3122 I SÉRIE - NÚMERO 93

mós aqui um novo regime de julgamento das contas da Assembleia da República e das contas das assembleias regionais e agora, pouco tempo depois, vem-se aqui, de uma forma confusa e não esclarecida, dizer que se regressa - ou parece regressar-se - não ao regime de julgamento mas ao regime de parecer!
Srs. Deputados, esta proposta é inaceitável, sobretudo porque indignifica o Parlamento, que no espaço de um ano mudou. E se o projecto de lei do PSD prevalecer, mudou duas vezes de posição, apenas e exclusivamente em virtude da mudança de posição da maioria.
O Partido Socialista disse, desde o primeiro momento, que as contas da Assembleia da República devem ser sujeitas a julgamento, dado que «quem não deve, não teme». E nós, Assembleia da República, estamos disponíveis para apresentar claramente as nossas contas ao povo português.
Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda a questão relativa ao sistema de visto. Nós próprios, há muito que entendemos dever ir ao encontro da realidade. Mas o que conseguimos da parte do PSD? Apenas uma proposta tímida, incorrecta, que não visa resolver problemas concretos, designadamente os das autarquias locais.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de salientar dois pontos: um, a limitação da publicidade das decisões do Tribunal de Contas, que é inaceitável, que é contra a transparência e é pela opacidade e, o outro, a baixa das multas e sanções aos infractores por incumprimento dos seus deveres perante o Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda deixar à reflexão da Câmara a necessidade que temos de dignificar as instituições, de fortalecer o Estado de direito e não de criar este tipo de situações que não só não dignificam as instituições como põem em causa esse mesmo Estado de direito.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por aquilo que pensei deveria ser esta intervenção inicial, relembrando as linhas fundamentais da iniciativa do CDS-PP e a sua justificação.
A nossa preocupação era simples, pois trata-se de explicar que num Estado democrático o controlo a fiscalização da utilização de dinheiros públicos deve ir descendo os degraus sucessivos que são os degraus das sociedades civilizadas e juridicamente bem organizadas. Não basta fiscalizar a execução do Orçamento, é preciso ir mais longe, é preciso fiscalizar as empresas públicas, é preciso controlar as sociedades de capitais exclusivamente públicos dado que também elas utilizam - e, em Portugal, de que forma! - os recursos públicos.
No entanto, nesta matéria, ainda gostaríamos de dar o terceiro passo da civilização que era alargar o âmbito da competência do Tribunal de Contas a todas as entidades que recebem subsídios ou benefícios financiados com recursos públicos. Temos ainda a esperança de lá chegar, mas na nossa iniciativa fomos comedidos pois temos a consciência de que a este Tribunal de Contas, com as suas insuficiências internas, em termos de estruturas, de meios e de pessoal, não se pode pedir muito mais e que é preciso evoluir
gradualmente para podermos fazer outras reformas, nomeadamente no domínio do visto, e criar, porventura, a possibilidade de o Tribunal de Contas recorrer a auditorias privadas para exercer melhor o controlo deste tipo de sociedades para onde propomos que se avance.
Esta era a ideia do CDS-PP e este era o único objectivo inserido na sua campanha e na sua preocupação, que marcou este ano, de evolução positiva na transparência, na democraticidade e no estabelecimento das regras das democracias civilizadas. No entanto, esta tarde mostra que não caminhamos à passos largos para esse objectivo.
Fica agora a necessidade de falar dos outros projectos tal como fizeram os que me antecederam no uso da palavra. O PSD, pela voz do Sr. Deputado Fernando Condesso, disse que estava preocupado com a melhoria de funcionamento do Tribunal de Contas. De facto, estava nas mãos do PSD melhorar o funcionamento do Tribunal de Contas, quer através da maioria, quer através do Governo, pois sabe-se que há muitos problemas internos do Tribunal de Contas que aguardam uma urgente solução. E o PSD, por via directa ou indirecta, podia proporcionar essa solução mas, em vez disso, não vemos no projecto do PSD um único passo no sentido do alargamento sério e importante do âmbito das competências de fiscalização do Tribunal de Contas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, vemos uma declaração absolutamente desnecessária, inútil sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas vir a julgar ou a controlar aquilo que a lei lhe mandar julgar ou controlar. Essa declaração, constante de um dos preceitos do projecto do PSD, mostra bem a intenção de nada mudar para que tudo fique na mesma.
Todavia, se fosse só isto, se fosse só a preocupação por evitar que o Tribunal de Contas alargasse o âmbito dos seus controlos, se fosse só a preocupação de evitar que o Tribunal de Contas não fosse mais longe na fiscalização da utilização dos dinheiros públicos, nós calávamo-nos, pois essa era uma opção. Ou seja, nesta matéria, os homens que falam do progresso e do século XXI não queriam progresso nem evolução para o próximo século.
Mas não há só isso. Na iniciativa do PSD há mais uma manifestação das várias guerrilhas que o PSD manteve com praticamente todos os titulares de cargos independentes na mais alta hierarquia do sistema político. Essa guerrilha foi permanente e atingiu todos os titulares desses cargos públicos. Todavia, não irei ao ponto de dizer que o PSD tem contas a esconder mas, sim, que o PSD, em situação de crise, tem uma verdadeira aversão ao controlo, à fiscalização e ao funcionamento da transparência.
Por outro lado, entendo que a norma que se dirige pessoalmente ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas é especialmente gravosa e repelente porquanto já disse - essa é a minha opinião, que mantenho e repito - que há figuras nos cargos mais elevados da República Portuguesa, e que estão bem longe do meu pensamento político, que honram a República e o país.
Como já as enumerei, dispenso-me de fazê-lo de novo, mas o Sr. Presidente do Tribunal de Contas é seguramente uma das figuras que honra a República no cargo que ocupa e que devia ser preservado para lá de todas as guerrilhas e preocupações políticas que agitam a maioria e a sua estratégia.
Quero dizer ainda que é espantoso que o PSD revele uma preocupação farisaica em libertar o Sr. Presidente do Tribunal de Contas de qualquer contacto com uma entidade que utilize dinheiros públicos- preocupação essa que é levada ao