24 DE SETEMBRO DE 1993 3289

to de». Basta saber ler, Sr. Deputado! Não é impor nada ao Governo, mas, sim, diligenciar no sentido de.
Repito, não há aqui uma imposição! Ou o Sr Deputado Rui Carp. põe a mão na consciência e altera a intenção de voto que tinha há uns minutos atrás! Ou, então, tem de explicar-nos por que é que considera inoportuno que o Plenário da Assembleia da República trabalhe e discuta sobre os problemas do País.

Vozes do PCP: - Muito bem1

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães, que, para o efeito, dispõe de um minuto cedido pelo Os Verdes. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Rui Carp. creio que o seu embaraço foi tão grande que se projectou nos seus argumentos, pois estes encolheram Repare: o argumento da ilegalidade, em relação a medidas deste tipo, é francamente disparatado, não tem sentido, porque sempre está subjacente que se trata de diligenciar, de oficiar, de gerar consensos. Havendo um consenso entre bancadas e o Governo, no sentido de acelerar um processo deste tipo, isso permite, sem violação de nenhuma lei da Constituição, antecipar o que pode ser antecipado, com vantagem para o País, para o Parlamento e até para o Governo, que teria mais tempo para ver expendidas as suas posições Este é um primeiro aspecto!
Portanto, o Conselho Económico e Social poderia ser consultado, deveria ser consultado, etc.
Mas a segundo aspecto é mais dramático Repare na maneira como o Sr. Deputado, que, por acréscimo, é economista e dirigente da sua bancada, desvalorizou a questão do relatório Porter. Não tenho sequer a versão integral desse relatório e não faço parte desse círculo que a ele teve acesso, mas esse é, de facto, um problema Quando vejo ministros de Portugal a proporem coisas alternativas a esse relatório, dando-lhes um estatuto que nenhum documento tem em Portugal, então, ele passa a interessar-me enquanto Deputado da República Se esse documento leva ministros a proporem coisas alternativas, mas alternativas em relação a quê? Aos clusters, aos ninhos, aos nichos, aos favos do Sr Porter, então, isso
interessa-me, porque quero saber se isso é madeira, se é têxtil ou calçado ou se é chips, silicone para o nosso Sillicon Valley. Isso interessa-nos todos! Como é que o Parlamento português pode não discutir isto e estar aqui a ouvir V. Ex.ª, o que é, sem ofensa, uma perda total de tempo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª tem todo o direito de saber para que serve ou não o silicone Isso é um problema seu!
Agora, o que nos interessa é que o Governo utiliza os documentos, os estudos internos que quiser. Em relação a esse tal relatório da equipa do Sr Porter, talvez tenha sido um privilegiado porque, por outras portas, tive acesso a esse documento Mas, Sr. Deputado, todos os seus aspectos fundamentais apareceram na imprensa, aliás muito melhor tratados do que no próprio relatório. Confesso que os jornalistas portugueses fizeram um excelente trabalho nessa matéria. Quando aparecerem aqui as Grandes Opções do Plano será a altura de confrontar o relatório Porter e outros com as propostas do Governo, mas dentro dos prazos legais e constitucionais.
Este projecto de deliberação tem, de facto, uma ilegalidade - e com isto respondo também ao Sr. Deputado José Magalhães, que é o proponente do projecto. Li todo o projecto de deliberação e não apenas o seu n.º 2.

O Sr. José Magalhães (PS): - Também nós!

O Orador: - Li o preâmbulo, onde se diz «Que o Governo se disponha a apresentar à Assembleia da República, antes do prazo limite de 15 de Outubro, o Orçamento do Estado para 1994..». Conjugando isto com o n.º 2 do próprio projecto de deliberação, onde aparece a tal expressão «diligenciar», chegamos à conclusão de que há aqui uma pressão política clara e indiscutível.

O Sr. José Magalhães (PS): - Um convite!

O Orador: - Não é nenhum convite, Sr. Deputado José Magalhães, mas, sim, uma pressão política da Assembleia da República.
A ser aprovado, este projecto de deliberação colocaria claramente em crise o processo de concertação social e a audição que os parceiros sociais têm de realizar no âmbito do Conselho Económico e Social. Ora, isto não está correcto!
Aliás, o Sr. Deputado - e pode até considerar que se trata de uma apreciação subjectiva da minha parte - apresentou este problema com um certo desprezo ao dizer «eles depois até têm tempo para ver isso tudo», como quem diz não interessa absolutamente nada para nós o que dizem os parceiros sociais no Conselho Económico e Social, pois o que queremos é aqui o «papelinho» para poder dizer mal.
Não é nada disso, Sr. Deputado! Nós aprovámos a Constituição, a lei de enquadramento orçamental e a lei de bases do planeamento, pelo que temos de cumprir a lei. Se os senhores acham que essas leis são más, apresentem propostas de alteração. Agora não podemos é aprovar leis para os senhores, a forciore, através de projectos de deliberação, procurarem alterá-las. No fundo, os senhores estão a pôr em crise toda a arquitectura legal e constitucional
Portanto, repito, devemos discutir esta matéria nos prazos legais, respeitando a autonomia dos órgãos de soberania, tendo o Governo todo o direito de cumprir os prazos e nós o direito e o dever de também os cumprir, exercendo as nossas funções de Deputados, tal como a lei de enquadramento orçamental e a Constituição estipula Se assim não o fizéssemos amanhã o Governo também poderia escudar-se, dizendo que por outras razões não cumpria a lei, uma vez que os Srs. Deputados também não a cumpriram quando apresentaram este projecto de deliberação.
Portanto, Srs. Deputados, com todo o respeito pelas vossas propostas, pensamos que, num Estado de direito, a lei deve estar em primeiro lugar.
O Governo tem direito de o fazer, tendo nós a garantia de que ele está a fazer o possível para apresentar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano o mais cedo possível a esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é a de considerar que é