3110 I SÉRIE - NÚMERO 93

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sou um dos subscritores deste projecto de deliberação e quero sugerir, através da Mesa, aos restantes subscritores que este pedido de autorização de convocação da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Saúde, no que se relaciona à Comissão de Economia, Finanças e Plano pudesse integrar também uma audição (encontro ou reunião) com o Sr. Governador do Banco de Portugal. Isto para que, em prazo muito curto, possa explicar à Comissão as causas e as razões que levaram a que o Banco de Portugal tivesse no ano de 1992 registado prejuízos no valor de 82 milhões de contos e que nos últimos quatro anos tenha registado prejuízos de 400 milhões de contos. Se não houver objecção dos restantes subscritores agradecia que fosse incorporada também esta audição com o Sr. Governador do Banco de Portugal.

O Sr. Presidente: - Acontece que foi levantada uma questão pelo Grupo Parlamentar do PSD que não dá consenso a que fosse inscrito este projecto de deliberação nas votações de hoje e por isso vou agendá-lo para a próxima reunião da Comissão Permanente.
É uma regra que sempre tenho seguido. As ordens do dia são fixadas ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Só há alteração quando se verifica consenso geral dos partidos. O Sr. Deputado Carlos Coelho anunciou que o PSD não dá consentimento a que este projecto de deliberação seja votado hoje.

O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é verdade que esse critério é aquele que a Mesa tem seguido, contudo, quero lembrar que quando fizemos a aprovação dos critérios gerais para que as comissões reunissem tínhamos em vista um calendário. Calendário esse que tinha hoje prevista a realização de uma reunião da Comissão Permanente que, pelo facto de realizarmos esta sessão extraordinária, não se realiza.
Ora, se dilatarmos a votação deste projecto de deliberação para o dia 29, que é a data para que está agendada a próxima reunião da Comissão Permanente, evidentemente que deixa de ter sentido e deixa de ter qualquer efeito esta proposta. Proposta esta com que pretendíamos permitir às comissões que referimos que tratassem os temas que reputamos de importância inserta na própria fundamentação que o critério geral aceita como boa para que autorize a sua reunião.
É nesse sentido que faço um apelo à Mesa e à bancada do PSD. Porque, estando esta nossa proposta envolvida com um determinado calendário, se ela for dilatada para o dia 29, evidentemente que deixa de surtir qualquer efeito e fica sem sentido a realização dessas reuniões.

O Sr. Presidente: - A Mesa neste ponto não tem de tomar outra posição que não seja a de seguir a interpretação que tem feito do Regimento e não havendo consenso não submete à votação o projecto de deliberação.

Pausa.

Como não há consenso, vamos prosseguir a ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um último parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos iniciar a votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 322/VI - Estatuto da função política (parte respeitante às incompatibilidades) (CDS-PP) e 331/VI - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PSD).
Entretanto, deram entrada na Mesa requerimentos de avocação relativos à votação na especialidade dos artigos 4.º 6.º e 10.º do texto final.
Nos termos regimentais começamos naturalmente pelos requerimentos de avocação.
Para a apresentação do requerimento de avocação relativo ao artigo 4.º, apresentado pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, o artigo 4.º tem um aditamento na parte final do n.º 2, que, creio, se justifica por si próprio. Isto é, pretendemos excepcionar deste princípio da exclusividade as situações em que estão em causa cargos sociais em entidades que prosseguem fins não lucrativos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.