16 DE JULHO DE 1993 3095

Quanto ao comércio, há um conjunto de coisas vagas e frases como esta: «promoção da imagem global do Pais.» Isso era em 1940, não será em 1999!...
Depois fala-se na recuperação de centros históricos e urbanos. Isto, de facto, deve-se a V. Ex.ª, com certeza...
Sr. Ministro, qual é o papel das Câmaras de Comércio e Indústria e qual é o papel do ICEP no futuro desta política? Depois - e VV. Ex.ªs perdoar-me-ão a pergunta -, como é que se articula a grande superfície, o mercado abastecedor e o comércio tradicional?
E agora, grande surpresa, no sector do comércio não há acções voluntaristas. Quer dizer, na indústria há acção voluntaristas, no comercio não as há. Aqui não se premeia nem a concentração nem a cooperação. Dois Governos num só Governo?

O Sr. Rui Carp (PSD): - O Sr. Deputado não sabe a diferença entre comércio e indústria? Nós explicamos!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, julgo indubitável que o sentido útil do debate institucional que hoje estamos a travar está fortemente limitado, o que acontece por responsabilidade tanto do Governo como do Grupo Parlamentar do PSD.
Por responsabilidade do Governo porque durante a preparação e a elaboração do PDR não optou pela participação; preparou e elaborou sozinho o PDR que hoje está à nossa frente.
Aliás o Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, referiu as elites que foram ouvidas. De facto, terão sido elites e muito restritas. Não sei se elas se circunscreveram às do «grupo da sueca» se àquelas que costumam reunir-se, de quando em vez, por convite do PSD ou do Sr. Primeiro-Ministro, ali numa quinta de Sintra...
De qualquer modo, foram de facto elites, porque às autarquias locais, por exemplo, apenas foram solicitadas propostas de projectos possíveis de serem introduzidos, de serem financiados no âmbito do futuro Quadro Comunitário de Apoio. É evidente que não houve participação em termos da definição de objectivos, de estratégias, de opções, de prioridades, etc.
Mas este tipo de debate é também da responsabilidade do PSD porque, clara e expressamente, recusou e impediu que qualquer comissão se reunisse para poder analisar o PDR em profundidade e que, eventualmente, tivesse reuniões como Sr. Ministro, com a Sr.ª Secretária de Estado ou com outros membros do Governo que fossem considerados úteis.
Algumas questões irei colocar sobre o conteúdo do PDR numa intervenção que farei, mas, desde já, gostava de fazer ao Sr. Ministro duas ou três perguntas.
A primeira delas tem a ver com o problema do impacto macroeconómico previsto pelo Governo para este novo Plano de Desenvolvimento Regional. Aliás, como o Sr. Ministro reafirmou na sua intervenção, trata-se de um PDR amputado e não do Plano de Desenvolvimento Regional do País para o período 1994/1999, na medida em que está apenas relacionado com as acções co-financiadas, ou que se prevê que venham a sê-lo, pela CEE. Isto é importante e deixo-lhe uma primeira pergunta: Sr. Ministro, aquilo que está aqui previsto para despesa pública no sector da habitação, durante estes seis anos - ou para renovação urbana, se quiser - é o total da despesa pública para esse período ou é apenas parte dela?
A resposta a esta pergunta é importante, por ter sido apresentado um PDR amputado.
Voltando à questão do impacto macroeconómico, várias questões seriam de levantar - e eu levantá-las-ei - mas, desde já, gostaria de colocar-lhe a questão da sua relação com o emprego.
Sr. Ministro, com metade dos recursos financeiros, em cinco anos, segundo Governo, o anterior Quadro Comunitário de Apoio - ou o anterior PDR, se quiser - contribuiu para a criação de 80 000 postos de trabalho directos e indirectos. Com o dobro desses recursos financeiros, com mais um ano de vigência do PDR, o Governo prevê apenas mais 20 000 postos de trabalho. Isto é ou não é uma demonstração clara da perda de eficácia que o Governo prevê para o novo PDR?
Recordo-lhe que estes 100 000 postos de trabalho, em seis anos, dão uma média de 16 500 postos de trabalho por ano, ou seja, cerca de metade do número de desempregados que, mensalmente, se têm inscrito no Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Uma terceira e última questão, Sr. Ministro, incide sobre o problema do
co-financiamento comunitário para acções e obras levadas a cabo pelas autarquias locais, havendo uma alteração profunda neste PDR em relação à situação anterior.
Em determinada altura e sobre isso, o PDR diz o seguinte: «reforço da eficácia da aplicação das verbas destinadas aos municípios, através de mecanismos que privilegiem a sã concorrência entre projectos e evitem o estabelecimento de quotas ou reservas por município.» Isto é, a questão vai ser a da concorrência e a pergunta que quero fazer-lhe é se esta alteração, este novo modelo, não vem, ao fim e ao cabo, dar concretização àquilo que o Secretário-Geral do PSD há pouco tempo, no Porto, referiu, ou seja, que as câmaras geridas por pessoas do PSD teriam mais facilidade no acesso aos recursos nacionais, do Estado e da Comunidade Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto fez críticas e tentou demonstrar que havia incoerência entre a política de alta tecnologia ou de injecção de alta tecnologia e aquela que propõe a criação de «cachos» de actividades interligadas, quer por base tecnológica, quer por complementaridade entre indústria e comércio, quer por complementaridades de toda a sorte, a montante e a jusante dessas mesmas actividades.
Tal incoerência não existe, efectivamente, e basta ver o que se passa com a constituição de um desses «cachos» de actividade, em torno da injecção de uma alta tecnologia, por exemplo, no sector dos automóveis. Logo se forma, na verdade, um «cacho» de actividades, que têm de ser, novamente, de injecção de alta tecnologia em tudo aquilo que está à volta, além de muitas outras que podem ser conseguidas na própria actividade.
Assim, não há qualquer espécie de incongruência entre a alta tecnologia e a formação desses «cachos», como referiu.
Perguntou também como irá promover-se a produtividade. Em primeiro lugar, ela far-se-á através da educação, da formação profissional, dos centros tecnológicos, de uma maior ligação entre a ciência e a tecnologia e as empresas, da criação