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16 DE JULHO DE 1993 3115

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há coisas que nunca será demais repetir. O assunto é o mesmo e as ideia são as mesmas. Quero crer que alguma pressa política na aprovação...

O Sr. José Magalhães (PS): - Má fé!

O Orador: - ... de certos preceitos deste diploma está a levar, numa autêntica vaga desordenada, à regulamentação de certas matérias de uma forma absolutamente inacreditável!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Compreendo que se regule, rapidamente e segundo a intenção da maioria - cá votarei contra! -, a questão da incompatibilidade das incompatibilidades e o que os candidatos a autarcas deverão fazer e que segurança é que se lhes poderá dar para eles participarem nas listas. Mas façamos isto à parte do tratamento e da regulamentação de atribuições do Tribunal Constitucional, que não foram bem pensadas. Não é, com certeza, com má intenção que o PSD está a introduzir estes preceitos, mas estas questões não foram bem reflectidas e estamos a mexer na natureza do Tribunal Constitucional,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - ..., a «desdourá-lo», a baixar o seu estatuto por causa de uma pressa política, que até será legítima, embora discutível! Convinha, pois, não misturar as coisas.
Faço este apelo, embora já em desespero de causa, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate desta proposta de aditamento...

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é unicamente para perguntar se V. Ex.ª submete à votação os n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como, em relação ao n.º 1, adita-se apenas o algarismo 1, em rigor, vou submeter à votação apenas o n.º 2, ou seja, o aditamento substantivo propriamente dito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esse esclarecimento é correcto, salvo melhor opinião, mas gostava de perguntar a V. Ex.ª se seria possível, mesmo nesta fase, aclarar junto dos proponentes - de resto, para saber se desejam acrescentar algum aditamento ou alguma precisão - o significado desta expressão misteriosa: «serviços competentes». É que esta redacção, tal qual está, é, além de tudo aquilo que já ficou dito, susceptível de levantar dúvidas
quanto ao que se entende por entidades que devem comunicar ao Tribunal Constitucional as datas de início e de termo de funções, etc.
Talvez os Srs. Deputados do PSD, que são os autores da norma - não nos cabe a nós emendar ou remendar, digamos, o defeito! - possam aclarar isso, sob pena de inextricabilidade adicional desta norma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que são os serviços competentes que dão apoio às entidades onde os titulares destes cargos, que estão sujeitos a esta obrigação, assumem funções.
Isto é tão claro quanto isso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas quem são?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 12.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.

É a seguinte:

2. Para efeitos do número anterior, os serviços competentes comunicarão ao Tribunal Constitucional e à Procuradoria--Geral da República, consoante os casos, a data de início de funções dos titulares de cargos a que se aplica a presente lei.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o PSD aprovou esta norma, gostaríamos de apresentar uma proposta de aditamento e, antes de formalizá-la, pretendíamos exprimi-la oralmente para encurtar razões e poupar tempo.
Essa proposta de aditamento, se me permite passar de imediato ao acto, visaria garantir que esta regra só entrasse em vigor depois de o Tribunal Constitucional e os respectivos serviços competentes serem dotados dos meios adequados para a efectivação do volume de notificações colossal que resultará da aplicação desta norma. Portanto, o nosso aditamento consistiria, aticamente, na conexão entre os meios e a nova missão introduzida.
Peço, pois, a V. Ex.ª que me dê alguns segundos para formalizar este texto.

O Sr. Presidente: - Tem os segundos necessários para o efeito, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.