Debates Parlamentares - Diário 093, p. 3088 (1993-07-15)

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3088 I SÉRIE - NÚMERO 93

A intervenção pública para atingir estes objectivos tem de ser determinada e assumida.
Há, pois, um conjunto de imperativos nacionais a ter em conta: a necessidade de uma profunda reestruturação produtiva; a aposta na coordenação entre processos de reestruturação e reconversão e processos de criação de emprego à escala local e regional; a aposta no apoio às pequenas e médias empresas com capacidade de modernização e criação de emprego; a clareza na definição estratégica quanto ao padrão de especialização internacional desejável (e uma actuação empenhada, voluntarista e prática do Estado em conformidade).
As minhas grandes preocupações são estas: é verdade que vai entrar muito dinheiro (3500 milhões de contos é a verba proposta), que as obras públicas serão muitas, que as infra-estruturas melhorarão e que, deste modo, o contributo da Comunidade Económica Europeia para o crescimento e equilíbrio na balança de transacções correntes será expressivo. Mas no PDR mantém-se a perspectiva de descoordenação governamental; pouco se sabe sobre as reestruturações e reconversões indispensáveis ao nível de cada sector e região e como é que o Estado vai actuar na prática; o PDR marginaliza a maior parte das pequenas e médias empresas portuguesas, quer na agricultura quer na indústria, comércio e serviços; o PDR tem um contributo altamente insuficiente para o emprego (e os 100 000 empregos que são aqui referidos como sendo da sua criação correspondem praticamente à destruição de empregos que teve lugar nos últimos quatro meses em Portugal) - e aproveito esta oportunidade para relembrar ao Sr.
Primeiro-Ministro, que infelizmente não está aqui presente, que, contrariamente àquilo que referiu há dias numa entrevista que deu à televisão, na qual disse que nunca faltou à verdade e que existiam 230 000 desempregados, até ao final do mês de Junho, portanto depois da «limpeza de ficheiros» nos centros de emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional, já estão inscritos 320 000 desempregados!...
O País precisava de um PDR de mudança, que permitisse uma verdadeira transformação e a criação sustentada de postos de trabalho. Infelizmente, o Governo apresenta-nos um PDR de continuidade, um PDR conservador!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro acaba de informar a Mesa de que pretende responder por blocos de dois pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso do Sr. Ministro não conseguiu diminuir o impacto inegável de um documento de 466 páginas que mexe com 3500 contos de fundos comunitários, num total de 6580 milhões de contos até 1999, o que não pode deixar de nos impressionar, não só pelo que isso significa na crueza pesada dos números mas também pelo esforço de todos os organismos que colaboraram na elaboração do PDR.
No entanto, não posso livrar-me de uma incómoda sensação de estarmos dentro de um «estranho galinheiro»: temos uma «galinha dos ovos de ouro», que vai deixar de pô-los no virar do século; temos a galinha da tal história em que uma come, a outro fica a ver e o resultado é que se consumiu meia galinha per capita; temos o galo dos que ficam a ver; e nem sequer falta a astuta raposa, que neste caso é a crise, que dá cabo do sossego do galinheiro...
Na verdade, perante os números e os factos da vida, o PDR torna-se de um projecto ambicioso, conclamando a sociedade a um optimismo à altura do entusiasmo do Primeiro-Ministro, em factor de desgaste, gerador de pessimismo, de desresponsabilização e apatia social.
E isto porquê? Porque:
Parte do pressuposto falso da recuperação da economia mundial quando esta se desgasta na crise e na recessão;
Parte do pressuposto do mercado livre, aberto, sem fronteiras, quando não é isso que acontece realmente na prática e os EUA e o Japão se entendem deixando a CEE de fora;
Joga tudo na exportação, quando reconhece a retracção dos mercados exteriores e não aposta seriamente na concorrência no mercado interno;
Preconiza taxas de crescimento superiores à média europeia, quando na situação actual não pode aspirar a mais do que a taxas de decrescimento inferiores;
Aposta no crescimento e na formação como panaceia para o desemprego, quando o crescimento baseado na concorrência tecnológica dispensa cada vez mais
mão-de-obra e os novos empregos não estancam a hemorragia brutal;
Fala de reestruturação de sectores, quando ao que se assiste é ao colapso, à falência, à destruição de estruturas produtivas e à marginalização social;
Acorrenta-se a critérios nominais de convergência que a própria Comunidade já põe em causa;
Porque, tratando-se de um plano de desenvolvimento regional, não há regiões, as forças vivas regionais não foram participantes activas e ponderadas;
Porque se o Primeiro-Ministro diz que sofre com cada novo desempregado não consegue ultrapassar a grande insensibilidade social que ressalta da política do Governo.
