16 DE JULHO DE 1993 3109

cão do Governo. Persiste na continuidade do figurino e dos instrumentos definidos em 1989 para o primeiro período da reforma dos fundos estruturais que tão fracos resultados produziram.
Pior do que isso, o Governo propõe-se substituir tendencialmente as actuais comissões de gestão por meros gestores individuais, repelindo ainda mais desse quadro institucional a participação activa das autarquias locais e dos agentes económicos e sociais.
É a manifestação agravada do modelo de actuação fechado, secretista e autoritário que o Governo e o PSD cultivam.
O autoritarismo atávico do Governo não suporta a participação democrática, o debate de ideia e de opções, a fiscalização e o controlo da sua actividade.
Combatemos- e rejeitamos essa postura do Governo, porque é antidemocrática.
Nesse sentido, e tendo acabado de ser aprovados pelo Parlamento Europeu os novos regulamentos dos fundos comunitários, anuncio, desde já, que o Grupo Parlamentar do PCP, em prazo curto, apresentará a esta Assembleia um projecto de lei sobre o sistema de gestão e acompanhamento do novo Quadro Comunitário de Apoio.
Aplausos do PCP.
Porque defendemos a eficácia económica e social na aplicação dos fundos e repudiamos a sua distribuição assente em critérios partidários e clientelistas.
Porque, inversamente ao Governo, defendemos uma sociedade aberta, participada e transparente, isto é, plural e democrática.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para a participação neste debate, pelo que o declaro encerrado.
Entretanto, antes de passarmos ao ponto seguinte da agenda de trabalhos, aguardamos alguns momentos que os Srs. Deputados regressem ao Plenário porque vamos proceder a votações.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos passar a um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativo a uma carta do Sr. Presidente da República, que, no essencial, diz o seguinte:

«Estando prevista a minha deslocação a Santiago de Compostela, a convite da Xunta da Galicia, entre os dias 24 e 26 do mês de Julho, para receber, de Sua Majestade o Rei D. Carlos I, a Medalha de Ouro da Galiza, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em visita de carácter oficial a Santiago de Compostela, entre os dias 24 e 26 do corrente mês de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial a Santiago de Compostela, entre os dias 24 e 26 do corrente mês de Julho.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo dos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Freitas do Amaral (Indep.) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 72/VI - Autoriza a convocação de comissões especializadas, apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes. Este projecto de deliberação diz respeito à convocação das Comissões de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 73/VI - Autoriza a convocação de comissões especializadas, apresentado pelo PS, PCP e CDS-PP. Este projecto de deliberação diz respeito à convocação das Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Saúde.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, este projecto de deliberação não estava agendado para hoje. Penso que, de acordo com os termos regimentais, não podemos dividir a ordem do dia e teremos de agendar este projecto de deliberação, que foi oportunamente admitido por V. Ex.ª, para a próxima sessão plenária ou para a próxima reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.