvimento do país; estamos dispostos a reconhecer que se iniciaram transformações de vulto no âmbito do Ministério da Defesa Nacional - que, aliás, adoptou um método de eficácia evidente-, e é também justo que se reconheça que o Ministério da Administração Interna empreendeu políticas realistas.
À maioria parlamentar, por seu turno, gabe-se o facto de ter acabado por aderir à necessidade de maior transparência e rigor no exercício da função política, vindo a não inviabilizar as iniciativas que aqui se discutiram há pouco tempo.
Não é, no entanto, possível, saindo destas áreas, tecer comentários positivos em qualquer outro domínio da actuação do Governo.
Não é seguramente possível traçar um retrato positivo da situação económica e financeira do País, pois a política económica do Governo bem pode ser resumida na tentativa de encaixar à força a economia portuguesa numa tabela de critérios rígidos estabelecidos por um Tratado elaborado em épocas de optimismo.
Hoje, parece claro que esses critérios funcionaram em desfavor das economias mais atrasadas e em benefício das mais poderosas, ou seja, tornaram-se, elas próprias, factores de recessão. Perante esta recessão, os interesses nacionais reclamariam uma mais ampla liberdade e uma mais confortável margem de manobra, um menor zelo, porventura, na frente comunitária, um abrandamento da obsessão com o necessário bom comportamento de um país confessadamente dependente.
Em vez de uma política cambial e de uma política monetária adequadas às nossas conveniências - em termos de quase emergência, tivemos um desesperadamente longo período de escudo alto e de dinheiro caro; em vez da reestruturação industrial, tivemos a eliminação cega de empresas pela via das políticas monetárias e cambiais, operação trágica a que o Governo vem chamando eufemisticamente de ajustamento industrial.
Chegaram ao fim. Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nosso mal e para a desdita próxima do Governo, os consulados do aumento do consumo e do bem-estar geral. O défice público aumenta assustadoramente, ultrapassando tudo o que foi prometido - acrescento, tudo o que foi prometido mesmo com os avisos que a oposição aqui fez, de que as perspectivas ou os pressupostas desse Orçamento não eram realistas-; o Governo quer enquadrar o país nos critérios de convergência, mas revela-se incapaz de cumprir a sua parte nessa convergência nominal, que é a redução dos gastas da própria Administração.
Manda a verdade que se diga, no entanto, que, nesta matéria, a prática do Governo coincide com o que nós sinceramente esperaríamos do Partido Socialista: ambos são - um, na prática, outro, pelos indícios - incapazes de conter o défice, para respeitar, afinal, a próprio modelo maastrichiano que com tanto entusiasmo defenderam. O défice público, para o PSD e para o PS, não passa hoje de um problema de médio prazo.
As privatizações, por seu turno, entraram em verdadeira crise. O seu ritmo abrandou, o encaixe esperado no início do ano já parece uma miragem, a capacidade de aquisição das investidores nacionais parece ter-se esgotado, os níveis de endividamento dos investidores tomam-se preocupantes e as investidores estrangeiros avançam imparavelmente, havendo suspeitas de que o Orçamento não permite já que se cumpram as leis.
Nesta matéria, inclusivamente, ninguém parece satisfeito. Os investidores nacionais, pequenos e grandes, queixam-se das preços e da forma atractiva, enganadoramente atractiva, com que o Governo apresenta ilusoriamente os produtos que vende, queixam-se, de não ver solução rápida para o problema das indemnizações.
As empresas públicas, por outro lado, continuam a receber subsidias vultuosos, sem que sejamos informados correctamente sobre a respectiva eficácia O ano de 1993 foi mesmo o da TAP pelas más razões: a companhia aérea for-