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16 DE JULHO DE 1993 3093

Os senhores, hoje, têm o sector florestal, que é uma actividade importantíssima - em que o Ministério da Agricultura tem como emblema o eucalipto -, completamente em descalabro, porque as próprias celuloses não podem concorrer com as dos países onde há possibilidade de produzir, em metade do tempo, o mesmo volume que produzimos por hectare. De qualquer modo, na parte florestal,
refere-se a reflorestação de 55 000 hectares.
Mas, o que posso garantir-lhe, Sr. Ministro, é que, este ano, os 55 000 hectares, que estão no PDR, ardem, porque o Governo continua a não tomar medidas de prevenção dos incêndios. E, hoje, Sr. Ministro, já vale a pena tomar essas medidas, porque as celuloses, presentemente, já não estão a comprar terra e vale a pena apresentar um plano - nós já o fizemos mas ele foi «chumbado», aqui, nesta Casa-que evite, de facto, os incêndios.
Repito, o Sr. Ministro apresenta-nos 55 000 hectares e eu garanto-lhe que, este ano, esses 55 000 hectares ardem, como o senhor sabe.
Portanto, não há, portanto, qualquer política ligada à floresta.
Em relação à parte comercial, com excepção dos mercados abastecedores - que pela primeira vez vêm no PDR e que, penso, pela primeira vez também vão ser executados -, os senhores continuam uma política suicida.
Do anterior PDR, deitaram fora 103 milhões de contos; agora, o Sr. Ministro tem 120 milhões de contos e continua a não definir os locais e as zonas de concentração, tendo uma política ligada à criação de infra-estruturas para recepção de importações e não tendo nenhuma política definida, concreta, no sentido de criar zonas de concentração que possibilitem a ligação ao sector industrial e aos mercados abastecedores.
O Sr. Ministro gastou mais de 1000 milhões de contos em seis anos e o que aqui está é para continuar a mesma filosofia; assim, chegaremos, de facto, ao ano 2000 com este sector - que, como lhe disse, é estratégico - completamente destruído e o que falta são políticas e não dinheiro.
Portanto, os senhores têm de definir políticas para o sector, porque dinheiro há - todos os dias o anunciam -, só que ele vai para clientelas e não para políticas nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, temos de comparar os documentos que nos foram apresentados, designadamente o Plano de Desenvolvimento Regional, com aquilo que, hoje, verificamos na realidade em Portugal e que vem na sequência do que foram as estratégias do Governo do PSD aquando da elaboração do I Plano de Desenvolvimento Regional para Portugal, cujas consequências são aquelas que os portugueses sentem hoje em sectores estratégicos, que têm a ver com aquilo que deveria ser o desenvolvimento sustentado do nosso país, por exemplo, no sector da agricultura, no sector empresarial, designadamente na indústria, no domínio do ambiente, da conservação, da defesa e do aproveitamento racional dos recursos naturais e também dos recursos humanos.
Mas, hoje, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território veio aqui falar-nos-e o Sr. Primeiro-Ministro também o tem feito com insistência- na grande aposta do ambiente.
A primeiro questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é esta: porque é que a aposta do Governo é tão grande
em palavras, escritas e faladas, quando ele próprio, na discussão do regulamento para aplicação dos fundos comunitários, se opôs à introdução da avaliação ambiental nesse regulamento? Esta a primeira questão a que gostava que o Sr. Ministro respondesse.
Com as palavras bonitas «progresso», «desenvolvimento» - ainda por cima desenvolvimento sustentado - e outras que tem sido trazidas sobejamente à Assembleia e à opinião pública, entendemos que há, neste Plano de Desenvolvimento Regional, duas grandes apostas do Governo, sendo que primeira que é explicitamente apresentada tem a ver com um crescimento superior à média europeia.
Sr. Ministro, como é possível defender, para Portugal, um crescimento superior à média europeia se a grande aposta, neste momento, tendo em vista o futuro, é o desenvolvimento sustentado? Como é que o crescimento acelerado é compatível com o desenvolvimento sustentado, Sr. Ministro?.
A segunda grande aposta deste PDR, Sr. Ministro, tem a ver com o fazer do nosso país um entreposto comercial, coisa de que já muito se falou mas que andava um pouco camuflada e que agora aparece, aberta e claramente, expressa como um objectivo fundamental deste Governo para o futuro do nosso país.
Sr. Ministro, já sabemos que a dependência de Portugal - aliás, como o Sr. Deputado António Campos acaba de referir, no que respeita à agricultura e à capacidade de autoprodução para satisfação das nossas necessidades - se vem agravando. Mas agora vem esta aposta explícita do Governo em fazer de Portugal um entreposto comercial.
Sr. Ministro, em nosso entender, o que iria acontecer, se esta estratégia fosse aplicada e se, em 1995, não houvesse uma alteração da governação e da política, era que se iria agravar ainda mais a dependência da economia portuguesa relativamente ao exterior e, por essa via, Sr. Ministro, pôr-se-ia em causa a própria independência nacional, o que é mais grave. É esta a avaliação que fazemos deste Plano de Desenvolvimento Regional, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado António Campos fez os seus desabafos habituais sem ler o PDR, porque, se o tivesse lido, teria visto que, efectivamente, há opções claras e instrumentos explicitados.
As opções são o reforço da competitividade, da capacidade de integração das actividades e da capacidade de compatibilizar a agricultura com o meio ambiente, como está claramente expresso em todo o documento. E, para isso, é evidente que temos como instrumentos continuar a aposta na modernização das infra-estruturas, o apoio às explorações agrícolas, a aposta nas transferências, na transformação e na comercialização e na floresta, de forma claramente integrada.
Devo dizer que, ainda há pouco tempo, depois da apresentação pública do documento, depois de ter vindo à Assembleia, houve um jornalista que me perguntou: «não acha que há dinheiro a mais para a agricultura?». Esta foi a primeira coisa que ele me perguntou e, como o fez claramente diante das câmaras, julgo que ele, jornalista, tem uma opinião bem diversa, porque leu o PDR e sabe que há lá muito dinheiro.
Gostaria ainda de dizer que, no documento, está bem clara a importância dada aos recursos hídricos. Nunca hou-