Assim sendo, Sr. Ministro, faço-lhe três perguntas concretas.
A Renault despediu 300 trabalhadores, sem dizer «água vai» ao Governo.
Que medidas vai tomar?
Está o Governo a ponderar o que pode vir a acontecer com a Ford/Volkswagen? Que medidas cautelares está a tomar?
Quer o PDR queira quer não, o problema maior dos próximos anos vai para o desemprego e a crise na segurança social.
Num mar de tantos milhares de milhões de contos, onde está a resposta concreta ao que pode ser a morte à nascença de qualquer melhoria da qualidade de vida dos portugueses?
Para quando as regiões sem as quais o PDR será apenas uma gestão centralizada e despropositada de fundos europeus?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quanto ao protesto pela forma adoptada e em relação ao facto de o PDR ser sido entregue em Bruxelas antes desta discussão diria, em primeiro lugar, que quando entreguei o PDR ao Sr. Presidente afirmei, de forma clara, que estava totalmente à disposição do Parlamento, das comissões, da Comissão Permanente ou do Plenário, para cá vir as vezes que fossem necessárias, para prestar todos os esclarecimentos que tivessem por convenientes.
Em segundo lugar, a preocupação com a apresentação do PDR em Bruxelas já teve os seus resultados positivos. Entregámos o PDR no dia 9, como sabe; a afirmação feita, imediatamente, pelo Comissário foi a de que o prazo de seis meses, para a apreciação do PDR, contava a partir desse dia, pelo que não haveria, no nosso entender, hiatos entre o I e o II Quadros Comunitários de Apoio, como é conveniente para tudo aquilo que temos de levar para a frente.

3088 I SÉRIE - NÚMERO 93A intervenção pública para atingir estes objectivos tem de ser determinada e assumida.
Há, pois, um conjunto de imperativos nacionais a ter em conta: a necessidade de uma profunda reestruturação produtiva; a aposta na coordenação entre processos de reestruturação e reconversão e processos de criação de emprego à escala local e regional; a aposta no apoio às pequenas e médias empresas com capacidade de modernização e criação de emprego; a clareza na definição estratégica quanto ao padrão de especialização internacional desejável (e uma actuação empenhada, voluntarista e prática do Estado em conformidade).
As minhas grandes preocupações são estas: é verdade que vai entrar muito dinheiro (3500 milhões de contos é a verba proposta), que as obras públicas serão muitas, que as infra-estruturas melhorarão e que, deste modo, o contributo da Comunidade Económica Europeia para o crescimento e equilíbrio na balança de transacções correntes será expressivo. Mas no PDR mantém-se a perspectiva de descoordenação governamental; pouco se sabe sobre as reestruturações e reconversões indispensáveis ao nível de cada sector e região e como é que o Estado vai actuar na prática; o PDR marginaliza a maior parte das pequenas e médias empresas portuguesas, quer na agricultura quer na indústria, comércio e serviços; o PDR tem um contributo altamente insuficiente para o emprego (e os 100 000 empregos que são aqui referidos como sendo da sua criação correspondem praticamente à destruição de empregos que teve lugar nos últimos quatro meses em Portugal) - e aproveito esta oportunidade para relembrar ao Sr.
Primeiro-Ministro, que infelizmente não está aqui presente, que, contrariamente àquilo que referiu há dias numa entrevista que deu à televisão, na qual disse que nunca faltou à verdade e que existiam 230 000 desempregados, até ao final do mês de Junho, portanto depois da «limpeza de ficheiros» nos centros de emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional, já estão inscritos 320 000 desempregados!...
