O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3134 I SÉRIE -NÚMERO 93

Por último, chamo a atenção para a nossa proposta de alteração ao artigo 24.º, que procura resolver uma questão hoje existente relacionada com o visto prévio. Como sabe, ainda não há uniformização em matéria da definição dos elementos necessários ao Tribunal para efeitos da emissão do visto, o que, na prática, origina muitas vezes que, relativamente a vários processos sobre o mesmo assunto, sendo distribuídos a relatores diferentes, se solicitem documentos diferentes.
A nossa proposta vai no sentido de a lei estabelecer que o Tribunal tem de, mediante acórdão, fixar jurisprudência que permita definir e uniformizar os elementos necessários ao Tribunal para efeitos de emissão do visto prévio.
Pensamos que esta norma, a ser aprovada, como esperamos, poderá vir a facilitar o processo do instituto do visto prévio do Tribunal de Contas para as entidades que a ele estão sujeitas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido não pode ser satisfeito, uma vez que o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, o que levanta o seguinte problema, para o qual alerto todas as bancadas: verificam-se já alguns tempos negativos e, a continuarmos assim, não vejo outra solução - se ninguém se opuser - a não ser a junção de mais uma grelha de tempos, a chamada grelha G.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a sessão vai muito longa. Demos consenso, no início da sessão, para se aumentarem os tempos de debate em 50 % e cada grupo parlamentar fez a melhor gestão que podia e sabia desse tempo, pelo que creio que mais alargamentos são indesejáveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, estranho esta intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho quando o tempo do PSD está esgotado. Isto significaria que, até ao final do debate, o PSD já não poderia falar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, alerto o PSD e o Sr. Deputado Carlos Coelho em particular para o facto de, na própria intervenção inicial que fez, V. Ex.ª ter chamado a atenção para a complexidade das questões que estão em discussão e a diversidade dos projectos. Por isso mesmo eu próprio solicitei ao Sr. Presidente que alargasse os tempos que foram distribuídos. Daí que apele ao bom senso do PSD para permitir que, numa gestão regrada do tempo, não fiquem por discutir questões essenciais.
Sr. Deputado Carlos Coelho, não quero crer que, pela sua intervenção, o PSD queira impor a «lei da rolha» a uma proposta do próprio PSD, muito importante, relativa às incompatibilidades do Presidente do Tribunal de Contas. De qualquer modo, não sei se é esse o sentido final da intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ninguém impõe a «lei da rolha»!

O Orador: - Permitir esta interpretação não é certamente o seu objectivo, pelo que peço consenso para alargar os tempos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, secundo o que já disseram os outros Deputados da oposição, mas sugeria, em alternativa e sem abdicar dofirst best, que se fizesse uma última intervenção por bancada em relação aos assuntos controversos que ainda estão em discussão e que essa intervenção os tocasse ponto por ponto. Pelo menos que isso seja possível!...
O Sr. Presidente: - Supondo que ninguém estará em desacordo com a decisão da Mesa, pelo que vamos acrescentar aos tempos disponíveis para debate e com os devidos descontos, os tempos da grelha G.
Alerto, no entanto, os Srs. Deputados para o facto de ninguém ser obrigado a gastar o tempo de que dispõe e que devem ter em atenção o tempo disponível, pois não haverá mais concessões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu próprio sentia que já me estava a falecer o ânimo para me indignar cada vez que se discute mais uma norma pessoal nestas iniciativas do PSD e subitamente senti o dever de continuar a indignar-me para que a insistência não vença a razão.
De facto, esta norma é pessoal, porque as razões que levam a que a lei dispense o Presidente do Tribunal Constitucional de ser relator são razões que não podem ser transportadas para o caso do Tribunal de Contas. São razões políticas, de equilíbrio político, segundo suponho, e neste caso essas razões não se justificariam. Pelo contrário, essa é uma matéria claramente regulamentada, do foro íntimo do Tribunal, é uma matéria que os tribunais prezam de tratar eles próprios ou de influenciarem eles próprios a legislação quando é caso de introduzir modificações.
Assim, não há nenhuma justificação razoável, nem os Deputados do PSD demonstram nenhum conhecimento prático do funcionamento do Tribunal de Contas que justifique esta mudança. A única justificação é, portanto, apesar do que disse o Sr. Deputado Rui Carp, uma razão política e pessoal.
Na verdade, a matéria não é para «brincadeiras», para que se faça humor, mas já só falta que o PSD, neste disparar sucessivo de normas contra este Presidente do Tribunal de Contas, acabe ainda por acrescentar, escrita à mão, uma proposta em que se diga que ele tem de exercer as funções gratuitamente, porque não pode receber dinheiro