3118 I SÉRIE - NÚMERO 93

Por tudo isto, o CDS-PP votou contra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD acaba de consumar, à pressa e em péssimas condições institucionais, a votação de uma lei que deveria ter sido rodeada de cuidado, de bom senso e de respeito pela Constituição da República Portuguesa. Nenhuma destas condições se verificou e o resultado abre uma página de incerteza, quando devia abrir uma página de clareza e de moralização da vida dos titulares de cargos políticos e dos altos cargos públicos.
Por um lado, o PSD não tem critério nenhum. Há poucos segundos, acabou de nos chegar às mãos uma alteração ao Estatuto do Tribunal de Contas, em que se visa, contrariando todas as promessas do PSD, em Plenário e fora dele, impor uma incompatibilidade imoral e inconstitucional ao Presidente do Tribunal de Contas. Mas, ao mesmo tempo, nesta lei, o PSD liberaliza as acumulações por pane de elementos das autarquias locais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É diferente!

O Orador: - E fá-lo com a nossa reprovação, nos termos que o Sr. Deputado Alberto Costa há pouco verberou.
Por outro lado, o PSD cria uma engrenagem insusceptível de funcionar ou, então, susceptível de bloquear o Tribunal Constitucional, ao qual é dado, simultaneamente, o papel de «polícia das declarações», «manga de alpaca das declarações», «julgador das declarações» e «meirinho ou beleguim dos declarantes».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como se tal não bastasse, o PSD, por inadvertência, incúria ou ignorância jurídica, acaba de revogar a lei das incompatibilidades e de criar um vazio legal escandaloso em relação às incompatibilidades dos Deputados, que deixam de existir a partir deste momento, à espera de uma futura lei que não existe, que deixa de existir neste momento por força das revogações, efeito que é, a todos os títulos, indesejável, indecoroso e que deveria ser evitado. Fizemos tudo para que ele fosse evitado, mas a insistência, bastante sotuma e sem razões, do PSD acabou de gerar, neste momento, um vazio jurídico escandaloso, como seria inimaginável pensar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além de autarcas sem incompatibilidades, há governantes com algumas e passa a haver, a partir deste momento, Deputados sem nenhumas. Por vontade do PSD? Não! Por pura ignorância, incapacidade legislativa e surdez aos conselhos e alertas da oposição, até ao último minuto, como aqui fizemos.
Todos são testemunhas de que perguntei ao PSD, concretamente no último minuto, se estava ciente. Responderam arrogantemente, com o silêncio, que sabiam tudo e estavam cientes de tudo. Então, estavam cientes de criar um vazio legal e têm a responsabilidade exclusiva desse vazio legal. Dissociamo-nos dele e protestamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa breve declaração de voto, irei cingir-me ao que parece ser o aspecto mais grave e imoral do diploma que acaba de ser aprovado. Na verdade, não estamos perante a aprovação de uma lei sobre incompatibilidades dos titulares de cargos políticos mas, isso sim, perante a aprovação de uma lei de compatibilidades dos titulares de cargos políticos e, particularmente, dado que é esse o ponto fulcral deste diploma, dos presidentes e vereadores de câmaras municipais, o que é um aspecto absolutamente escandaloso.
De facto, esta lei é aprovada à medida dos interesses dos candidatos do PSD às câmaras municipais. Aliás, basta ver o currículo de alguns candidatos à presidência de câmaras municipais já anunciados pelo PSD para verificar que eles estão carregados do exercício de cargos que seriam incompatíveis face à aprovação de uma lei de incompatibilidades razoável ou ao regime geral de incompatibilidades aprovado nesse mesmo diploma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Daí que o PSD tenha sentido a necessidade de isentar esses seus candidatos de quaisquer incompatibilidades...

Vozes do PSD: - Quais?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De Cascais, por exemplo!

O Orador: - ... no exercício dos cargos de presidente e vereador das câmaras municipais, permitindo que, uma vez eleitos, possam exercer actividades remuneradas - e no que se refere a alguns deles já as exercem, como é conhecido! - livremente e acumulá-las com os respectivos cargos.
A pressa com que o PSD quis aprovar este diploma - e queria tê-lo aprovado ainda dentro do período de funcionamento normal desta Assembleia, tendo forçado a convocação desta reunião especialmente para esse efeito- demonstra, de facto, a pressão a que o seu calendário de elaboração de listas e as suas clientelas o obrigaram. Esta reunião realizou-se especialmente para que o PSD pudesse aprovar este diploma em tempo útil, a fim de apaziguar os seus candidatos, face às incompatibilidades a que poderiam ficar sujeitos.
Assim, estamos perante a aprovação de um diploma imoral que em nada dignifica esta Assembleia, na medida em que traduz o desprezo do PSD pelos eleitores e pelos interesses das populações, permitindo que presidentes de câmaras municipais possam acumular o exercício desse cargo com outras actividades remuneradas, sem qualquer limitação.
Esta medida merece a nossa firme oposição e a declaração - que, aliás, já tivemos oportunidade de fazer - de que os candidatos comunistas a presidentes e a vereadores de câmaras municipais, uma vez eleitos, assegurarão, a tempo inteiro, o mandato para que foram designados pelo povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que estou abismado com o discurso que a oposição aqui está a fazer,...