O País precisava de um PDR de mudança, que permitisse uma verdadeira transformação e a criação sustentada de postos de trabalho. Infelizmente, o Governo apresenta-nos um PDR de continuidade, um PDR conservador!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro acaba de informar a Mesa de que pretende responder por blocos de dois pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso do Sr. Ministro não conseguiu diminuir o impacto inegável de um documento de 466 páginas que mexe com 3500 contos de fundos comunitários, num total de 6580 milhões de contos até 1999, o que não pode deixar de nos impressionar, não só pelo que isso significa na crueza pesada dos números mas também pelo esforço de todos os organismos que colaboraram na elaboração do PDR.
No entanto, não posso livrar-me de uma incómoda sensação de estarmos dentro de um «estranho galinheiro»: temos uma «galinha dos ovos de ouro», que vai deixar de pô-los no virar do século; temos a galinha da tal história em que uma come, a outro fica a ver e o resultado é que se consumiu meia galinha per capita; temos o galo dos que ficam a ver; e nem sequer falta a astuta raposa, que neste caso é a crise, que dá cabo do sossego do galinheiro...
Na verdade, perante os números e os factos da vida, o PDR torna-se de um projecto ambicioso, conclamando a sociedade a um optimismo à altura do entusiasmo do Primeiro-Ministro, em factor de desgaste, gerador de pessimismo, de desresponsabilização e apatia social.
E isto porquê? Porque:
Parte do pressuposto falso da recuperação da economia mundial quando esta se desgasta na crise e na recessão;
Parte do pressuposto do mercado livre, aberto, sem fronteiras, quando não é isso que acontece realmente na prática e os EUA e o Japão se entendem deixando a CEE de fora;
Joga tudo na exportação, quando reconhece a retracção dos mercados exteriores e não aposta seriamente na concorrência no mercado interno;
Preconiza taxas de crescimento superiores à média europeia, quando na situação actual não pode aspirar a mais do que a taxas de decrescimento inferiores;
Aposta no crescimento e na formação como panaceia para o desemprego, quando o crescimento baseado na concorrência tecnológica dispensa cada vez mais
mão-de-obra e os novos empregos não estancam a hemorragia brutal;
Fala de reestruturação de sectores, quando ao que se assiste é ao colapso, à falência, à destruição de estruturas produtivas e à marginalização social;
Acorrenta-se a critérios nominais de convergência que a própria Comunidade já põe em causa;
Porque, tratando-se de um plano de desenvolvimento regional, não há regiões, as forças vivas regionais não foram participantes activas e ponderadas;
Porque se o Primeiro-Ministro diz que sofre com cada novo desempregado não consegue ultrapassar a grande insensibilidade social que ressalta da política do Governo.
Assim sendo, Sr. Ministro, faço-lhe três perguntas concretas.
A Renault despediu 300 trabalhadores, sem dizer «água vai» ao Governo.
Que medidas vai tomar?
Está o Governo a ponderar o que pode vir a acontecer com a Ford/Volkswagen? Que medidas cautelares está a tomar?
Quer o PDR queira quer não, o problema maior dos próximos anos vai para o desemprego e a crise na segurança social.
Num mar de tantos milhares de milhões de contos, onde está a resposta concreta ao que pode ser a morte à nascença de qualquer melhoria da qualidade de vida dos portugueses?
Para quando as regiões sem as quais o PDR será apenas uma gestão centralizada e despropositada de fundos europeus?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quanto ao protesto pela forma adoptada e em relação ao facto de o PDR ser sido entregue em Bruxelas antes desta discussão diria, em primeiro lugar, que quando entreguei o PDR ao Sr. Presidente afirmei, de forma clara, que estava totalmente à disposição do Parlamento, das comissões, da Comissão Permanente ou do Plenário, para cá vir as vezes que fossem necessárias, para prestar todos os esclarecimentos que tivessem por convenientes.
Em segundo lugar, a preocupação com a apresentação do PDR em Bruxelas já teve os seus resultados positivos. Entregámos o PDR no dia 9, como sabe; a afirmação feita, imediatamente, pelo Comissário foi a de que o prazo de seis meses, para a apreciação do PDR, contava a partir desse dia, pelo que não haveria, no nosso entender, hiatos entre o I e o II Quadros Comunitários de Apoio, como é conveniente para tudo aquilo que temos de levar para a frente.

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