3290 I SÉRIE - NÚMERO 101

de toda a importância que havendo questões de interesse sobre as quais a Assembleia da República tem de pronunciar-se com a maior brevidade que for possível este projecto de deliberação seja aprovado. A antecipação dos trabalhos parlamentares possibilitaria à Assembleia da República designadamente as diversas comissões parlamentares apreciar atempada e ponderadamente as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1994 e também o Orçamento suplementar para 1993.
Pelas razões que já foram aqui aduzidas vamos votar favoravelmente este projecto de deliberação.
Queria ainda referir que esta nossa disponibilidade e empenho em que este projecto de deliberação seja votado e aprovado é hoje acrescida pelo facto de o Sr. Ministro das Finanças Ter dito que considera que há um buraco de mais de 320 milhões de contos no Orçamento do Estado para 1993.
Esta é Sr. Presidente e Srs. Deputados uma razão acrescida para que o Governo contrariamente àquilo que aqui afirmou o Sr. Deputado do PSD, apresente o mais rapidamente possível o Orçamento suplementar para que a Assembleia da República e as comissões possam debruçar-se sobre essa questão que penso preocupa os deputados e os portugueses em geral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados como não há mais inscrições dou por encerrado o debate do projecto de deliberação n.º 80/VI. No fim da discussão do próximo projecto de deliberação procederemos à sua votação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação muito breve uma vez que V. Ex. resolveu que se farão as votações no fim pelo que penso que a questão deve ser dilucidada desde já. Como o Sr. Deputado André Martins há pouco quando fez a sua intervenção e enunciou a apresentação de um projecto de deliberação solicitou aos grupos parlamentares o consenso para que pudesse ser apreciado e votado ainda na sessão de hoje o projecto de deliberação n. 82/VI quero informar o Sr. Presidente que pela nossa parte haverá consenso para essa discussão e votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins será tal como requereu aliás já está informado disso apresentado na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares no dia 7 de Outubro às 18 horas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quem foi que se opôs? Foi o CSD ou o PS?

O Sr. Presidente: - Não pergunte ainda não tive essa curiosidade. Mas em todo ocaso posso perguntar agora.
Foi o PSD, Sr. Deputado.
Antes de passarmos à discussão do próximo ponto vou-me permitir fazer um apelo à Câmara. Hoje muitas pessoas pelas funções que exercem nesta Câmara tem uma função que exercem nesta Câmara têm uma função de representação que tem horas marcadas. Enfim sem prejuízo do direito à intervenção faço um apelo para que fossem o mais curto possível nos vossos arrazoados.
Está em discussão o projecto de deliberação n.º 81/VI - Realização de um levantamento de situações relacionadas com o sistema educativo da iniciativa do PS.
Para um intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente é para corresponder ao apelo de V. Ex.ª. O meu colega José Magalhães na sua intervenção no ponto anterior já falou nesta tema, eu próprio também o abordei no período de antes da ordem do dia, pelo que o Sr. Presidente, uma vez que a proposta vale por si reservar-me-ei apenas para pedir esclarecimentos no caso de outras intervenções o suscitarem.

O Sr. José Magalhães (PS): Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados quero apenas manifestar a minha adesão ao projecto de deliberação apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Tentarei corresponder ao apelo de V. Ex.ª até porque também sou interessado, mas não posso deixar de suscitar uma questão prévia falando agora não como presidente da Comissão de Educação Ciência e Cultura, mas sim como representante e Deputado do Grupo Parlamentar do PSD.
Há pouco o Sr. Presidente deu-me a palavra porque assim o entendeu pelo que não vejo qual a pertinência da critica do Sr. Deputado José Magalhães. Penso que no uso dos seus poderes o Presidente da Assembleia da República, pode dar nos termos do Regimento, a palavra aos presidentes das comissões. Usei apenas para recordar as razões porque a comissão não reuniu e julgo que no estrito respeito do Regimento e das normas aprovadas por este plenário. Parece-me que não haveria, aliás nem tinha, tempo para falar na matéria de fundo.
Queria deixar claro que entendo como deputado do PSD, que o trabalho parlamentar como acontece em todos os parlamentos do mundo não se esgota em reuniões
intra-muros. Por certo que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não quer que a Comissão de Educação Ciência e Cultura, lá porque tem caracter permanente esteja permanentemente reunida. O que seria impensável e o que não acontece em nenhum parlamento do mundo.
Diz o Sr. Deputado que o trabalho parlamentar é permanente. Sem dúvida mas realiza-se durante todo o ano só que em actividades múltiplas e muitas vezes fora desta Casa. Se assim não fosse, não teriam sentido as disposições prazos não apenas na Assembleia da República mas em todos os parlamentos. Daí que confundir parlamentar com trabalho de comissão me pareça ser redutor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então e o excesso de férias?

O Orador: - Este projecto de deliberação contém considerandos que são afirmações eu diria generalidades com as quais todos podemos estar de acordo.
Os considerandos não nos suscitam nenhuma dúvida. No entanto o PSD entende que a parte dispositiva deve ser